Introdução ao Amicus Curiae no STJ O instituto do amicus curiae, cuja expressão em latim significa "amigo da corte", tem se mostrado um recurso valioso para o fortalecimento do debate jurídico nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a recente atualização do painel interativo que relaciona 1.114 processos que contaram com a presença de amicus curiae desde 2006, é possível analisar a participação de diversas instituições e a importânci

A pesquisa de jurisprudência, pedra angular da prática jurídica no Brasil, enfrenta desafios notáveis, frequentemente resultando em uma percepção de instabilidade.

Holding patrimonial x ITBI A constituição de holdings patrimoniais se tornou uma estratégia comum no planejamento sucessório e na organização patrimonial de famílias e empresas. No entanto, recentes decisões do STF e do STJ colocam em xeque a aplicação da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações. Três temas judiciais merecem especial atenção: Tema 796 (STF) — Limite da imunidade ao valor do capital social Tema 1348 (STF) — Imunidade pa

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que s

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu por bem afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de dívidas trabalhistas. Apesar do resultado, não houve consenso entre os ministros sobre qual índice adotar. Devido ao impasse, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista dos processos sobre a matéria que estavam em análise. Não há data para a retomada do julgamento. Até o momento, a votação está empatada (4 x 4) quanto à

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa. Para o colegiado, nas circunstâncias do caso concreto, a sociedade de advogados não precisa ajuizar a

Esta em trâmite no Congresso Nacional projeto de lei que visa estabelecer maior segurança jurídica à população brasileira em questões de direito privado em razão da pandemia do coronavírus. O autor do projeto é o Senador Antônio Anastasia, e sugere as seguintes mudanças temporárias na lei: Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerc

Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que trata sobre o auxílio emergencial destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda. Pelo projeto, o trabalhador poderá ganhar R$ 600,00 pelo prazo de 03 (três) meses . Para começar a valer, falta, ainda, a aprovação do Senado Federal. REQUISITOS: Para ter direito ao auxílio, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, quais sejam: a) ser maior de 18 anos de idade;

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973. O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opost

Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação.

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada.

Aprovada Medida Provisória para combater fraudes nos benefícios do INSS

Quem tem direito ao saque do FGTS em 2019?

1 - Quem tem direito à Revisão? Tem direito a revisão do FGTS os trabalhadores que tiveram conta ativa entre o período de 1999 em diante. Os aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também tem direito a ação de revisão. 2 - Porque devo entrar com a Ação de Revisão? Ao ingressar com a Ação de Revisão, o trabalhador ou aposentado faz valer o seu direito de receber o valor correto, podendo chegar ao acréscimo de até 88,3% a mais no FGTS. O resultado desse acréscimo é