O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se descontos indevidos em aposentadorias e pensões configuram dano moral presumido. A decisão, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, promete uniformizar o entendimento nacional e impactar milhares de ações judiciais.

O STJ reconheceu no Tema 1307 a possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores com base na penosidade, desde que comprovada por perícia técnica. A decisão exige laudo individualizado, mas representa avanço significativo para trabalhadores do setor de transporte.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, através do Tema 1124, critérios objetivos para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias e regras sobre a fixação da Data de Início do Benefício. A decisão reconhece que o interesse de agir pode estar configurado mesmo sem esgotamento completo da via administrativa, quando há instrução deficiente ou impossibilidade de apresentação de provas. Essas regras garantem segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial e

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza e agilidade para as ações previdenciárias ao definir, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.081), a hipótese de dispensa da remessa necessária. Essa importante decisão estabelece que sentenças proferidas contra o INSS, mesmo que inicialmente ilíquidas, não precisarão passar pelo reexame obrigatório de um tribunal superior se o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos e não ultrapassar o

Ter o benefício do INSS cortado é uma situação que gera grande preocupação e impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Seja por um 'pente-fino', falta de comparecimento à perícia ou inconsistências cadastrais, a interrupção do pagamento exige uma resposta rápida e estratégica. Este artigo oferece um roteiro detalhado, explicando as causas mais comuns para o corte, os caminhos para apresentar um recurso administrativo e as opções para buscar o restabelecimento do

Em decisão marcante, o STF negou a aposentadoria especial para vigilantes, com ou sem porte de arma, em julgamento que pode afetar milhares de profissionais e gerar revisões de benefícios em todo o país. A Corte fixou tese de que a atividade não se caracteriza como especial, mesmo diante da periculosidade da profissão.