INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: Estado custeará exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: Estado custeará exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ.


A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Novo Código de Processo Civil.


O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, em ações de investigação de paternidade, o exame de DNA se mostra eficaz para a correta solução da controvérsia, trazendo uma certeza quase absoluta.

"É certo, porém, que o exame de DNA possui ainda um elevado custo no país, sendo praticamente inviável para grande parte da população brasileira arcar com as despesas referentes ao referido exame", disse.


O relator ressaltou que, por essa razão, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende "as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais".


Essa é também a mesma inteligência do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal.


"Com efeito, tratando-se de norma constitucional de significativa importância social, cujo escopo é garantir aos mais necessitados tanto o acesso ao Poder Judiciário como a própria isonomia entre as partes no litígio, deve-se emprestar ampla eficácia ao dispositivo em comento, reconhecendo-se a obrigação do Estado de custear as despesas relacionadas ao respectivo exame de DNA, sendo incabível a alegação do poder público de questões orçamentárias a fim de se eximir da responsabilidade atribuída pelo texto constitucional", afirmou.


1 - Qual parte terá direito a gratuidade do exame de DNA. Autor ou Réu?

O relator ressaltou que, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes — autor e réu. Dessa forma, o Estado poderá executar os valores despendidos no custeio do exame de DNA contra o perdedor caso demonstre, no período de cinco anos após o trânsito em julgado, que não mais subsiste a situação de hipossuficiência da parte, de acordo com o parágrafo 3° do artigo 98 do CPC.


2 - Qual é o período para a gratuidade do exame de DNA?

O Estado poderá executar os valores despendidos no custeio do exame de DNA contra o perdedor caso demonstre, no período de cinco anos após o trânsito em julgado, que não mais subsiste a situação de hipossuficiência da parte, de acordo com o parágrafo 3° do artigo 98 do CPC.


Fonte: www.conjur.com.br


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