Imagine comprovar uma postagem difamatória ou mensagem contratual que some da internet: o e-Not Provas torna isso possível com segurança total. Lançado pelos cartórios em janeiro de 2026, esse serviço notarial captura conteúdos digitais em ambiente blindado, gerando provas irrefutáveis para tribunais. Advogados e cidadãos agora têm uma aliada poderosa contra a volatilidade online, com custos baixos e validação blockchain. Uma revolução prática para o dia a dia jurídico brasil

A primeira emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Português é essencial para cidadãos portugueses, garantindo segurança, facilidades digitais e acesso a serviços públicos e privados em Portugal e no exterior. O novo modelo, em vigor desde 10 de junho de 2024, traz maior proteção e compatibilidade com os padrões europeus.

A Lei 15.326/2026 representa um marco histórico na valorização dos profissionais da educação infantil, garantindo direitos fundamentais e reforçando a importância dessa etapa educacional para o desenvolvimento das crianças.

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a união estável e o nascimento de um filho após a hipoteca de um imóvel podem garantir a impenhorabilidade do bem como residência familiar. O caso envolveu uma disputa entre credores e familiares, e a decisão impacta diretamente milhares de processos de execução de dívida.

Em decisão histórica, o STJ consolidou o entendimento de que a desistência de embargos para adesão ao Refis não gera nova condenação em honorários advocatícios. A medida traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e empresas que buscam regularizar dívidas fiscais, impactando diretamente a atuação da Fazenda Pública e a jurisprudência em todo o país.

A decisão do STJ sobre a rediscussão da URP de 26,05% em ações individuais paralelas a mandados de segurança coletivos reforça a segurança jurídica e a confiança legítima dos servidores, servindo como orientação para tribunais inferiores.

Imagine ser condenado por um crime sem provas sólidas, apenas por uma foto mal apresentada. Foi o que quase aconteceu com Paulo Alberto da Silva Costa, absolvido pela Sexta Turma do STJ após anos de batalha judicial. O relator chamou de 'desfuncionalidade sistêmica' a prática de condenações baseadas em reconhecimentos fotográficos irregulares, extraídos até do Facebook sem protocolos. Essa vitória unânime expõe falhas graves no sistema criminal e abre portas para revisões em

Em operação relâmpago neste sábado, a PF prendeu em regime domiciliar dez figuras chave da trama golpista, de Filipe Martins a militares condenados pelo STF. A decisão de Moraes veio após a captura de Silvinei Vasques no Paraguai e a fuga de Ramagem aos EUA, expondo o risco de evasão na rede golpista. Saiba os detalhes das restrições e o impacto na execução das penas.

Viajantes brasileiros agora contam com regras claras para check-in e diárias em hotéis graças à Portaria 28/2025 do Ministério do Turismo. Garantindo pelo menos 21 horas de uso por diária e check-in digital, a norma acaba com confusões antigas e facilita a vida de quem viaja. Hotéis devem informar tudo na reserva, trazendo mais segurança e agilidade para estadias em todo o país.

A revogação da sanção Magnitsky aplicada a Alexandre de Moraes marcou um capítulo diplomático entre Brasil e Estados Unidos em dezembro de 2025. Após medidas que incluíam revogação de vistos e restrições econômicas, negociações bilaterais e acordos sobre comércio levaram à retirada das penalidades, reacendendo debates sobre independência judicial, soberania e os limites do uso de sanções internacionais.

A flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil, especialmente após as reformas de 2017 e 2025, tem transformado o mercado ao permitir maior autonomia para empresas e trabalhadores. Este artigo detalha os impactos econômicos, jurídicos e sociais dessa mudança, mostrando como ela atua como motor de crescimento e inovação, além de apresentar desafios e perspectivas futuras para o mercado de trabalho brasileiro.

A partir de 2026, dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil deixarão de ser isentos e sofrerão tributação de 10% na fonte para valores acima de R$ 50 mil mensais. A nova legislação traz impactos significativos para investidores e empresas, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo para altas rendas.

Como Comprar Imóvel em Leilão: Guia Completo para Investir com Segurança e Economia Foto: Jakub Zerdzicki / Pexels 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Compra de imóvel em leilão 📅 Data: 24/11/2025 ⚡ Decisão: Comprar imóvel em leilão exige análise detalhada do edital, avaliação do imóvel e compreensão dos riscos financeiros envolvidos. 🏛️ Instância: Geral Comprar imóvel em leilão é uma oportunidade para investidores e interessados adquirirem propriedades por valores abaixo do merc

A usucapião familiar é um caminho jurídico que protege quem permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Descubra como funciona, quais são os requisitos e como solicitar esse direito fundamental para garantir a moradia da família.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma jovem de 19 anos, com três empresas em seu nome, foi usada para ocultar patrimônio do grupo empresarial do pai e deve responder pela dívida trabalhista. O caso revela práticas de fraude e os riscos jurídicos para grupos familiares empresariais.

Em debate sobre pejotização, o ministro Flávio Dino reforçou o papel da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos sociais e alertou para os riscos da precarização do trabalho. A decisão do STF sobre o tema gerou embate entre instâncias e repercussão no meio jurídico.

O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.

Plano de Saúde Deve Cobrir Terapia para Criança com Autismo Mesmo Fora do Rol da ANS: Entenda a Decisão e Seus Impactos Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Cobertura de terapia para autismo fora do rol da ANS 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Planos de saúde são obrigados a custear terapias para crianças com autismo mesmo que não estejam no rol da ANS, desde que prescritas por médico e comprovada sua eficácia. 🏛️ Instância: Supremo Tribunal

A Competência da Vara de Infância e Juventude nas Viagens Internacionais A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a competência exclusiva da vara de infância e juventude para processar e julgar pedidos de autorização de viagem ao exterior por crianças e adolescentes. O caso em questão envolve um pedido de suprimento de autorização materna para que uma menor pudesse viajar, em celebração de seu aniversário, e foi motivado por uma dispu

Ação Rescisória: Revisão de Sentenças em Prol da Justiça A ação rescisória, prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil brasileiro, é um instrumento processual destinado à revisão de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Este remédio constitucional tem a função de garantir a justiça e a correção de eventuais injustiças manifestas na decisão anterior. Em sua essência, a ação rescisória opera como uma exceção, permitindo a reabertura de processos que, de outr