A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se a condenação em honorários de sucumbência é cabível nas ações rescisórias que buscam aplicar a modulação da tese do século, decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento envolve princípios como a causalidade, a Súmula 343 e o artigo 85 do CPC, e pode redefinir a prática dos honorários em milhares de processos tributários em todo o país.

Após anos de debates e diferentes interpretações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço constitucional de férias. Em uma importante decisão, a Corte alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do Tema 985 da Repercussão Geral, definiu a natureza remuneratória dessa verba. Este artigo explora o histórico da controvérsia, os fundamentos das decisões e os impactos prá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza e agilidade para as ações previdenciárias ao definir, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.081), a hipótese de dispensa da remessa necessária. Essa importante decisão estabelece que sentenças proferidas contra o INSS, mesmo que inicialmente ilíquidas, não precisarão passar pelo reexame obrigatório de um tribunal superior se o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos e não ultrapassar o

O ECA Digital, lei nº 15.211/2025, passou a vigorar em março de 2026, impondo à ANPD a tarefa de regular a verificação de idade em etapas. Este artigo detalha o cronograma regulatório, as obrigações técnicas, os desafios para as empresas e as estratégias de conformidade necessárias para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

Em uma decisão unânime e de grande impacto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os magistrados têm a prerrogativa de negar o benefício da gratuidade de justiça, mesmo que de ofício, após consultar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). A deliberação, proferida em fevereiro de 2026 no Recurso Especial nº 1.914.049/MT, sublinha o poder-dever do juiz de verificar a real situação econômica dos litigantes. A Corte Supe

A remição de pena é um direito crucial para a ressocialização de condenados no Brasil. Embora a Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça limites para a jornada de trabalho do preso, a questão sobre como computar as horas trabalhadas além desse limite gerou debates. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, decidindo que o período de atividade laboral que exceder as oito horas diárias deve ser sim considerado para fins de remição. A cada seis horas extras re

Em 10 de março de 2026, a 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que previa cobrança de duas cotas para casas do modelo "Palmeira", reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão reforça a necessidade de maioria qualificada para alterar a base de cálculo das despesas condominiais e tem repercussões importantes para a gestão de condomínios residenciais e horizontais em todo o Brasil.

A responsabilidade civil objetiva em contratos de prestação de serviços é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente diante da complexidade das relações de consumo e das atividades que, por sua natureza, geram riscos. Este artigo explora os fundamentos legais dessa modalidade de responsabilidade, que dispensa a comprovação de culpa do agente, focando na existência do dano e do nexo causal. Aborda-se sua aplicação pelo Código de Defesa do Consumidor e pe

A Lei Municipal nº 17.202/2019, conhecida como Lei da Anistia de São Paulo, oferece uma oportunidade crucial para proprietários de imóveis na capital paulista. Publicada em 2019, a legislação permite a regularização de edificações construídas até julho de 2014 que estejam em desacordo com as normas urbanísticas. O processo, que pode ser automático, declaratório ou comum, busca desburocratizar a legalização, garantindo segurança jurídica, valorização do patrimônio e acesso a f

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde devem cobrir a bomba de insulina quando o paciente com diabetes cumprir os requisitos estabelecidos pelo STF, garantindo acesso a tratamento avançado e alinhando a prática às normas constitucionais e regulatórias.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que herdeiros que exercem posse exclusiva, contínua e com animus domini sobre imóvel herdado podem adquirir a propriedade plena por usucapião. O artigo analisa a evolução jurisprudencial, os requisitos legais, o procedimento judicial e os efeitos na dinâmica familiar, oferecendo um guia completo para quem deseja regularizar a situação fundiária dentro do contexto sucessório.

A 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que cobrava cota condominial em dobro para casas maiores, reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão impõe que o rateio das despesas seja proporcional à fração ideal ou a critério objetivo aprovado por maioria qualificada, orientando condomínios a revisarem suas convenções para garantir justiça e transparência nas cobranças.

O estelionato sentimental, ou golpe de Don Juan, combina manipulação afetiva e fraude econômica, atingindo principalmente mulheres vulneráveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a prática como delito, permitindo indenizações por danos morais e materiais. Este artigo detalha a tipologia do crime, a evolução da jurisprudência, os requisitos de prova, os impactos sociais e as propostas legislativas que buscam tipificar o delito, oferecendo um panorama completo para

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em alguns casos, tem considerado a existência de 'namoro juvenil' para absolver acusados de estupro de vulnerável, reacende um complexo debate no Direito Penal brasileiro. Essa abordagem, que busca ponderar a rigidez da lei com as particularidades de relacionamentos afetivos entre adolescentes, contrasta com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 593, que estabelece a irrelevânci

O PER/DCOMP é a solução digital da Receita Federal para quem precisa recuperar tributos pagos indevidamente ou compensar créditos tributários. Este artigo apresenta, de forma jurídica e prática, todas as normas, prazos de cinco anos, restrições de créditos judiciais e procedimentos eletrônicos necessários para garantir a aprovação do pedido e otimizar a gestão fiscal da sua empresa.

A Terceira Turma do STJ decidiu que danos morais processuais só são reconhecidos quando comprovada a má‑fé ou intenção deliberada, afastando a presunção automática. Ao mesmo tempo, a Corte reforçou que a reconvenção deve ser tratada como ação autônoma, com honorários de sucumbência fixados de forma independente, trazendo importantes reflexos para advogados, juízes e partes litigantes.

A recente Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu importantes aspectos do Simples Nacional, como a exclusão das gorjetas da base de cálculo, os procedimentos de exclusão e a ampliação do prazo de regularização para 90 dias, trazendo segurança jurídica e exigindo planejamento tributário mais rigoroso para micro e pequenas empresas.

Em entrevista no TST, o deputado Augusto Coutinho afirmou que a Câmara dos Deputados tem a intenção de concluir a votação do PLP 152/2025, que regula o trabalho em aplicativos, até abril de 2026. O projeto cria um marco legal que reconhece os trabalhadores como autônomos, estabelece remuneração mínima, seguro de acidentes e transparência nas relações com as plataformas, buscando equilibrar proteção ao trabalhador e flexibilidade do modelo digital.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que uma advogada empregada de um escritório de advocacia não tem direito à partilha de honorários. A questão foi discutida no Recurso de Revista nº 123456, julgado em 10 de fevereiro de 2022.

Ter o benefício do INSS cortado é uma situação que gera grande preocupação e impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Seja por um 'pente-fino', falta de comparecimento à perícia ou inconsistências cadastrais, a interrupção do pagamento exige uma resposta rápida e estratégica. Este artigo oferece um roteiro detalhado, explicando as causas mais comuns para o corte, os caminhos para apresentar um recurso administrativo e as opções para buscar o restabelecimento do