A NR-1 atualizada exige gestão de riscos psicossociais desde maio de 2026. Governo sinaliza ajustes, mas patronais recusam mediação da AGU e alegam parcialidade do órgão.

O STF formou placar de cinco votos pela imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do Tema 1348 e adiou a fixação da tese vinculante.

A Corte Especial do STJ relativizou a impenhorabilidade salarial no Tema 1230, permitindo a penhora de parte do salário para dívidas não alimentares, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor.

A EC 125/2022 criou o filtro de relevância no recurso especial. Com a Lei 15.484/2026 e a ER 55/2026, o STJ se consolida como corte de precedentes. Análise completa do microssistema.

O TSE admite o impulsionamento de propaganda eleitoral apenas para promover candidato, vedando conteúdo negativo. Dark posts exigem cautela e conformidade com o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo adota medidas para simplificar a regularização de construções nos registros de imóveis, reduzindo exigências burocráticas e agilizando a averbação de edificações em todo o estado.

A ação de cumprimento é o instrumento que permite ao sindicato exigir o cumprimento de convenções e acordos coletivos. Conheça os requisitos, a legitimidade ampla e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) lidera a disputa pelo governo de São Paulo com 51% das intenções de voto, contra 34% de Fernando Haddad (PT). Sete candidatos nanicos somam menos de 5%. Eleição pode ser decidida no primeiro turno, algo raro desde 1988.

O STF caminha para substituir a autodeclaração de pobreza por parâmetros objetivos de renda na concessão da justiça gratuita. A proposta, em discussão na ADC 80, presume insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil, mas exige comprovação posterior e proporcionalidade na cobrança de custas.

O STJ julgará o Tema 1.396, que define se o consumidor precisa tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de acionar a Justiça. A decisão redefinirá o interesse de agir e a litigiosidade no país, equilibrando acesso à justiça e eficiência.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ restabeleceu sentença favorável ao ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir de Francisquinho, ao concluir que irregularidades no matadouro municipal não comprovam dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Após dois anos de gestão marcada por inovação e recordes de produtividade, Herman Benjamin reassume seu posto na Primeira Turma do STJ, trazendo sua expertise em direito ambiental e administrativo para os julgamentos colegiados. A transição promete novos rumos para a Corte.

A ausência de licenciamento ambiental prévio nos leilões da ANP cria insegurança jurídica, gera litígios e passivos, e contradiz compromissos climáticos do Brasil, comprometendo investimentos e o erário.

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos, reconhecendo a condição como deficiência sensorial. A decisão, alinhada à Lei 14.126/2021 e à jurisprudência do STF, promove inclusão e mobilidade, superando interpretação literal das normas tributárias.

O STJ publicou as regras regimentais do exame da relevância da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial que entra em vigor em 3 de setembro de 2026. O novo regime exige demonstração da transcendência da controvérsia e fortalece o sistema de precedentes qualificados.