O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou uma importante medida que impactará diretamente a estratégia recursal no país: a fixação de uma tese vinculante para barrar a interposição de Recurso Especial contra decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais de segunda instância. Essa decisão, tomada pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, visa consolidar o entendimento de que é indispensável o esgotamento das vias recursais ordinárias, mediante