A ministra Cármen Lúcia rejeitou ação do governo gaúcho sobre auxílio-refeição em férias por inadequação da via processual, sem analisar o mérito. O direito reconhecido pela Justiça estadual permanece válido.

A Corte Especial do STJ aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais, substituindo valores fixos por percentuais de 2% a 4% sobre o valor da causa. A mudança afeta o preparo do recurso especial e entra em vigor em 2027.

O STF promoveu a Semana da Constituição em celebração aos 37 anos da Carta de 1988, com matérias especiais sobre decisões emblemáticas, entrevista do presidente Edson Fachin e o documentário '37 anos da Constituição Cidadã'.

O GLP, insumo essencial da cozinha à indústria, é regulado por normas federais específicas. Este artigo examina o marco jurídico vigente, a revisão conduzida pela ANP, a Nova Lei do Gás e os reflexos tributários e sociais dessa cadeia.

A 3ª Turma do STJ fixou que créditos trabalhistas por serviços prestados após o deferimento da recuperação judicial, na falência, são derivados da legislação do trabalho e gozam de prioridade até 150 salários mínimos, conforme o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005.

O Provimento 255 do CNJ cria a Política Nacional de Execução Efetiva e transforma a execução no Brasil, com pesquisa patrimonial estruturada, uso de dados e monitoramento de grandes devedores, em diálogo com a Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ.

A NR-1 atualizada exige gestão de riscos psicossociais desde maio de 2026. Governo sinaliza ajustes, mas patronais recusam mediação da AGU e alegam parcialidade do órgão.

O STF formou placar de cinco votos pela imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do Tema 1348 e adiou a fixação da tese vinculante.

A Corte Especial do STJ relativizou a impenhorabilidade salarial no Tema 1230, permitindo a penhora de parte do salário para dívidas não alimentares, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor.

A EC 125/2022 criou o filtro de relevância no recurso especial. Com a Lei 15.484/2026 e a ER 55/2026, o STJ se consolida como corte de precedentes. Análise completa do microssistema.

O TSE admite o impulsionamento de propaganda eleitoral apenas para promover candidato, vedando conteúdo negativo. Dark posts exigem cautela e conformidade com o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

O STF caminha para substituir a autodeclaração de pobreza por parâmetros objetivos de renda na concessão da justiça gratuita. A proposta, em discussão na ADC 80, presume insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil, mas exige comprovação posterior e proporcionalidade na cobrança de custas.

O STJ julgará o Tema 1.396, que define se o consumidor precisa tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de acionar a Justiça. A decisão redefinirá o interesse de agir e a litigiosidade no país, equilibrando acesso à justiça e eficiência.

Após dois anos de gestão marcada por inovação e recordes de produtividade, Herman Benjamin reassume seu posto na Primeira Turma do STJ, trazendo sua expertise em direito ambiental e administrativo para os julgamentos colegiados. A transição promete novos rumos para a Corte.

A ausência de licenciamento ambiental prévio nos leilões da ANP cria insegurança jurídica, gera litígios e passivos, e contradiz compromissos climáticos do Brasil, comprometendo investimentos e o erário.

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos, reconhecendo a condição como deficiência sensorial. A decisão, alinhada à Lei 14.126/2021 e à jurisprudência do STF, promove inclusão e mobilidade, superando interpretação literal das normas tributárias.

O STJ publicou as regras regimentais do exame da relevância da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial que entra em vigor em 3 de setembro de 2026. O novo regime exige demonstração da transcendência da controvérsia e fortalece o sistema de precedentes qualificados.

O CNJ, por unanimidade, revogou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura de inventário extrajudicial. A decisão, fundamentada na vedação às sanções políticas tributárias, transfere ao Fisco estadual a responsabilidade pela cobrança do imposto e elimina obstáculo burocrático que impedia a realização de inventários em cartório.

O STJ afetou o Tema 1.409 para definir se a penhora de faturamento é medida prioritária ou excepcional nas execuções civis, estabelecendo critérios objetivos para percentual e base de cálculo. Entenda os impactos.

O STF voltou a discutir a exigência de diploma para jornalistas, com ministros defendendo a revisão do RE 511.961. Entenda os fundamentos constitucionais, os impactos no mercado e os cenários possíveis para a decisão da Corte.