Após 12 anos de litígio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou um acordo crucial entre a GOL Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A decisão, proferida em 26 de fevereiro de 2026, põe fim a uma complexa ação coletiva que debatia a incidência do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a parcela salarial variável dos aeronautas. Mediado pelo Cejusc/TST, o acordo beneficiará aproximadamente 7 mil trabalhadores, garantindo o pagamento de um passivo

Em uma decisão de grande repercussão para o funcionalismo público brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por adiar, em 26 de fevereiro de 2026, o julgamento do referendo das liminares que suspenderam o pagamento dos controversos 'penduricalhos'. A nova data para a análise da matéria foi fixada para 25 de março de 2026, com o objetivo de permitir um aprofundamento da discussão e a busca por uma solução conjunta entre os Poderes. Enquanto isso, as decisões cautelare

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm limitado a persecução penal em crimes contra a ordem tributária, reconhecendo que investigações prolongadas sem demonstração de justa causa violam o princípio da duração razoável do processo e configuram constrangimento ilegal, exigindo o trancamento da ação e a proteção dos direitos do contribuinte.

Em um marco para as relações trabalhistas no setor aquaviário brasileiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 24 de fevereiro de 2026, o acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro). A decisão, que encerra um dissídio coletivo referente ao período de 2023 a 2025, destaca-se pela validação das cláusulas mesmo após o vencimento formal do instrumento

O trágico filicídio de Itumbiara, que culminou na morte de duas crianças e do próprio autor, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que agora debate a forma correta de dosar a pena‑base. A decisão do STJ pode mudar a prática penal ao permitir maior discricionariedade fundamentada, garantindo que a pena reflita a gravidade concreta de cada caso, ao mesmo tempo em que preserva a segurança jurídica.

Em decisão marcante, o STF negou a aposentadoria especial para vigilantes, com ou sem porte de arma, em julgamento que pode afetar milhares de profissionais e gerar revisões de benefícios em todo o país. A Corte fixou tese de que a atividade não se caracteriza como especial, mesmo diante da periculosidade da profissão.

Em julgamento histórico no plenário virtual, o STF livrou a OAB do teto de R$ 500 em anuidades, preservando sua independência. Originado de disputa no RJ, o caso ganhou repercussão nacional e reforça o papel essencial da Ordem na Justiça. Advogados agora enfrentam valores sem limite legal, mas com foco na transparência institucional.

Em decisão histórica, o STJ restringiu a recusa da fiança bancária e do seguro-garantia na execução fiscal, ao decidir que a Fazenda Pública não pode rejeitar essas garantias com base exclusiva na ordem legal de penhora. A decisão, proferida em 11 de fevereiro de 2026, no Tema 1385, busca equilibrar a efetividade da execução fiscal com a menor onerosidade para o contribuinte, permitindo a continuidade das atividades empresariais sem a imobilização imediata de caixa. O precede

Descubra como o STJ protege o réu no tribunal do júri contra simbologias que comprometem julgamentos justos. No episódio do podcast STJ No Seu Dia, o criminalista Divaldo Theophilo explica anulações por algemas visíveis e falta de contato visual. Essencial para advogados e interessados em direito penal entenderem garantias constitucionais em ação.

Em 03/02/2026, o STJ homologou um acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores federais, reforçando o papel dos sindicatos na negociação coletiva e na defesa de direitos trabalhistas. A decisão reforça a importância da representatividade sindical e da regularidade na celebração de instrumentos coletivos, evitando disputas judiciais e prejuízos financeiros.

Em decisão marcante, o STJ alterou o entendimento sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, exigindo que o devedor comprove a proteção. A mudança impacta milhões de brasileiros endividados e redefine o papel do juiz em execuções judiciais.

Em decisão marcante, o STJ reconheceu a validade jurídica plena de procurações assinadas digitalmente por meio da plataforma Gov.br, afastando a exigência de reconhecimento de firma em cartório ou ratificação presencial. A decisão reforça a necessidade de o Judiciário acompanhar a evolução tecnológica e respeitar os instrumentos digitais legalmente reconhecidos, garantindo maior agilidade e praticidade na tramitação de processos e fortalecendo o acesso à Justiça.

O STF mudou o jogo contra o caixa dois em eleições. Em julgamento unânime relatado por Alexandre de Moraes, a Corte autorizou punições duplas por recursos ocultos em campanhas, como no caso de um ex-vereador paulista. Essa tese vinculante promete campanhas mais limpas, com Justiça Comum julgando improbidade e Eleitoral o crime, impactando eleições futuras e fortalecendo a democracia brasileira.

Em decisão histórica, o TST afastou a abusividade da greve dos Correios, garantiu reajuste salarial de 5,1% e manteve cláusulas importantes do acordo coletivo. A decisão equilibra direitos dos trabalhadores e obrigações da empresa, marcando um novo capítulo nas relações trabalhistas do setor público.

O STJ reconheceu a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, marcando um avanço na modernização do processo judicial brasileiro. A decisão, tomada em 2024, afeta o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com previsão de definição de tese em 2026. Advogados e partes devem acompanhar as novas regras para garantir a eficácia da citação e a segurança jurídica nos processos cíveis.

O Supremo Tribunal Federal retoma, em 2026, julgamentos que podem redefinir regras sobre nomeação de parentes, liberdade de expressão de magistrados e monitoramento de jornalistas e parlamentares. As decisões impactarão diretamente a ética, a transparência e a liberdade de imprensa no Brasil.

Em julgamento marcante, o STJ esclareceu que basta a maioria dos condôminos presentes para destituir um síndico por irregularidades ou má gestão. Essa decisão da Terceira Turma resolveu controvérsias antigas, facilitando ações corretivas em condomínios. Saiba como aplicar na prática e evite erros comuns em assembleias.

O Tema 1.210 do STJ coloca em debate até onde vai a proteção oferecida pela pessoa jurídica diante de execuções frustradas. Ao analisar se a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, o tribunal definirá parâmetros decisivos para a responsabilização de sócios, a proteção ao crédito e a segurança do ambiente de negócios em todo o país.

Em decisão alinhada à sua jurisprudência em casos de tráfico internacional de drogas, o STJ negou pedido de liberdade a um empresário condenado por chefiar uma quadrilha internacional de metanfetamina com atuação em São Paulo. O tribunal manteve a prisão preventiva ao reconhecer a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública, destacando a liderança do réu na organização criminosa e a complexidade da estrutura de narcotráfico desarticulada pelas investigações.

Em meio a negociações tensas, o TST mediou um acordo promissor para aeroviários, profissionais que mantêm aeroportos em movimento. Com votação até 7 de janeiro, a proposta oferece ganho real salarial e benefícios ajustados à inflação. Essa conciliação evita paralisações, beneficiando passageiros, empresas e trabalhadores em um setor vital para o Brasil.