A judicialização do consumo no Brasil revela uma cegueira institucional: o sistema jurídico trata os sintomas do litígio em massa sem atacar as causas estruturais. A Lei 14.181/2021 e o STJ tentam conter os excessos, mas a cultura do litígio persiste.

Em decisão histórica, a 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro ao pagamento de adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson. O entendimento aplica a CLT ao futebol profissional, reconhecendo que atletas têm direito ao adicional de 20% para atividades após as 22h. O precedente impacta a gestão de contratos e pode gerar passivos milionários para clubes.

A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que o depósito judicial convertido em pagamento pelo trânsito em julgado anterior à falência não se submete ao juízo universal, podendo ser levantado pelo credor.

O TST condenou solidariamente o Município de Porto Alegre e uma empresa terceirizada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um pedreiro vítima de injúria racial praticada por servente municipal. A decisão representa um marco ao responsabilizar a administração pública por atos discriminatórios contra trabalhadores terceirizados.

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos como repetitivos para pacificar a controvérsia sobre honorários advocatícios e restituição de ICMS sobre tarifas de energia elétrica, após a modulação do Tema 986. A decisão terá impacto bilionário.

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a recuperação extrajudicial não suspende ações de credores que não aderiram ao plano, nem novação automaticamente seus créditos. A decisão no REsp 2.197.328 reforça a segurança jurídica e a natureza contratual do instituto.

O TRF1 decidiu que estudantes com ensino médio concluído na Espanha podem se matricular em universidades brasileiras sem necessidade de revalidação prévia do diploma. A decisão, baseada no direito à educação e em tratados internacionais, abre precedente para centenas de casos similares.

Neste 1º de maio, o Brasil celebra o Dia do Trabalhador e os 85 anos da Justiça do Trabalho. A data convida a uma reflexão sobre conquistas históricas, como a CLT, e desafios contemporâneos, como a uberização e a reforma trabalhista de 2017.

Uma servidora pública aposentada, diagnosticada com câncer, obteve na Justiça uma liminar que suspende a cobrança de Imposto de Renda sobre seus proventos. A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, reconhece o direito à isenção fiscal para portadores de moléstias graves, conforme previsto em lei, e abre a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente. A medida visa aliviar o impacto financeiro dos custos de tratamento e garantir

O Superior Tribunal de Justiça promove o lançamento de obra literária em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Raul Araújo, evento marcado para o dia 19 de maio. A publicação 'Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo' reúne análises aprofundadas sobre as principais decisões e contribuições jurídicas do magistrado durante sua trajetória na Corte Superior.

A jurisprudência brasileira consolidada no Tema 1.009 do STJ estabelece que o empregado não é obrigado a devolver valores recebidos a mais quando há erro administrativo e ele agiu de boa-fé. A administração pública é responsável por seus próprios erros operacionais e não pode transferir esse ônus para o trabalhador. Descontos unilaterais são ilegais.

O cenário jurídico brasileiro em 2024 e 2025 marca um período de transformações significativas, com destaque para a reforma do Código Civil, novas legislações sobre pesquisa com seres humanos, proteção de dados de crianças e adolescentes, e alterações nos juros legais. O Projeto de Lei nº 4/2025 representa a mais ampla revisão do Código Civil desde sua promulgação, modernizando conceitos jurídicos e incorporando práticas contemporâneas.

O Recurso Especial é instrumento processual destinado a assegurar a uniformidade na interpretação da lei federal no Brasil. Regulado pelos artigos 1.029 a 1.035 do Código de Processo Civil, exige cumprimento rigoroso de requisitos formais como prazo de 15 dias, prequestionamento obrigatório e fundamentação adequada. A jurisprudência recente do STJ reafirma a importância desses requisitos para a admissibilidade do recurso.

A licença-paternidade no Brasil enfrenta paradoxo jurídico crescente: enquanto jurisprudência avança significativamente, legislação infraconstitucional não acompanha. Decisões do STF reconhecem direitos em cenários não previstos em lei, como adoção homoafetiva, expondo empresas a riscos legais e financeiros. Análise completa sobre insegurança jurídica e necessidade urgente de regulamentação.

A Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida têm até 5 anos para reclamar sobre defeitos construtivos, prazo contado da comunicação das falhas. Construtora e CEF respondem solidariamente pelos vícios. Beneficiários têm direito a indenização por danos materiais e morais, com até 10 anos adicionais para ação judicial.

O sistema brasileiro de regimes de resolução para instituições financeiras em crise revela tendência preocupante: a liquidação extrajudicial emerge como desfecho predominante, distanciando-se da estrutura teórica que prevê alternativas de preservação. Embora a legislação autorize três modalidades distintas, a prática demonstra que o modelo tem se orientado primordialmente para a extinção das instituições, gerando impactos sistêmicos significativos exemplificados pelo caso do

A União registra estimativa de R$ 805,8 bilhões em passivos contingentes relacionados a ações judiciais tributárias no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O documento não fornece detalhamento específico sobre os processos que compõem essa cifra expressiva, representando lacuna significativa em transparência orçamentária. A falta de informações pormenorizadas compromete o planejamento fiscal e a avaliação crítica da gestão do contencioso tributário federal.

O Superior Tribunal de Justiça condenou construtoras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após recusarem-se a lavrar a escritura de imóvel quitado pelo comprador. A decisão estabelece jurisprudência importante sobre direitos do consumidor na compra de imóveis e obrigações legais das construtoras em formalizar transferência de propriedade após quitação integral.

O Superior Tribunal de Justiça condenou as operadoras Amil e APS ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. A decisão reconheceu que as empresas agiram dolosamente ao realizar cessão irregular de clientes e reduzir significativamente sua rede credenciada, buscando benefício financeiro às custas da saúde dos consumidores. A condenação estabelece precedente importante para proteção de direitos coletivos no setor de saúde suplementar.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça antecipou sua sessão ordinária para terça-feira, 14 de janeiro, com início às 13 horas. A decisão reflete a necessidade de otimizar o calendário processual e garantir eficiência na prestação jurisdicional. A medida permite que recursos especiais aguardando julgamento sejam apreciados mais rapidamente, reduzindo o tempo total de tramitação processual e respondendo às demandas acumuladas no tribunal.