O atraso na entrega de imóvel gera multa, lucros cessantes e possibilidade de rescisão. Saiba o que diz a lei e a jurisprudência do STJ para exigir seus direitos.

O STJ consolidou que bancos respondem objetivamente por fraudes via Pix quando há falha na segurança ou demora na devolução. Com as novas regras do MED 2.0, vítimas podem recuperar valores em até 11 dias, mas é essencial agir rápido e buscar orientação jurídica.

O cancelamento de voo gera direitos como reacomodação, reembolso integral e assistência material. No entanto, o STJ decidiu que dano moral não é automático, exigindo prova de sofrimento efetivo. Entenda como agir e proteger seus direitos.

O STJ decidiu que fundos de investimento e a B3 não são solidariamente responsáveis por perdas de cotistas, afastando o CDC e exigindo provas mais robustas. As decisões trazem segurança jurídica, mas impõem maior diligência aos investidores.

A Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida têm até 5 anos para reclamar sobre defeitos construtivos, prazo contado da comunicação das falhas. Construtora e CEF respondem solidariamente pelos vícios. Beneficiários têm direito a indenização por danos materiais e morais, com até 10 anos adicionais para ação judicial.

As fortes chuvas provocam picos de tensão que podem queimar eletrodomésticos. A legislação brasileira impõe responsabilidade objetiva à concessionária de energia, mas o consumidor precisa comprovar o dano e o nexo causal. Este artigo detalha a base legal, decisões judiciais recentes, procedimentos para requerer indenização e orientações preventivas para evitar novos prejuízos.

A responsabilidade civil objetiva em contratos de prestação de serviços é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente diante da complexidade das relações de consumo e das atividades que, por sua natureza, geram riscos. Este artigo explora os fundamentos legais dessa modalidade de responsabilidade, que dispensa a comprovação de culpa do agente, focando na existência do dano e do nexo causal. Aborda-se sua aplicação pelo Código de Defesa do Consumidor e pe

Uma usuária teve seu perfil no Facebook bloqueado sem que o conteúdo apontado fosse apresentado em juízo. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília reconheceu que a falta de justificativa e de prova do provedor torna o bloqueio apto a gerar dano moral presumido, determinando a reativação da conta e condenação ao pagamento de indenização, em um precedente relevante para proteção de usuários de redes sociais.

Introdução O recente julgamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marca um importante precedente na discussão sobre a responsabilidade civil na cadeia de prestação de serviços financeiros, especialmente em relação às fraudes envolvendo cartões de crédito. O caso analisou a possibilidade de um banco buscar o direito de regresso contra uma instituição credenciadora de máquinas de cartão utilizada em uma fraude, após ser condenado a ressarcir um cliente vítim

O conceito de responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro abrange diversas situações em que danos são causados a terceiros....

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de cláusula coletiva que assegura indenização a porteiros dispensados em razão da substituição das portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. A decisão representa um marco na conciliação entre avanço tecnológico e proteção Contexto da substituição das portarias presenciais por virtuais A crescente adoção de tecnologias digitais tem impulsionado a substituição das tradicionais portarias presenciais p

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a dedução dos valores recebidos pela família do empregado falecido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral, em razão da natureza jurídica distinta das parcelas. Um precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI_1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna do TST, citado pelo relator do processo, registra que a indenização por danos