Em decisão histórica, o STJ estabeleceu que a oferta de imóveis em plataformas como Airbnb em condomínios residenciais depende de autorização de dois terços dos condôminos em assembleia, por alterar a destinação do edifício. A decisão uniformiza a jurisprudência e impacta milhares de proprietários.

O STJ reconheceu no Tema 1307 a possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores com base na penosidade, desde que comprovada por perícia técnica. A decisão exige laudo individualizado, mas representa avanço significativo para trabalhadores do setor de transporte.

O Tema 1.137 do STJ fixou requisitos cumulativos para medidas atípicas como o bloqueio de chaves Pix: indícios de ocultação, subsidiariedade, proporcionalidade e contraditório. Entenda os fundamentos legais, casos práticos e o impacto na execução civil.

O STF estabeleceu que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF não podem ser usados como único fundamento para iniciar investigações criminais, vedando a 'pesca probatória'. A decisão, com repercussão geral, aplica-se a casos futuros e exige investigação formal prévia para o compartilhamento de dados.

A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita incidente de suspeição de perito. A decisão, proferida no REsp 2.112.118/SP, uniformiza a jurisprudência e orienta a prática forense, evitando erros recursais que podem comprometer o direito de defesa.

O TRT-15 negou recurso de sindicato que tentou juntar prova documental essencial apenas na réplica de ação de cumprimento. A decisão reafirma a preclusão temporal e a necessidade de instruir a inicial com todos os documentos, conforme os artigos 434 do CPC e 787 da CLT.

O MROSC completa 10 anos como marco de segurança jurídica para parcerias entre Estado e OSCs, mas emendas parlamentares impositivas sem chamamento público ameaçam retroceder a práticas clientelistas. Análise jurídica aprofundada.

O podcast STJ No Seu Dia dedicou-se a esclarecer os contornos jurídicos da distribuição de superávit em previdência privada complementar. A Terceira Turma reafirmou que o superávit não tem natureza previdenciária, compondo reserva especial para revisão do plano, e que aposentados que não contribuíram para sua formação não têm direito automático ao rateio.

Em julgamento histórico, o STF decidiu pela obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos. A decisão, com repercussão geral, unifica a advocacia e preserva o poder disciplinar dos órgãos públicos. Entenda os detalhes e impactos.

A Resolução CMN 5.298/2026 veda derivativos sobre eventos não financeiros, equiparando mercados preditivos a apostas ilegais. A norma, baseada na Lei 6.385/1976, redefine o conceito de derivativo e impõe restrições a operações cross-border, gerando debates sobre liberdade contratual e inovação.

O STJ, por meio do ministro Carlos Pires Brandão, anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de dez investigados na Operação Coleta por ausência de fundamentação individualizada. A decisão reafirma que medidas invasivas exigem indicação concreta de indícios de autoria para cada pessoa, sob pena de nulidade e contaminação das provas derivadas.

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TST reafirmou que sindicato não pode receber créditos trabalhistas sem procuração individualizada. A medida protege o trabalhador de possíveis desvios e garante controle sobre verbas alimentares, consolidando jurisprudência protetiva.

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico sobre desoneração da folha de pagamento, invalidando trechos da Lei 14.784/2023 que prorrogou benefícios fiscais para 17 setores produtivos até 2027. A decisão unânime exige que qualquer concessão de benefício tributário respeite rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação. O impacto fiscal da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões.

O Superior Tribunal de Justiça consolida jurisprudência sobre quebra de sigilo bancário em ações cíveis, dispensando requisito genérico para sistema SNIPER e estabelecendo critérios rigorosos. A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a matéria, permitindo quebra apenas com fundamentação judicial específica. O STJ reconhece que a medida é excepcional e exige demonstração de necessidade concreta, protegendo direitos fundamentais enquanto permite acesso a informações para resoluç

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos eletrônicos mantidos pela Fazenda Pública constituem prova digital válida com presunção relativa de veracidade para fins de interrupção da prescrição. A decisão da Segunda Turma, proferida no REsp nº 2.179.441-DF, reconhece a admissibilidade de documentos digitais gerados por sistemas eletrônicos da Administração Pública, como o SITAF, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado e na atipicidade dos meio

O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência fundamental sobre mínimo existencial, estabelecendo que é direito fundamental vinculado à dignidade humana. Em julgamento histórico de abril de 2026, a Corte determinou atualização anual do valor e inclusão de crédito consignado no cálculo. A decisão reflete evolução do entendimento constitucional sobre direitos fundamentais e proteção de pessoas em situação de superendividamento, estabelecendo critérios objetivos que equil

O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou transformação digital significativa ao migrar para o sistema EProc, transferindo 400 mil processos e introduzindo funcionalidades como julgamento virtual e intimações por WhatsApp. Esta transição representa marco importante na modernização do Poder Judiciário, alterando fundamentalmente a forma como advogados, magistrados e partes interagem com o processo judicial.

Uma idosa de 74 anos foi presa em flagrante em Salvador por injúria racial contra policial militar. A juíza converteu a prisão em preventiva, negando fiança conforme Lei nº 14.532/2023. O crime é inafiançável, imprescritível e prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão. Jurisprudência recente do STJ e STF consolidou rigor na aplicação da lei contra discriminação racial.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um novo precedente no Direito de Família ao autorizar a retirada do sobrenome paterno do registro civil em casos comprovados de abandono afetivo. A Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o nome civil, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser dissociado da realidade afetiva. A decisão permite que indivíduos que sofreram com a aus

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reafirmou que recibo de compra e venda de imóvel pode ser admitido como justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolida jurisprudência que vinha sendo construída desde 2012, ampliando o conceito de justo título e reconhecendo que documentos simples podem fundamentar ações de usucapião quando preenchidos os demais requisitos legais.