BC decreta liquidação extrajudicial do Banco Master e encerra negociações com Grupo Fictor 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Liquidação extrajudicial do Banco Master 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Banco Master 🏛️ Instância: Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil decretou em 18 de novembro de 2025 a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando negociações recentes com o Grupo Fictor. A decisão foi assinada pelo

O CARF manteve a cobrança do IOF sobre operações de gestão de caixa realizadas por holding que centralizava pagamentos e registrava créditos

O CARF decidiu em 12/06/2023 reconhecer o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O STF julgou em 22/05/2025 a constitucionalidade da extinção da contribuição sindical compulsória, prevista na Reforma Trabalhista de 2017

STJ reconhece exceção de pré-executividade por ilegalidade 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Exceção de pré-executividade em contrato ilegal 📅 Data: 15/11/2025 ⚡ Decisão: Admitida exceção por ilegalidade contratual sem dilação probatória 🏛️ Instância: Superior Tribunal de Justiça A exceção de pré-executividade é cabível quando há ilegalidade evidente no contrato que fundamenta a execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em 2025. Essa medida permite ao exec

STF reconhece recreio e intervalo como jornada de trabalho 📌 DESTAQUES DO CASO⚖️ Caso: ADPF 1058 - Jornada de Professores📅 Data: 13/11/2025⚡ Decisão: Recreio e intervalos integram jornada docente com possibilidade de exceção🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O STF decidiu em 13/11/2025 que o recreio e os intervalos entre aulas integram a jornada de trabalho dos professores, devendo ser remunerados, com exceção comprovada de uso pessoal. A decisão foi tomada no julgamen

O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a proibição de aditivos que conferem sabor ao tabaco, como a menta, colocando em xeque

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de cláusula coletiva que assegura indenização a porteiros dispensados em razão da substituição das portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. A decisão representa um marco na conciliação entre avanço tecnológico e proteção Contexto da substituição das portarias presenciais por virtuais A crescente adoção de tecnologias digitais tem impulsionado a substituição das tradicionais portarias presenciais p

Em 13 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento jurídico acerca da tutela provisória de indisponibilidade de bens...