Dr. Rodrigo Morello24 de mai. de 20172 minConfirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a...
Dr. Rodrigo Morello24 de mai. de 20171 minRegime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda PúbliPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil...