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Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada, tais como, a posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis, dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao bem imóvel.

 

 Existem diversas leis que regem este instituto jurídico, tais como: O Código Civil; a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a Lei nº 4.380/64 (Sistema Financeiro de Habitação) e a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

 Importante ressaltar, que a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), também se aplica as transações imobiliárias, uma vez que criou novas regras em defesa do hipossuficiente, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.

 São exemplos de ações que abrange o direito imobiliário: Ação edilícias (Evicção, Redibição e "Ex Empto"), Ações de Condomínio, Ações de Vizinhança, Ação de Demarcação de Área, Ação de Usucapião, Ação de Despejo, Ação de Reintegração e Imissão de Posse, Ação Reivindicatória de Propriedade, Ação renovatória de aluguel, entre outras.

Dentro desse aspecto, o escritório NM&TD ADVOGADOS, com larga experiência na área de direito imobiliário, contanto com profissionais de excelência, propõem-se em assegurar os seus direitos estabelecidos em lei, seja garantindo tranquilidade no trato negocial, seja restabelecendo seus direitos pela via judicial.   

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