Em decisão polêmica, o ministro Gilmar Mendes do STF restringiu a lei do impeachment de ministros, limitando o direito de pedir processo apenas ao Procurador-Geral da República e exigindo quórum qualificado. O Senado reagiu, e o tema pode gerar mudanças legislativas e institucionais nos próximos meses.

Em decisão conjunta da Receita Federal e do Encat, a exigência da validação técnica dos campos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas foi adiada para janeiro de 2026. Essa medida evita a rejeição automática dos documentos fiscais no início da reforma tributária, trazendo alívio para as empresas em processo de adaptação. Apesar do adiamento, a obrigação legal de informar os novos tributos permanece, exigindo atenção contínua dos contribuintes para garantir conformidade futura

Terceira Turma do STJ considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação Crédito: Luis Dantas / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Recurso Especial n. 2174514-SP 📅 Data: 2025-11-06 ⚡ Decisão: Validação da arrematação de imóvel por 2% do valor de avaliação em processo de falência 🏛️ Instância: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a arrematação de imóvel pe

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Reclamação Constitucional 73295 envolvendo servidores da Funasa 📅 Data: 19 de novembro de 2025 ⚡ Decisão: Admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e suspensão dos processos até decisão definitiva 🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para unifor

A desistência da ação antes da contestação pode gerar honorários advocatícios por equidade, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB. O STJ entende que, em casos de trabalho mínimo, a equidade é a forma justa de remuneração, evitando enriquecimento sem causa e valorizando o trabalho jurídico.

A judicialização de temas sindicais é um recurso importante para resolver conflitos quando a negociação falha. Este artigo detalha quando e como recorrer à Justiça do Trabalho e ao STF, os impactos para sindicatos e trabalhadores, além de alternativas para evitar litígios excessivos.

A cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados só passou a ser válida a partir de 2023, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. O marco temporal foi definido para garantir a proteção da autonomia individual e evitar cobranças retroativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar a cobrança da contribuição assistencial dos sindicatos, estabelecendo regras

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade no Direito Administrativo 📅 Data: 23/11/2025 ⚡ Decisão: O STF consolidou que o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir direitos fundamentais e eficiência admi

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) registraram cumprimentos pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de novembro de 2025.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu em 25/08/2025 que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para pleitear

STF decide rejeitar inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Tema 1.232 do STF 📅 Data: 10/10/2025 ⚡ Decisão: Inclusão de empresas do grupo econômico na execução só é possível se participaram da fase de conhecimento ou em hipóteses excepcionais 🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 10 de outubro de 2025, rejeitar a inclusão automática de empresas do mes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente

BC decreta liquidação extrajudicial do Banco Master e encerra negociações com Grupo Fictor 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Liquidação extrajudicial do Banco Master 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Banco Master 🏛️ Instância: Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil decretou em 18 de novembro de 2025 a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando negociações recentes com o Grupo Fictor. A decisão foi assinada pelo

O CARF manteve a cobrança do IOF sobre operações de gestão de caixa realizadas por holding que centralizava pagamentos e registrava créditos

O CARF decidiu em 12/06/2023 reconhecer o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O STF julgou em 22/05/2025 a constitucionalidade da extinção da contribuição sindical compulsória, prevista na Reforma Trabalhista de 2017

STJ reconhece exceção de pré-executividade por ilegalidade 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Exceção de pré-executividade em contrato ilegal 📅 Data: 15/11/2025 ⚡ Decisão: Admitida exceção por ilegalidade contratual sem dilação probatória 🏛️ Instância: Superior Tribunal de Justiça A exceção de pré-executividade é cabível quando há ilegalidade evidente no contrato que fundamenta a execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em 2025. Essa medida permite ao exec

STF reconhece recreio e intervalo como jornada de trabalho 📌 DESTAQUES DO CASO⚖️ Caso: ADPF 1058 - Jornada de Professores📅 Data: 13/11/2025⚡ Decisão: Recreio e intervalos integram jornada docente com possibilidade de exceção🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O STF decidiu em 13/11/2025 que o recreio e os intervalos entre aulas integram a jornada de trabalho dos professores, devendo ser remunerados, com exceção comprovada de uso pessoal. A decisão foi tomada no julgamen

O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a proibição de aditivos que conferem sabor ao tabaco, como a menta, colocando em xeque