O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.368), marca um importante avanço na interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

A recente aprovação de novos enunciados sumulares pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Holding patrimonial x ITBI A constituição de holdings patrimoniais se tornou uma estratégia comum no planejamento sucessório e na organização patrimonial de famílias e empresas. No entanto, recentes decisões do STF e do STJ colocam em xeque a aplicação da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações. Três temas judiciais merecem especial atenção: Tema 796 (STF) — Limite da imunidade ao valor do capital social Tema 1348 (STF) — Imunidade pa

O Governo Federal apresentou recentemente propostas de aumento da carga tributária que prometem impactar o bolso dos brasileiros — de investidores e empresários a trabalhadores e famílias de baixa renda. Entre os alvos estão instrumentos financeiros antes tidos como isentos ou vantajosos, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil. "É evidente que, em se tratand

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal , observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que não conheceu do habeas corpus em que uma mulher pediu a suspensão das me

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a dedução dos valores recebidos pela família do empregado falecido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral, em razão da natureza jurídica distinta das parcelas. Um precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI_1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna do TST, citado pelo relator do processo, registra que a indenização por danos

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que s

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu por bem afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de dívidas trabalhistas. Apesar do resultado, não houve consenso entre os ministros sobre qual índice adotar. Devido ao impasse, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista dos processos sobre a matéria que estavam em análise. Não há data para a retomada do julgamento. Até o momento, a votação está empatada (4 x 4) quanto à

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa. Para o colegiado, nas circunstâncias do caso concreto, a sociedade de advogados não precisa ajuizar a

O Presidente da Republica, Jair Bolsonaro, publicou nesta quinta-feita (02/03/2020) o Projeto de Lei que garante aos trabalhadores informais um auxilio emergencial de R$ 600,00 pelo prazo de 03 (três) meses. Tem direito ao benefício maiores de 18 (dezoito) anos que não tem carteira assinada, não não recebem benefício previdenciário ou assistencial e nem seguro desemprego. O auxílio está limitado a dois membros da família. Ainda não há informações de como será o pagamento dest

Esta em trâmite no Congresso Nacional projeto de lei que visa estabelecer maior segurança jurídica à população brasileira em questões de direito privado em razão da pandemia do coronavírus. O autor do projeto é o Senador Antônio Anastasia, e sugere as seguintes mudanças temporárias na lei: Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerc

Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que trata sobre o auxílio emergencial destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda. Pelo projeto, o trabalhador poderá ganhar R$ 600,00 pelo prazo de 03 (três) meses . Para começar a valer, falta, ainda, a aprovação do Senado Federal. REQUISITOS: Para ter direito ao auxílio, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, quais sejam: a) ser maior de 18 anos de idade;

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (5) negar o vínculo empregatício de um motorista com o aplicativo de transporte Uber. Trata-se da primeira decisão da última instância trabalhista sobre o tema. A medida tem efeito imediato somente para o caso de um motorista específico, mas abre o primeiro precedente do tipo no TST, de onde se espera uma unificação do entendimento sobre o assunto na Justiça do Trabalho. Isso porque, em instân

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973. O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opost