O STF autorizou jornadas de até 8h24 na transição para o fim da escala 6x1, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, e flexibilizou a fruição dos repousos semanais remunerados.

O Pleno do TST alterou a Instrução Normativa nº 40 para pacificar o entendimento sobre o recurso cabível contra a negativa de seguimento do recurso de revista com fundamento em tese de repercussão geral do STF. A mudança estabelece que o instrumento adequado é o agravo de instrumento, alinhando o processo do trabalho ao CPC e evitando a usurpação da competência da Suprema Corte.

A Terceira Seção do STJ vai definir, em recurso repetitivo, se o preso que solicita a visitante que leve drogas ao presídio responde por tráfico ou se a conduta é ato preparatório impunível. A decisão terá efeito vinculante e afetará milhares de processos.

O Tema 866 do STJ discutiu se a nulidade pela ausência de réu preso à audiência de inquirição de testemunhas é relativa ou absoluta. O tema foi cancelado, sem tese vinculante, mantendo a análise casuística da matéria.

Descubra se quem nunca contribuiu ao INSS tem direito a benefício. O BPC/LOAS garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, sem exigir contribuição previdenciária.

A Suprema Corte dos EUA debate os limites do sigilo da fonte jornalística. Entenda o precedente Branzburg v. Hayes, a proteção relativa da Primeira Emenda e o contraste com o art. 5º, XIV, da Constituição brasileira.

O STF consolidou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvada fraude ou simulação, com impactos para holdings e empresas.

O STJ apresentou nova edição do Boletim de Precedentes, com melhorias editoriais e gráficas e versão em linguagem simples, que traduz julgados para o público leigo e destaca temas recentes da corte.

Acordo entre STJ e Consepre amplia a proteção de magistrados no Brasil, prevendo apoio recíproco em deslocamentos oficiais e protocolos unificados de segurança diante das ameaças do crime organizado.

A Primeira Seção do STJ rediscute se a exposição à eletricidade mantém o caráter especial após o Decreto 2.172/1997. Entenda o Tema 534, a prova pelo PPP e os efeitos práticos para eletricistas e eletrotécnicos.

O Tema 1306 do STJ firmou tese vinculante em recurso repetitivo, orientando tribunais e partes sobre questão jurídica relevante. Conheça seus efeitos e aplicação prática.

O STJ adotará a conta gov.br como autenticação nos serviços digitais voltados ao cidadão. A medida se apoia no Marco Legal do Governo Digital e na Lei nº 14.534/2023, que tornou o CPF identificação única, e dialoga com a jurisprudência que valida a assinatura eletrônica avançada.

A Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.230, admitindo a penhora excepcional de salário para dívidas não alimentares mesmo abaixo de 50 salários mínimos, com critérios objetivos e preservação do mínimo existencial.

O STJ, no Tema 1.419, definiu que não cabem honorários de sucumbência em ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF, a 'tese do século'.

O STF e o Tribunal Constitucional do Chile firmaram convênio de cooperação institucional para intercâmbio de conhecimentos, formação de magistrados e compartilhamento de boas práticas em gestão judicial e transparência.

O STF declarou inconstitucional a suspensão unilateral, por São Paulo, de benefício de ICMS às áreas de livre comércio. A Corte exigiu convênio do Confaz e quórum de quatro quintos da LC 24/1975, reafirmando o princípio federativo e afastando a guerra fiscal.

A ministra Cármen Lúcia rejeitou ação do governo gaúcho sobre auxílio-refeição em férias por inadequação da via processual, sem analisar o mérito. O direito reconhecido pela Justiça estadual permanece válido.

A Corte Especial do STJ aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais, substituindo valores fixos por percentuais de 2% a 4% sobre o valor da causa. A mudança afeta o preparo do recurso especial e entra em vigor em 2027.

O STF promoveu a Semana da Constituição em celebração aos 37 anos da Carta de 1988, com matérias especiais sobre decisões emblemáticas, entrevista do presidente Edson Fachin e o documentário '37 anos da Constituição Cidadã'.

O GLP, insumo essencial da cozinha à indústria, é regulado por normas federais específicas. Este artigo examina o marco jurídico vigente, a revisão conduzida pela ANP, a Nova Lei do Gás e os reflexos tributários e sociais dessa cadeia.