O CNJ aprovou em 4 de agosto de 2026 ato normativo que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima a magistrados, substituindo-a pela disponibilidade com proposta de perda do cargo. A medida alinha o regime disciplinar à EC 103/2019 e ao entendimento do STF.

No contexto atual, marcado por constantes transformações econômicas, regulatórias e sociais, as empresas enfrentam desafios jurídicos complexos que demandam uma abordagem especializada e personalizada. A prestação de serviços jurídicos empresariais, portanto, deve transcender o atendimento genérico, oferecendo soluções jurídicas sob medida para empresas que considerem as particularidades de cada negócio, seu setor de atuação, estrutura societária e objetivos estratégicos. Est

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais decisões do STJ sobre o tema. A entrevista com a advogada Ana Sofia Signorelli esclarece os limites da cobertura, a posição do FGC em falências e a responsabilidade das instituições financeiras, oferecendo um guia essencial para investidores.

A mais recente pesquisa AtlasIntel/Bloomberg, divulgada em 25 de março de 2026, aponta Lula (PT) com 45% das intenções de voto no primeiro turno, contra 36% de Flávio Bolsonaro (PL). No segundo turno, a vantagem do petista se amplia para 6,3 pontos percentuais. O levantamento revela padrões importantes de comportamento eleitoral, com Lula dominando entre mulheres, nordestinos e eleitores acima de 60 anos.

O e-Protocolo do ONR permite o envio eletrônico de títulos ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), eliminando a necessidade de deslocamento físico. Instituído pela Lei 14.382/2022, o sistema oferece segurança jurídica, rastreabilidade e redução de prazos, transformando a atividade registral no Brasil.

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.458, que definirá se a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é sentença ou decisão interlocutória. A pacificação trará segurança jurídica e uniformidade recursal.

O STJ consolidou que bancos respondem objetivamente por fraudes via Pix quando há falha na segurança ou demora na devolução. Com as novas regras do MED 2.0, vítimas podem recuperar valores em até 11 dias, mas é essencial agir rápido e buscar orientação jurídica.

O cancelamento de voo gera direitos como reacomodação, reembolso integral e assistência material. No entanto, o STJ decidiu que dano moral não é automático, exigindo prova de sofrimento efetivo. Entenda como agir e proteger seus direitos.

A maioridade civil não extingue automaticamente a pensão alimentícia. Filhos maiores devem comprovar necessidade, como estudos ou incapacidade. Conheça a Súmula 358 do STJ e as regras para manutenção ou cancelamento do benefício.

A linha que separa um namoro sério de uma união estável é tênue, mas tem consequências jurídicas profundas. O STJ firmou que o critério decisivo é a intenção de constituir família, e não o tempo de convivência ou coabitação. Saiba como proteger seu patrimônio e evitar surpresas.

Em meio à guerra comercial com os EUA, o governo Lula enfrenta pressão dupla: tarifaço de 25% e aprovação da PEC dos agentes de saúde. Ministro da Fazenda admite ida ao STF para contestar a proposta, enquanto prepara retaliação contra Washington.

A Emenda Regimental 53/2026 do STJ introduziu o art. 343-A, exigindo resumo estruturado em petições e recursos. A medida, em vigor desde 1º de julho, é vista como novo requisito de admissibilidade, gerando debates sobre legalidade e impactos práticos na advocacia.

O STJ publicou a Emenda Regimental 53/2026, que exige resumo obrigatório em petições iniciais e recursos. A medida visa agilizar a triagem, mas gera debates sobre riscos de jurisprudência defensiva e necessidade de adaptação da advocacia.

O STJ vai decidir se o rol de hipóteses que dispensam a Fazenda Nacional de pagar honorários advocatícios é taxativo ou exemplificativo. A decisão, no Tema 1.242, impactará milhares de processos e definirá o equilíbrio entre interesse público e valorização da advocacia.

O Congresso Nacional avança na ampliação do porte de armas para novas profissões, com projetos que incluem atiradores, vigilantes, seguranças privados e empresários. As propostas alteram o Estatuto do Desarmamento e geram intenso debate sobre segurança pública e direitos individuais.