Direito de Família

O Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida, o direito à alimentos, guarda, regulamentação de visitas, o direito de Herança, a adoção, o Reconhecimento e dissolução de União Estável, o direito de parentesco, entre outros. 

A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das sucessões), entre outras leis esparsas. 

Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias.

A NM&TD ADVOGADOS possui uma equipe dedicada para esse ramo do direito, assegurando aos nossos clientes todos os direitos estabelecidos por lei.  

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