Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reafirmou que recibo de compra e venda de imóvel pode ser admitido como justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolida jurisprudência que vinha sendo construída desde 2012, ampliando o conceito de justo título e reconhecendo que documentos simples podem fundamentar ações de usucapião quando preenchidos os demais requisitos legais.

O Superior Tribunal de Justiça analisa em recurso repetitivo se serviços odontológicos podem ser equiparados a hospitalares para aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. A decisão impactará significativamente a tributação de clínicas odontológicas em todo o Brasil e criará precedente vinculante.

A reforma da jornada de trabalho proposta pelo Projeto de Lei 1838/2026 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. Embora constitucionalmente viável, a reforma exige mecanismos de transição adequados para preservar segurança jurídica, respeitar direitos adquiridos e evitar impactos econômicos prejudiciais. Este artigo analisa fundamentos legais, jurisprudenciais e econômicos da reforma, examinando riscos e oportunidades para o ordenamento trabalhista

A licença-paternidade no Brasil enfrenta paradoxo jurídico crescente: enquanto jurisprudência avança significativamente, legislação infraconstitucional não acompanha. Decisões do STF reconhecem direitos em cenários não previstos em lei, como adoção homoafetiva, expondo empresas a riscos legais e financeiros. Análise completa sobre insegurança jurídica e necessidade urgente de regulamentação.

A Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida têm até 5 anos para reclamar sobre defeitos construtivos, prazo contado da comunicação das falhas. Construtora e CEF respondem solidariamente pelos vícios. Beneficiários têm direito a indenização por danos materiais e morais, com até 10 anos adicionais para ação judicial.

O sistema brasileiro de regimes de resolução para instituições financeiras em crise revela tendência preocupante: a liquidação extrajudicial emerge como desfecho predominante, distanciando-se da estrutura teórica que prevê alternativas de preservação. Embora a legislação autorize três modalidades distintas, a prática demonstra que o modelo tem se orientado primordialmente para a extinção das instituições, gerando impactos sistêmicos significativos exemplificados pelo caso do

A União registra estimativa de R$ 805,8 bilhões em passivos contingentes relacionados a ações judiciais tributárias no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O documento não fornece detalhamento específico sobre os processos que compõem essa cifra expressiva, representando lacuna significativa em transparência orçamentária. A falta de informações pormenorizadas compromete o planejamento fiscal e a avaliação crítica da gestão do contencioso tributário federal.

O dano existencial trabalhista caracteriza-se pela privação concreta do trabalhador de seu tempo livre e impossibilidade de desenvolver projetos pessoais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige comprovação factual de prejuízo à existência, não aceitando meras alegações de sofrimento. Condutas ilícitas reiteradas do empregador geram responsabilidade civil indenizatória, demandando das empresas implementação de políticas preventivas que respeitem di

O Superior Tribunal de Justiça condenou construtoras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após recusarem-se a lavrar a escritura de imóvel quitado pelo comprador. A decisão estabelece jurisprudência importante sobre direitos do consumidor na compra de imóveis e obrigações legais das construtoras em formalizar transferência de propriedade após quitação integral.

A divulgação de informações falsas com objetivo de inflar artificialmente o valor de empresa na bolsa de valores constitui infração grave ao ordenamento jurídico brasileiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região validou multa aplicada pela CVM contra blogueiro que disseminou dados inverídicos, reafirmando jurisprudência consolidada. A conduta viola Lei 6.385/1976 e Lei 7.492/1986, sujeitando responsável a multas administrativas, penas criminais de dois a seis anos de reclu

A Lei Anticorrupção exige interpretação restritiva em casos sem corrupção em sentido estrito. Princípios constitucionais de legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica demandam demonstração clara de nexo causal entre conduta e dano ao interesse público. O STJ consolidou jurisprudência afastando aplicações expansivas que criminalizem meras irregularidades administrativas.

O Superior Tribunal de Justiça condenou as operadoras Amil e APS ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. A decisão reconheceu que as empresas agiram dolosamente ao realizar cessão irregular de clientes e reduzir significativamente sua rede credenciada, buscando benefício financeiro às custas da saúde dos consumidores. A condenação estabelece precedente importante para proteção de direitos coletivos no setor de saúde suplementar.

O valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao proveito econômico da posse, não ao valor venal do imóvel. A jurisprudência do STJ estabelece que o cálculo utiliza aluguel mensal multiplicado pelo período de privação da posse. O juiz pode corrigir de ofício valores inadequados até a sentença, garantindo proporcionalidade processual e evitando custas e honorários inflados.

O STF prepara-se para analisar o Tema 1.412, questão de repercussão geral envolvendo aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha. Este julgamento estabelecerá jurisprudência vinculante sobre proteção às vítimas de violência doméstica, procedimentos processuais e compatibilidade constitucional da lei, afetando milhões de brasileiras e toda a magistratura nacional.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça antecipou sua sessão ordinária para terça-feira, 14 de janeiro, com início às 13 horas. A decisão reflete a necessidade de otimizar o calendário processual e garantir eficiência na prestação jurisdicional. A medida permite que recursos especiais aguardando julgamento sejam apreciados mais rapidamente, reduzindo o tempo total de tramitação processual e respondendo às demandas acumuladas no tribunal.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciará suas atividades na próxima terça-feira, 14 de janeiro, às 13 horas. O colegiado, presidido pelo ministro Flávio Dino e composto por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, é responsável por julgar ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado. A sessão marca o retorno das atividades após recesso, com diversos processos aguardando apreciação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento de que confissões informais realizadas perante autoridades policiais, sem prévio aviso do direito ao silêncio, são nulas e não podem fundamentar condenações. Esta decisão alinha-se com jurisprudência pacífica do STJ e STF, reconhecendo o direito ao silêncio como direito fundamental que protege investigados contra práticas coercitivas durante investigações policiais.

A Lei Complementar nº 214/2025 equiparou locações residenciais de até 90 dias a serviços de hotelaria, sujeitando-as ao IBS e CBS. Apenas contribuintes regulares (pessoas físicas com mais de 3 imóveis e receita anual acima de R$ 240 mil) sofrem tributação. A reforma exige planejamento tributário rigoroso e estruturação cuidadosa de contratos para otimizar a carga fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, através do Tema 1124, critérios objetivos para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias e regras sobre a fixação da Data de Início do Benefício. A decisão reconhece que o interesse de agir pode estar configurado mesmo sem esgotamento completo da via administrativa, quando há instrução deficiente ou impossibilidade de apresentação de provas. Essas regras garantem segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial e

O Supremo Tribunal Federal adiou decisão sobre questões constitucionais relacionadas ao Rio de Janeiro, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destrancou pautas legislativas. O ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, e a convergência entre Nunes Marques e André Mendonça exemplifica alinhamentos institucionais relevantes. Este artigo analisa as implicações jurídicas e políticas desta dinâmica complexa entre os Poderes.