A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo adota medidas para simplificar a regularização de construções nos registros de imóveis, reduzindo exigências burocráticas e agilizando a averbação de edificações em todo o estado.

A ação de cumprimento é o instrumento que permite ao sindicato exigir o cumprimento de convenções e acordos coletivos. Conheça os requisitos, a legitimidade ampla e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) lidera a disputa pelo governo de São Paulo com 51% das intenções de voto, contra 34% de Fernando Haddad (PT). Sete candidatos nanicos somam menos de 5%. Eleição pode ser decidida no primeiro turno, algo raro desde 1988.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ restabeleceu sentença favorável ao ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir de Francisquinho, ao concluir que irregularidades no matadouro municipal não comprovam dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

A Justiça Federal decidiu que a concessão do seguro MIP habitacional independe de aposentadoria por invalidez do INSS. A comprovação da incapacidade permanente por perícia médica é suficiente para garantir a quitação do financiamento imobiliário, protegendo o mutuário e sua família.

A Mesa de Diálogos do PPI discute o fortalecimento da verificação independente em concessões e PPPs, com a acreditação Inmetro como instrumento de segurança jurídica e governança.

O governo brasileiro adotou postura cautelosa diante dos gestos inéditos dos EUA na América Latina, que incluem operações militares contra o narcotráfico em território de aliados. A classificação de PCC e CV como terroristas e a coalizão militar liderada por Washington geram apreensão no Planalto sobre riscos à soberania nacional.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ confirmou que o credor pode pedir insolvência civil sem renunciar à execução individual. A tese amplia as ferramentas de cobrança e exige análise concreta dos requisitos legais.

O e-Protocolo do ONR permite o envio eletrônico de títulos ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), eliminando a necessidade de deslocamento físico. Instituído pela Lei 14.382/2022, o sistema oferece segurança jurídica, rastreabilidade e redução de prazos, transformando a atividade registral no Brasil.

O STJ consolidou que bancos respondem objetivamente por fraudes via Pix quando há falha na segurança ou demora na devolução. Com as novas regras do MED 2.0, vítimas podem recuperar valores em até 11 dias, mas é essencial agir rápido e buscar orientação jurídica.

O cancelamento de voo gera direitos como reacomodação, reembolso integral e assistência material. No entanto, o STJ decidiu que dano moral não é automático, exigindo prova de sofrimento efetivo. Entenda como agir e proteger seus direitos.

A maioridade civil não extingue automaticamente a pensão alimentícia. Filhos maiores devem comprovar necessidade, como estudos ou incapacidade. Conheça a Súmula 358 do STJ e as regras para manutenção ou cancelamento do benefício.

A linha que separa um namoro sério de uma união estável é tênue, mas tem consequências jurídicas profundas. O STJ firmou que o critério decisivo é a intenção de constituir família, e não o tempo de convivência ou coabitação. Saiba como proteger seu patrimônio e evitar surpresas.

Em meio à guerra comercial com os EUA, o governo Lula enfrenta pressão dupla: tarifaço de 25% e aprovação da PEC dos agentes de saúde. Ministro da Fazenda admite ida ao STF para contestar a proposta, enquanto prepara retaliação contra Washington.

O Congresso Nacional avança na ampliação do porte de armas para novas profissões, com projetos que incluem atiradores, vigilantes, seguranças privados e empresários. As propostas alteram o Estatuto do Desarmamento e geram intenso debate sobre segurança pública e direitos individuais.

A Lei 14.973/2024 alterou a correção dos depósitos judiciais federais, substituindo a Selic pelo IPCA. A medida viola o direito de ação e a isonomia, sendo questionada no STF. Justiça Federal do Amazonas já afastou a aplicação da lei.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que propaganda de concurso com taxa de inscrição clara e explícita não configura publicidade abusiva, reforçando a transparência como pilar das relações de consumo.

O STJ, no Tema 1.257, definiu que a nova Lei de Improbidade se aplica imediatamente aos processos em curso, com destaque para a exigência de dolo específico e a reavaliação da indisponibilidade de bens. A decisão traz segurança jurídica e equilíbrio na punição de agentes públicos.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

A CCJ do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que reformula os critérios para concessão da gratuidade de justiça, exigindo comprovação documental de hipossuficiência. A proposta substitui a presunção de veracidade da declaração de pobreza por requisitos objetivos como renda de até dois salários mínimos ou vínculo com programas sociais, gerando debate sobre acesso à Justiça.