Após anos de debates e diferentes interpretações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço constitucional de férias. Em uma importante decisão, a Corte alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do Tema 985 da Repercussão Geral, definiu a natureza remuneratória dessa verba. Este artigo explora o histórico da controvérsia, os fundamentos das decisões e os impactos prá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza e agilidade para as ações previdenciárias ao definir, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.081), a hipótese de dispensa da remessa necessária. Essa importante decisão estabelece que sentenças proferidas contra o INSS, mesmo que inicialmente ilíquidas, não precisarão passar pelo reexame obrigatório de um tribunal superior se o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos e não ultrapassar o

O ECA Digital, lei nº 15.211/2025, passou a vigorar em março de 2026, impondo à ANPD a tarefa de regular a verificação de idade em etapas. Este artigo detalha o cronograma regulatório, as obrigações técnicas, os desafios para as empresas e as estratégias de conformidade necessárias para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

O Poder Judiciário brasileiro tem se modernizado para garantir que as decisões judiciais não fiquem apenas no papel. Com um arsenal de ferramentas eletrônicas avançadas, como o Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros, o Renajud para restrições veiculares, o Infojud para acesso a informações fiscais, o Serasajud para consulta de inadimplência e a CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, a fase de execução tornou-se mais ágil e eficaz. Este artigo detalha como essas pl

Em uma decisão unânime e de grande impacto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os magistrados têm a prerrogativa de negar o benefício da gratuidade de justiça, mesmo que de ofício, após consultar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). A deliberação, proferida em fevereiro de 2026 no Recurso Especial nº 1.914.049/MT, sublinha o poder-dever do juiz de verificar a real situação econômica dos litigantes. A Corte Supe

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor tem até 30 dias para exigir reparo gratuito. Se o vendedor não cumpre esse prazo, a lei permite escolher entre substituição, devolução ou abatimento, além de buscar indenização por danos. Este artigo detalha o passo a passo, a fundamentação jurídica e as decisões recentes que orientam o consumidor a garantir seus direitos de forma eficaz.

A mudança de regras internas em condomínios exige respeito ao quórum qualificado estabelecido na convenção. Este artigo detalha a base legal, o cálculo de frações, os procedimentos de convocação e votação, além de estratégias para superar desafios e garantir que as alterações sejam válidas, transparentes e benéficas para todos os moradores.

A remição de pena é um direito crucial para a ressocialização de condenados no Brasil. Embora a Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça limites para a jornada de trabalho do preso, a questão sobre como computar as horas trabalhadas além desse limite gerou debates. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, decidindo que o período de atividade laboral que exceder as oito horas diárias deve ser sim considerado para fins de remição. A cada seis horas extras re

Em 10 de março de 2026, a 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que previa cobrança de duas cotas para casas do modelo "Palmeira", reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão reforça a necessidade de maioria qualificada para alterar a base de cálculo das despesas condominiais e tem repercussões importantes para a gestão de condomínios residenciais e horizontais em todo o Brasil.

A responsabilidade civil objetiva em contratos de prestação de serviços é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente diante da complexidade das relações de consumo e das atividades que, por sua natureza, geram riscos. Este artigo explora os fundamentos legais dessa modalidade de responsabilidade, que dispensa a comprovação de culpa do agente, focando na existência do dano e do nexo causal. Aborda-se sua aplicação pelo Código de Defesa do Consumidor e pe

A Lei Municipal nº 17.202/2019, conhecida como Lei da Anistia de São Paulo, oferece uma oportunidade crucial para proprietários de imóveis na capital paulista. Publicada em 2019, a legislação permite a regularização de edificações construídas até julho de 2014 que estejam em desacordo com as normas urbanísticas. O processo, que pode ser automático, declaratório ou comum, busca desburocratizar a legalização, garantindo segurança jurídica, valorização do patrimônio e acesso a f

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde devem cobrir a bomba de insulina quando o paciente com diabetes cumprir os requisitos estabelecidos pelo STF, garantindo acesso a tratamento avançado e alinhando a prática às normas constitucionais e regulatórias.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que herdeiros que exercem posse exclusiva, contínua e com animus domini sobre imóvel herdado podem adquirir a propriedade plena por usucapião. O artigo analisa a evolução jurisprudencial, os requisitos legais, o procedimento judicial e os efeitos na dinâmica familiar, oferecendo um guia completo para quem deseja regularizar a situação fundiária dentro do contexto sucessório.

A 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que cobrava cota condominial em dobro para casas maiores, reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão impõe que o rateio das despesas seja proporcional à fração ideal ou a critério objetivo aprovado por maioria qualificada, orientando condomínios a revisarem suas convenções para garantir justiça e transparência nas cobranças.

O artigo 386 da CLT garante às trabalhadoras do comércio o direito a um domingo de repouso a cada quinze dias quando houver expediente dominical. A norma, reforçada por decisões do TRT‑3 e do TST, protege a saúde das mulheres, aumenta a produtividade e evita multas. Este artigo detalha o contexto legal, a jurisprudência, a prática de organização de escalas e os impactos positivos para empresas e empregadas.