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Foto do escritorDr. Rodrigo Morello

CNH vencida valerá como documento de identificação



Uma novidade implementada por uma resolução do Contran - Conselho Nacional de Trânsito - facilitará a vida dos brasileiros. Agora, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, poderá ser usada como documento de identificação. A medida entrou em vigor dia 29/06/17 em todo território nacional.

O órgão partiu da decisão de que a validade do documento refere-se ao prazo de vigência do exame da aptidão física e mental, mas o documento e a foto continuam sendo válidos para comprovar dados do motorista.

Entretanto, a lei de trânsito ainda permite ao motorista dirigir com a CNH vencida por até 30 dias após a sua validade, e, caso desrespeite, cometerá infração gravíssima, passível de 7 pontos e multa de R$ 293,47.

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