A maioridade civil não extingue automaticamente a pensão alimentícia. Filhos maiores devem comprovar necessidade, como estudos ou incapacidade. Conheça a Súmula 358 do STJ e as regras para manutenção ou cancelamento do benefício.

A linha que separa um namoro sério de uma união estável é tênue, mas tem consequências jurídicas profundas. O STJ firmou que o critério decisivo é a intenção de constituir família, e não o tempo de convivência ou coabitação. Saiba como proteger seu patrimônio e evitar surpresas.

A Lei Henry Borel criou varas especializadas e medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica. Saiba como a lei funciona, os desafios de implementação e as decisões recentes do STJ sobre o tema.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um novo precedente no Direito de Família ao autorizar a retirada do sobrenome paterno do registro civil em casos comprovados de abandono afetivo. A Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o nome civil, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser dissociado da realidade afetiva. A decisão permite que indivíduos que sofreram com a aus

O STF prepara-se para analisar o Tema 1.412, questão de repercussão geral envolvendo aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha. Este julgamento estabelecerá jurisprudência vinculante sobre proteção às vítimas de violência doméstica, procedimentos processuais e compatibilidade constitucional da lei, afetando milhões de brasileiras e toda a magistratura nacional.

Em um avanço significativo para o Direito de Família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade substitua o sobrenome de sua mãe biológica pelos sobrenomes dos pais socioafetivos, em reconhecimento à realidade de multiparentalidade. A decisão da Quarta Turma, proferida em 06 de abril de 2026, enfatiza que o nome civil deve espelhar a identidade e a história afetiva do indivíduo, sem, contudo, apagar o vínculo biológico, que permanece registr

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que herdeiros que exercem posse exclusiva, contínua e com animus domini sobre imóvel herdado podem adquirir a propriedade plena por usucapião. O artigo analisa a evolução jurisprudencial, os requisitos legais, o procedimento judicial e os efeitos na dinâmica familiar, oferecendo um guia completo para quem deseja regularizar a situação fundiária dentro do contexto sucessório.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante em fevereiro de 2026, suspendendo a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. O caso, que chegou ao STJ por meio de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 225.730), teve como ponto central uma liminar concedida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que havia reduzido o valor da obrigação alimentar. Para o colegiado do STJ, a existência dessa liminar torno

O depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431/2017, protege crianças vítimas de violência ao evitar a revitimização, mas não elimina o risco de falsas memórias. Este artigo examina a natureza dessas memórias, os perigos que representam para o processo judicial e apresenta estratégias – como treinamento de entrevistadores, protocolos padronizados e perícia psicológica – para minimizar distorções e assegurar que a verdade prevaleça.

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a união estável e o nascimento de um filho após a hipoteca de um imóvel podem garantir a impenhorabilidade do bem como residência familiar. O caso envolveu uma disputa entre credores e familiares, e a decisão impacta diretamente milhares de processos de execução de dívida.