Aumento de encargos em acordos trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou em setembro o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos em acordos trabalhistas homologados judicialmente, ainda que não haja reconhecimento de vínculo de emprego. O precedente, fixado no julgamento do Tema 310 no IRR, reafirma a Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 e passa a ter efeito vinculante para todos os Tribunais Regionais do Trabalho.A dec

O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.368), marca um importante avanço na interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

O Governo Federal apresentou recentemente propostas de aumento da carga tributária que prometem impactar o bolso dos brasileiros — de investidores e empresários a trabalhadores e famílias de baixa renda. Entre os alvos estão instrumentos financeiros antes tidos como isentos ou vantajosos, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras. Com a nova medida, os valo

O que mudará com a liberação de trabalho aos domingos e feriados?

SALÁRIO-BASE Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo

Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST.