A Suprema Corte dos EUA debate os limites do sigilo da fonte jornalística. Entenda o precedente Branzburg v. Hayes, a proteção relativa da Primeira Emenda e o contraste com o art. 5º, XIV, da Constituição brasileira.

O STF consolidou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvada fraude ou simulação, com impactos para holdings e empresas.

O STJ apresentou nova edição do Boletim de Precedentes, com melhorias editoriais e gráficas e versão em linguagem simples, que traduz julgados para o público leigo e destaca temas recentes da corte.

Acordo entre STJ e Consepre amplia a proteção de magistrados no Brasil, prevendo apoio recíproco em deslocamentos oficiais e protocolos unificados de segurança diante das ameaças do crime organizado.

A Primeira Seção do STJ rediscute se a exposição à eletricidade mantém o caráter especial após o Decreto 2.172/1997. Entenda o Tema 534, a prova pelo PPP e os efeitos práticos para eletricistas e eletrotécnicos.

O Tema 1306 do STJ firmou tese vinculante em recurso repetitivo, orientando tribunais e partes sobre questão jurídica relevante. Conheça seus efeitos e aplicação prática.

O STJ adotará a conta gov.br como autenticação nos serviços digitais voltados ao cidadão. A medida se apoia no Marco Legal do Governo Digital e na Lei nº 14.534/2023, que tornou o CPF identificação única, e dialoga com a jurisprudência que valida a assinatura eletrônica avançada.

A Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.230, admitindo a penhora excepcional de salário para dívidas não alimentares mesmo abaixo de 50 salários mínimos, com critérios objetivos e preservação do mínimo existencial.

O STJ, no Tema 1.419, definiu que não cabem honorários de sucumbência em ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF, a 'tese do século'.

A reforma tributária prometia reduzir litígios, mas especialistas apontam um renascimento do contencioso. Teses históricas perdem espaço enquanto novas discussões surgem em torno de IBS, CBS e créditos.

O STF e o Tribunal Constitucional do Chile firmaram convênio de cooperação institucional para intercâmbio de conhecimentos, formação de magistrados e compartilhamento de boas práticas em gestão judicial e transparência.

O STF declarou inconstitucional a suspensão unilateral, por São Paulo, de benefício de ICMS às áreas de livre comércio. A Corte exigiu convênio do Confaz e quórum de quatro quintos da LC 24/1975, reafirmando o princípio federativo e afastando a guerra fiscal.

A negativa de cobertura por plano de saúde pode ser revertida. Conheça os direitos do beneficiário, o que diz a Lei 14.454/2022, a jurisprudência do STJ e o passo a passo para garantir cirurgia, exame ou medicamento de alto custo.

O atraso na entrega de imóvel gera multa, lucros cessantes e possibilidade de rescisão. Saiba o que diz a lei e a jurisprudência do STJ para exigir seus direitos.

A ausência de uma IA nacional não condena o Brasil à dependência tecnológica. Ontologias e governança de dados surgem como caminho para soberania digital, em meio ao PL 2338/2023 e ao PBIA.