A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo...

A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de recurso repetitivo, que as operadoras de plano de saúde não são...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de...

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (13) a discussão acerca da possibilidade de juízes obrigarem...

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, perante o STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar,...

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes,...

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (23), as regras para que micro e pequenas empresas parcelem dívidas tributárias. A adesão...

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Com base na nova Lei em vigor (Lei 13.467/2017), o deferimento da gratuidade da Justiça depende de critérios quantitativos, somente...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 152500 para substituir a...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado pela defesa do...

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 no Supremo...

Foi publicado, no DOU de 29.12.2017, em Edição Extra, o Decreto n° 9.255/2017, que regulamenta a Lei n° 13.152/2015, os novos valores do...

Os eleitores de 84 municípios paulistas deverão comparecer aos cartórios de suas respectivas zonas para que suas digitais sejam coletadas...

Após inúmeros debates, o Governo Federal apresentou em 22/11/17 uma nova proposta de reforma da Previdência, agora mais enxuta do que a...

A Lei n° 13.467 de 13/07/2017, que entrou em vigor à partir de 11/11/2017, promoveu inúmeras alterações na CLT, e ficou polemicamente...

Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de...

Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal decidiu por permitir em escolas públicas que professores de ensino religioso promovam uma...