O podcast STJ No Seu Dia dedicou-se a esclarecer os contornos jurídicos da distribuição de superávit em previdência privada complementar. A Terceira Turma reafirmou que o superávit não tem natureza previdenciária, compondo reserva especial para revisão do plano, e que aposentados que não contribuíram para sua formação não têm direito automático ao rateio.

Em julgamento histórico, o STF decidiu pela obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos. A decisão, com repercussão geral, unifica a advocacia e preserva o poder disciplinar dos órgãos públicos. Entenda os detalhes e impactos.

O TRF1 decidiu que estudantes com ensino médio concluído na Espanha podem se matricular em universidades brasileiras sem necessidade de revalidação prévia do diploma. A decisão, baseada no direito à educação e em tratados internacionais, abre precedente para centenas de casos similares.

A Resolução CMN 5.298/2026 veda derivativos sobre eventos não financeiros, equiparando mercados preditivos a apostas ilegais. A norma, baseada na Lei 6.385/1976, redefine o conceito de derivativo e impõe restrições a operações cross-border, gerando debates sobre liberdade contratual e inovação.

Neste 1º de maio, o Brasil celebra o Dia do Trabalhador e os 85 anos da Justiça do Trabalho. A data convida a uma reflexão sobre conquistas históricas, como a CLT, e desafios contemporâneos, como a uberização e a reforma trabalhista de 2017.

O STJ, por meio do ministro Carlos Pires Brandão, anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de dez investigados na Operação Coleta por ausência de fundamentação individualizada. A decisão reafirma que medidas invasivas exigem indicação concreta de indícios de autoria para cada pessoa, sob pena de nulidade e contaminação das provas derivadas.

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TST reafirmou que sindicato não pode receber créditos trabalhistas sem procuração individualizada. A medida protege o trabalhador de possíveis desvios e garante controle sobre verbas alimentares, consolidando jurisprudência protetiva.

Uma servidora pública aposentada, diagnosticada com câncer, obteve na Justiça uma liminar que suspende a cobrança de Imposto de Renda sobre seus proventos. A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, reconhece o direito à isenção fiscal para portadores de moléstias graves, conforme previsto em lei, e abre a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente. A medida visa aliviar o impacto financeiro dos custos de tratamento e garantir

O Superior Tribunal de Justiça promove o lançamento de obra literária em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Raul Araújo, evento marcado para o dia 19 de maio. A publicação 'Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo' reúne análises aprofundadas sobre as principais decisões e contribuições jurídicas do magistrado durante sua trajetória na Corte Superior.

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico sobre desoneração da folha de pagamento, invalidando trechos da Lei 14.784/2023 que prorrogou benefícios fiscais para 17 setores produtivos até 2027. A decisão unânime exige que qualquer concessão de benefício tributário respeite rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação. O impacto fiscal da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões.

O governo Lula enfrenta tensão crescente com o Congresso Nacional após atos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, interpretados como hostis. Embora o Palácio do Planalto mantenha cautela para evitar ruptura institucional, setores próximos ao presidente ressuscitam retórica confrontacional. O conflito transcende divergências ideológicas, envolvendo disputa orçamentária e de poder que enfraqueceu alianças tácitas entre os Poderes.

A jurisprudência brasileira consolidada no Tema 1.009 do STJ estabelece que o empregado não é obrigado a devolver valores recebidos a mais quando há erro administrativo e ele agiu de boa-fé. A administração pública é responsável por seus próprios erros operacionais e não pode transferir esse ônus para o trabalhador. Descontos unilaterais são ilegais.

O Superior Tribunal de Justiça consolida jurisprudência sobre quebra de sigilo bancário em ações cíveis, dispensando requisito genérico para sistema SNIPER e estabelecendo critérios rigorosos. A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a matéria, permitindo quebra apenas com fundamentação judicial específica. O STJ reconhece que a medida é excepcional e exige demonstração de necessidade concreta, protegendo direitos fundamentais enquanto permite acesso a informações para resoluç

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos eletrônicos mantidos pela Fazenda Pública constituem prova digital válida com presunção relativa de veracidade para fins de interrupção da prescrição. A decisão da Segunda Turma, proferida no REsp nº 2.179.441-DF, reconhece a admissibilidade de documentos digitais gerados por sistemas eletrônicos da Administração Pública, como o SITAF, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado e na atipicidade dos meio

O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência fundamental sobre mínimo existencial, estabelecendo que é direito fundamental vinculado à dignidade humana. Em julgamento histórico de abril de 2026, a Corte determinou atualização anual do valor e inclusão de crédito consignado no cálculo. A decisão reflete evolução do entendimento constitucional sobre direitos fundamentais e proteção de pessoas em situação de superendividamento, estabelecendo critérios objetivos que equil

O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou transformação digital significativa ao migrar para o sistema EProc, transferindo 400 mil processos e introduzindo funcionalidades como julgamento virtual e intimações por WhatsApp. Esta transição representa marco importante na modernização do Poder Judiciário, alterando fundamentalmente a forma como advogados, magistrados e partes interagem com o processo judicial.

O cenário jurídico brasileiro em 2024 e 2025 marca um período de transformações significativas, com destaque para a reforma do Código Civil, novas legislações sobre pesquisa com seres humanos, proteção de dados de crianças e adolescentes, e alterações nos juros legais. O Projeto de Lei nº 4/2025 representa a mais ampla revisão do Código Civil desde sua promulgação, modernizando conceitos jurídicos e incorporando práticas contemporâneas.

Uma idosa de 74 anos foi presa em flagrante em Salvador por injúria racial contra policial militar. A juíza converteu a prisão em preventiva, negando fiança conforme Lei nº 14.532/2023. O crime é inafiançável, imprescritível e prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão. Jurisprudência recente do STJ e STF consolidou rigor na aplicação da lei contra discriminação racial.

O Recurso Especial é instrumento processual destinado a assegurar a uniformidade na interpretação da lei federal no Brasil. Regulado pelos artigos 1.029 a 1.035 do Código de Processo Civil, exige cumprimento rigoroso de requisitos formais como prazo de 15 dias, prequestionamento obrigatório e fundamentação adequada. A jurisprudência recente do STJ reafirma a importância desses requisitos para a admissibilidade do recurso.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um novo precedente no Direito de Família ao autorizar a retirada do sobrenome paterno do registro civil em casos comprovados de abandono afetivo. A Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o nome civil, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser dissociado da realidade afetiva. A decisão permite que indivíduos que sofreram com a aus