Em decisão histórica, o STJ estabeleceu que a oferta de imóveis em plataformas como Airbnb em condomínios residenciais depende de autorização de dois terços dos condôminos em assembleia, por alterar a destinação do edifício. A decisão uniformiza a jurisprudência e impacta milhares de proprietários.

Em um cenário onde a posse de imóveis e bens é frequentemente disputada, a ação reivindicatória surge como um instrumento jurídico essencial para que o proprietário reaver a posse de um bem que está na posse de terceiros sem autorização. Este artigo detalha os requisitos legais, os documentos necessários e os procedimentos para ajuizar essa ação, oferecendo uma visão completa e prática para proprietários que precisam reaver a posse de seus bens.

A usucapião familiar é um caminho jurídico que protege quem permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Descubra como funciona, quais são os requisitos e como solicitar esse direito fundamental para garantir a moradia da família.