O STJ julga o Tema 1264 para definir se é lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, especialmente por plataformas digitais. A decisão impactará milhares de ações consumeristas e a atuação de empresas de cobrança, à luz da boa-fé e da proteção do consumidor.

O TRT-2 suspendeu um recurso de revista sobre adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até o julgamento do Tema 33 pelo TST. A medida visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre a caracterização da insalubridade em sanitários de grande circulação.

O Provimento CNJ nº 224/2026 torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A ferramenta substitui o Penhora Online, centralizando a comunicação entre juízes e cartórios, com prazos reduzidos e maior segurança jurídica.

O STF formou maioria parcial para declarar inconstitucional a exigência de idade mínima na aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O julgamento, suspenso em dezembro de 2025, será retomado em junho de 2026 e pode restaurar o direito ao benefício sem idade mínima, baseado exclusivamente no tempo de exposição ao risco.

A ausência de um guia formal para análise de poder econômico em condutas unilaterais pelo Cade gera baixa previsibilidade e incerteza jurídica, elevando custos para empresas e investidores. Este artigo analisa as causas, impactos e propõe soluções baseadas em jurisprudência e melhores práticas internacionais.

A escolha do escritório de advocacia ideal é uma decisão que demanda análise criteriosa e reflexão aprofundada, especialmente para empresas de diversos setores e pessoas físicas que buscam assessoria jurídica especializada e confiável. A complexidade das demandas jurídicas, que podem abranger áreas como direito empresarial, direito civil, direito sindical e direito de família, exige que o cliente avalie múltiplos aspectos antes de firmar uma parceria profissional. Este texto

A Lei Henry Borel criou varas especializadas e medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica. Saiba como a lei funciona, os desafios de implementação e as decisões recentes do STJ sobre o tema.

Em decisões recentes, o STJ e o STF consolidaram que a reincidência isolada não é suficiente para afastar o princípio da insignificância em furtos de bagatela. A análise deve priorizar o valor ínfimo do bem e a mínima ofensividade, salvo em casos de habitualidade criminosa comprovada. Entenda os critérios e impactos para a advocacia.

O uso de inteligência artificial por litigantes em causa própria nos EUA causou um aumento de 40% nas ações federais da ADA Title III em 2025, transformando o acesso à justiça e desafiando tribunais com petições de qualidade variável.

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1. A proposta, que altera a CLT, segue para o Senado com amplo apoio popular, mas enfrenta resistência de setores empresariais e da oposição.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para juízes, substituindo-a pela perda do cargo. A medida, baseada na EC 103/2019, elimina o privilégio de magistrados punidos continuarem recebendo salários integrais, fortalecendo a moralidade no Judiciário.

O STJ consolidou o entendimento de que taxas de associações de moradores em condomínios fechados não são obrigatórias para não associados, salvo adesão voluntária ou previsão registral. Práticas coercitivas são ilegais. Conheça seus direitos.

A atuação jurídica especializada é um elemento fundamental para empresas e pessoas físicas que buscam segurança e eficiência na resolução de questões legais. A NM&TD Advogados, escritório com ampla experiência e tradição, oferece um portfólio diversificado de serviços jurídicos, focados em direito empresarial, direito civil, direito sindical e direito de família. Este artigo apresenta uma análise detalhada dos serviços prestados pela NM&TD Advogados, destacando sua metodologi

No dia 26 de maio de 2026, o STJ e o Instituto Alana realizam evento para debater a proteção das meninas brasileiras, abordando desafios legais, jurisprudência e políticas públicas para garantir dignidade, saúde e educação desde a infância até a adolescência.

O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se descontos indevidos em aposentadorias e pensões configuram dano moral presumido. A decisão, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, promete uniformizar o entendimento nacional e impactar milhares de ações judiciais.