A filiação socioafetiva tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal...

Aumento de encargos em acordos trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou em setembro o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos em acordos trabalhistas homologados judicialmente, ainda que não haja reconhecimento de vínculo de emprego. O precedente, fixado no julgamento do Tema 310 no IRR, reafirma a Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 e passa a ter efeito vinculante para todos os Tribunais Regionais do Trabalho.A dec

Introdução ao Amicus Curiae no STJ O instituto do amicus curiae, cuja expressão em latim significa "amigo da corte", tem se mostrado um recurso valioso para o fortalecimento do debate jurídico nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a recente atualização do painel interativo que relaciona 1.114 processos que contaram com a presença de amicus curiae desde 2006, é possível analisar a participação de diversas instituições e a importânci

O renomado podcast "STJ No Seu Dia" trouxe à tona um tema de grande relevância jurídica e social: a homologação de sentença estrangeira para a mudança completa de nome. A discussão aborda os procedimentos necessários para que uma decisão judicial proferida em outro país, que altere integralmente o nome de um indivíduo, tenha validade no Brasil. Este processo é fundamental para garantir a segurança jurídica e a adequação registral de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que re

Introdução No contexto jurídico brasileiro, a proteção dos direitos dos coproprietários não devedores em processos de execução torna-se fundamental, especialmente em casos que envolvem a alienação de bens indivisíveis. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quota-parte do cônjuge que não é devedor, no caso de penhora de imóvel, deve ser calculada com base no valor da avaliação e não no preço obtido na arrematação. Esta decisão inves

A pesquisa de jurisprudência, pedra angular da prática jurídica no Brasil, enfrenta desafios notáveis, frequentemente resultando em uma percepção de instabilidade.

O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.368), marca um importante avanço na interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

A recente aprovação de novos enunciados sumulares pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Holding patrimonial x ITBI A constituição de holdings patrimoniais se tornou uma estratégia comum no planejamento sucessório e na organização patrimonial de famílias e empresas. No entanto, recentes decisões do STF e do STJ colocam em xeque a aplicação da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações. Três temas judiciais merecem especial atenção: Tema 796 (STF) — Limite da imunidade ao valor do capital social Tema 1348 (STF) — Imunidade pa

O Governo Federal apresentou recentemente propostas de aumento da carga tributária que prometem impactar o bolso dos brasileiros — de investidores e empresários a trabalhadores e famílias de baixa renda. Entre os alvos estão instrumentos financeiros antes tidos como isentos ou vantajosos, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil. "É evidente que, em se tratand

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal , observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que não conheceu do habeas corpus em que uma mulher pediu a suspensão das me

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a dedução dos valores recebidos pela família do empregado falecido a título de seguro de vida privado da indenização por dano moral, em razão da natureza jurídica distinta das parcelas.   Um precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI_1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna do TST, citado pelo relator do processo, registra que a indenização por danos

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de uma empresa que s

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu por bem afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de dívidas trabalhistas. Apesar do resultado, não houve consenso entre os ministros sobre qual índice adotar. Devido ao impasse, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista dos processos sobre a matéria que estavam em análise. Não há data para a retomada do julgamento. Até o momento, a votação está empatada (4 x 4) quanto à