O STJ decidiu que a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde coletivos é abusiva. O cancelamento deve ser imediato, sem multas ou cobranças futuras. Entenda os fundamentos legais, a jurisprudência do Tema 1.082 e como proteger seus direitos.

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.099.920-SP, firmou que a proteção legal da poupança impenhorável até 40 salários mínimos não alcança associações sem fins lucrativos, por serem pessoas jurídicas com finalidade institucional diversa da entidade familiar.

O STF julga a constitucionalidade da tese do TST que reconhece o adicional de periculosidade para motociclistas. A decisão pode impactar milhares de trabalhadores e empresas, definindo o equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica.

O STJ julga o Tema 1264 para definir se é lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, especialmente por plataformas digitais. A decisão impactará milhares de ações consumeristas e a atuação de empresas de cobrança, à luz da boa-fé e da proteção do consumidor.

O TRT-2 suspendeu um recurso de revista sobre adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até o julgamento do Tema 33 pelo TST. A medida visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre a caracterização da insalubridade em sanitários de grande circulação.

O Provimento CNJ nº 224/2026 torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A ferramenta substitui o Penhora Online, centralizando a comunicação entre juízes e cartórios, com prazos reduzidos e maior segurança jurídica.

O STF formou maioria parcial para declarar inconstitucional a exigência de idade mínima na aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O julgamento, suspenso em dezembro de 2025, será retomado em junho de 2026 e pode restaurar o direito ao benefício sem idade mínima, baseado exclusivamente no tempo de exposição ao risco.

A ausência de um guia formal para análise de poder econômico em condutas unilaterais pelo Cade gera baixa previsibilidade e incerteza jurídica, elevando custos para empresas e investidores. Este artigo analisa as causas, impactos e propõe soluções baseadas em jurisprudência e melhores práticas internacionais.

Em decisões recentes, o STJ e o STF consolidaram que a reincidência isolada não é suficiente para afastar o princípio da insignificância em furtos de bagatela. A análise deve priorizar o valor ínfimo do bem e a mínima ofensividade, salvo em casos de habitualidade criminosa comprovada. Entenda os critérios e impactos para a advocacia.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para juízes, substituindo-a pela perda do cargo. A medida, baseada na EC 103/2019, elimina o privilégio de magistrados punidos continuarem recebendo salários integrais, fortalecendo a moralidade no Judiciário.

No dia 26 de maio de 2026, o STJ e o Instituto Alana realizam evento para debater a proteção das meninas brasileiras, abordando desafios legais, jurisprudência e políticas públicas para garantir dignidade, saúde e educação desde a infância até a adolescência.

O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se descontos indevidos em aposentadorias e pensões configuram dano moral presumido. A decisão, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, promete uniformizar o entendimento nacional e impactar milhares de ações judiciais.

O STJ está redefinindo o efeito interruptivo dos embargos de declaração, relativizando-o em casos de abuso. Entenda os impactos processuais, riscos de preclusão consumativa e como evitar litigância de má-fé. Artigo técnico com análise da jurisprudência recente e recomendações práticas.

O STJ decidiu que fundos de investimento e a B3 não são solidariamente responsáveis por perdas de cotistas, afastando o CDC e exigindo provas mais robustas. As decisões trazem segurança jurídica, mas impõem maior diligência aos investidores.

O STJ, em julgamento unânime, definiu que o prazo para pedir a restituição de contribuições de previdência privada é de 10 anos, com base no art. 205 do Código Civil. A decisão pacifica controvérsia e traz segurança jurídica para participantes e entidades.

O acordo Mercosul-UE, aprovado em 2026, cria uma zona de livre comércio de 700 milhões de pessoas. No entanto, a imposição de normas ambientais europeias e o risco de desindustrialização exigem uma regulação equilibrada. Este artigo analisa os desafios jurídicos e econômicos para o Brasil.

O Tema 1210 do STJ define os requisitos para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A decisão reafirma a necessidade de prova concreta de abuso, protegendo o patrimônio de sócios e administradores.

Em decisão histórica, o STJ estabeleceu que a oferta de imóveis em plataformas como Airbnb em condomínios residenciais depende de autorização de dois terços dos condôminos em assembleia, por alterar a destinação do edifício. A decisão uniformiza a jurisprudência e impacta milhares de proprietários.

O STJ reconheceu no Tema 1307 a possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores com base na penosidade, desde que comprovada por perícia técnica. A decisão exige laudo individualizado, mas representa avanço significativo para trabalhadores do setor de transporte.