A licença-paternidade no Brasil enfrenta paradoxo jurídico crescente: enquanto jurisprudência avança significativamente, legislação infraconstitucional não acompanha. Decisões do STF reconhecem direitos em cenários não previstos em lei, como adoção homoafetiva, expondo empresas a riscos legais e financeiros. Análise completa sobre insegurança jurídica e necessidade urgente de regulamentação.

A Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida têm até 5 anos para reclamar sobre defeitos construtivos, prazo contado da comunicação das falhas. Construtora e CEF respondem solidariamente pelos vícios. Beneficiários têm direito a indenização por danos materiais e morais, com até 10 anos adicionais para ação judicial.

O sistema brasileiro de regimes de resolução para instituições financeiras em crise revela tendência preocupante: a liquidação extrajudicial emerge como desfecho predominante, distanciando-se da estrutura teórica que prevê alternativas de preservação. Embora a legislação autorize três modalidades distintas, a prática demonstra que o modelo tem se orientado primordialmente para a extinção das instituições, gerando impactos sistêmicos significativos exemplificados pelo caso do

A União registra estimativa de R$ 805,8 bilhões em passivos contingentes relacionados a ações judiciais tributárias no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O documento não fornece detalhamento específico sobre os processos que compõem essa cifra expressiva, representando lacuna significativa em transparência orçamentária. A falta de informações pormenorizadas compromete o planejamento fiscal e a avaliação crítica da gestão do contencioso tributário federal.

O Superior Tribunal de Justiça condenou construtoras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após recusarem-se a lavrar a escritura de imóvel quitado pelo comprador. A decisão estabelece jurisprudência importante sobre direitos do consumidor na compra de imóveis e obrigações legais das construtoras em formalizar transferência de propriedade após quitação integral.

O Superior Tribunal de Justiça condenou as operadoras Amil e APS ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. A decisão reconheceu que as empresas agiram dolosamente ao realizar cessão irregular de clientes e reduzir significativamente sua rede credenciada, buscando benefício financeiro às custas da saúde dos consumidores. A condenação estabelece precedente importante para proteção de direitos coletivos no setor de saúde suplementar.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça antecipou sua sessão ordinária para terça-feira, 14 de janeiro, com início às 13 horas. A decisão reflete a necessidade de otimizar o calendário processual e garantir eficiência na prestação jurisdicional. A medida permite que recursos especiais aguardando julgamento sejam apreciados mais rapidamente, reduzindo o tempo total de tramitação processual e respondendo às demandas acumuladas no tribunal.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciará suas atividades na próxima terça-feira, 14 de janeiro, às 13 horas. O colegiado, presidido pelo ministro Flávio Dino e composto por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, é responsável por julgar ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado. A sessão marca o retorno das atividades após recesso, com diversos processos aguardando apreciação.

A Lei Complementar nº 214/2025 equiparou locações residenciais de até 90 dias a serviços de hotelaria, sujeitando-as ao IBS e CBS. Apenas contribuintes regulares (pessoas físicas com mais de 3 imóveis e receita anual acima de R$ 240 mil) sofrem tributação. A reforma exige planejamento tributário rigoroso e estruturação cuidadosa de contratos para otimizar a carga fiscal.

As fortes chuvas provocam picos de tensão que podem queimar eletrodomésticos. A legislação brasileira impõe responsabilidade objetiva à concessionária de energia, mas o consumidor precisa comprovar o dano e o nexo causal. Este artigo detalha a base legal, decisões judiciais recentes, procedimentos para requerer indenização e orientações preventivas para evitar novos prejuízos.

A ECA Digital, sancionada em 2025, traz uma cadeia de responsabilidade que envolve escolas, governos e fornecedores de tecnologia para proteger crianças e adolescentes online. O artigo explora as obrigações de auditoria, consentimento informado, privacidade por design e o papel da ANPD, oferecendo um panorama completo para gestores educacionais.

O Poder Judiciário brasileiro tem se modernizado para garantir que as decisões judiciais não fiquem apenas no papel. Com um arsenal de ferramentas eletrônicas avançadas, como o Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros, o Renajud para restrições veiculares, o Infojud para acesso a informações fiscais, o Serasajud para consulta de inadimplência e a CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, a fase de execução tornou-se mais ágil e eficaz. Este artigo detalha como essas pl

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor tem até 30 dias para exigir reparo gratuito. Se o vendedor não cumpre esse prazo, a lei permite escolher entre substituição, devolução ou abatimento, além de buscar indenização por danos. Este artigo detalha o passo a passo, a fundamentação jurídica e as decisões recentes que orientam o consumidor a garantir seus direitos de forma eficaz.

A mudança de regras internas em condomínios exige respeito ao quórum qualificado estabelecido na convenção. Este artigo detalha a base legal, o cálculo de frações, os procedimentos de convocação e votação, além de estratégias para superar desafios e garantir que as alterações sejam válidas, transparentes e benéficas para todos os moradores.

A Lei Municipal nº 17.202/2019, conhecida como Lei da Anistia de São Paulo, oferece uma oportunidade crucial para proprietários de imóveis na capital paulista. Publicada em 2019, a legislação permite a regularização de edificações construídas até julho de 2014 que estejam em desacordo com as normas urbanísticas. O processo, que pode ser automático, declaratório ou comum, busca desburocratizar a legalização, garantindo segurança jurídica, valorização do patrimônio e acesso a f

O artigo 386 da CLT garante às trabalhadoras do comércio o direito a um domingo de repouso a cada quinze dias quando houver expediente dominical. A norma, reforçada por decisões do TRT‑3 e do TST, protege a saúde das mulheres, aumenta a produtividade e evita multas. Este artigo detalha o contexto legal, a jurisprudência, a prática de organização de escalas e os impactos positivos para empresas e empregadas.

Em 29 de abril de 2018, o Carf reconheceu que royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, sem vínculo societário direto, são dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão rompe com a interpretação tradicional da indedutibilidade, permitindo que multinacionais brasileiras reduzam sua carga tributária ao comprovar a necessidade econômica e o preço de mercado dos pagamentos, inclusive quando o beneficiário está no exterior.

A petição inicial é a porta de entrada de qualquer ação judicial. Este guia completo, escrito em tom jornalístico e objetivo, apresenta passo a passo os requisitos legais, a estrutura ideal, técnicas de redação e revisão, além de dicas de formatação e uso estratégico de jurisprudência, garantindo que sua peça seja aceita na primeira instância e aumente as chances de sucesso do cliente.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem papel central na defesa dos direitos coletivos nas ações sindicais, atuando tanto na esfera judicial, por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas, quanto na extrajudicial, mediando conflitos e firmando Termos de Ajuste de Conduta. Seu mandato constitucional garante a proteção da liberdade sindical, enquanto a legislação e a jurisprudência consolidam suas atribuições, tornando o MPT um guardião da justiça social no mundo do trabalho.

A jornada de trabalho 5x2, que distribui a carga horária em cinco dias de atividade e dois dias de descanso, já é amplamente adotada no Brasil. Este artigo traz uma análise detalhada da base legal, da implementação prática nas empresas, dos benefícios para produtividade e bem‑estar, dos direitos garantidos aos empregados e dos debates em torno da proposta de redução para 40 horas semanais, oferecendo um panorama completo para quem busca entender ou aplicar esse modelo.