O STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.396, que definirá se o consumidor precisa comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial para ajuizar ações de consumo. A decisão impactará milhões de processos e o acesso à justiça no Brasil.

No aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, o STJ lançou reportagem especial evidenciando como sua jurisprudência tem sido decisiva para fortalecer o combate à violência doméstica, ampliando o alcance da lei e garantindo proteção efetiva às mulheres.

O STF se prepara para julgar a constitucionalidade da Lei 15.190/2025, que unificou e simplificou o licenciamento ambiental. A decisão definirá o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção constitucional do meio ambiente, com impactos para empreendedores, órgãos ambientais e a sociedade.

A Resolução CNJ nº 571/2024 revolucionou o inventário extrajudicial ao permitir a participação de menores e incapazes, desde que o quinhão seja em parte ideal e haja manifestação favorável do Ministério Público.

A Lei 15.484/26, sancionada em 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro da relevância no STJ, exigindo demonstração de transcendência da questão federal para admissão de recursos especiais. A norma promete transformar a Corte em uma verdadeira corte de precedentes, mas gera debates sobre o acesso à Justiça.

O CNJ aprovou em 4 de agosto de 2026 ato normativo que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima a magistrados, substituindo-a pela disponibilidade com proposta de perda do cargo. A medida alinha o regime disciplinar à EC 103/2019 e ao entendimento do STF.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais decisões do STJ sobre o tema. A entrevista com a advogada Ana Sofia Signorelli esclarece os limites da cobertura, a posição do FGC em falências e a responsabilidade das instituições financeiras, oferecendo um guia essencial para investidores.

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.458, que definirá se a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é sentença ou decisão interlocutória. A pacificação trará segurança jurídica e uniformidade recursal.

A Emenda Regimental 53/2026 do STJ introduziu o art. 343-A, exigindo resumo estruturado em petições e recursos. A medida, em vigor desde 1º de julho, é vista como novo requisito de admissibilidade, gerando debates sobre legalidade e impactos práticos na advocacia.

O STJ publicou a Emenda Regimental 53/2026, que exige resumo obrigatório em petições iniciais e recursos. A medida visa agilizar a triagem, mas gera debates sobre riscos de jurisprudência defensiva e necessidade de adaptação da advocacia.

O STJ vai decidir se o rol de hipóteses que dispensam a Fazenda Nacional de pagar honorários advocatícios é taxativo ou exemplificativo. A decisão, no Tema 1.242, impactará milhares de processos e definirá o equilíbrio entre interesse público e valorização da advocacia.

Sem um filtro financeiro automático, a limpeza da base do INPI depende de ações de terceiros, como pedidos de caducidade e nulidade. Essa dinâmica sobrecarrega o sistema, gera custos e aprofunda desigualdades, exigindo reformas para permitir a atuação de ofício do órgão.

Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. A medida alinha o STJ ao STF e gera impactos diretos na tributação das empresas.

O STJ decidiu que a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde coletivos é abusiva. O cancelamento deve ser imediato, sem multas ou cobranças futuras. Entenda os fundamentos legais, a jurisprudência do Tema 1.082 e como proteger seus direitos.

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.099.920-SP, firmou que a proteção legal da poupança impenhorável até 40 salários mínimos não alcança associações sem fins lucrativos, por serem pessoas jurídicas com finalidade institucional diversa da entidade familiar.

O STF julga a constitucionalidade da tese do TST que reconhece o adicional de periculosidade para motociclistas. A decisão pode impactar milhares de trabalhadores e empresas, definindo o equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica.

O STJ julga o Tema 1264 para definir se é lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, especialmente por plataformas digitais. A decisão impactará milhares de ações consumeristas e a atuação de empresas de cobrança, à luz da boa-fé e da proteção do consumidor.

O TRT-2 suspendeu um recurso de revista sobre adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até o julgamento do Tema 33 pelo TST. A medida visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre a caracterização da insalubridade em sanitários de grande circulação.

O Provimento CNJ nº 224/2026 torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A ferramenta substitui o Penhora Online, centralizando a comunicação entre juízes e cartórios, com prazos reduzidos e maior segurança jurídica.