Requisitos legais para ação reivindicatória: propriedade, posse injusta e individualização do bem

Requisitos legais para ação reivindicatória: propriedade, posse injusta e individualização do bem Foto: Thirdman / Pexels

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Requisitos legais para ação reivindicatória

📅 Data: 01/01/2026

⚡ Decisão: A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade, a posse injusta do réu e a individualização clara do bem reivindicado.

🏛️ Instância: Geral

Os requisitos legais para ação reivindicatória são fundamentais para que o proprietário reaver a posse de um imóvel ou bem que está na posse de terceiros sem autorização. Este artigo explica o que é necessário para ajuizar essa ação, quem pode propor e quais documentos são essenciais.

Principais Pontos

• Comprovação da propriedade do bem reivindicado

• Posse injusta do réu sobre o bem

• Individualização clara e detalhada do bem

• Demonstração de que o autor não possui mais a posse

• Apresentação de documentos comprobatórios e provas

💬 "A ação reivindicatória é o instrumento jurídico que permite ao proprietário reaver a posse de um bem que está na posse de terceiros sem autorização, desde que comprovada a propriedade e a posse injusta."

O que é ação reivindicatória

A ação reivindicatória é um instrumento jurídico previsto no artigo 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de reaver a posse de um bem que está na posse de terceiros sem autorização. Essa ação é utilizada quando o proprietário não possui mais a posse do imóvel ou bem, mas detém a propriedade registrada em seu nome.

Diferentemente das ações possessórias, que têm como fundamento a posse, a ação reivindicatória se baseia na propriedade registrada. O autor deve comprovar que é o proprietário do bem e que o réu está na posse injusta do mesmo.

A ação reivindicatória é cabível quando o proprietário identifica que seu bem está sendo utilizado ou possuído por outra pessoa sem o devido direito ou autorização. Isso inclui situações de ocupação sem contrato, turbação da posse ou esbulho possessório.

Requisitos legais principais

Para que a ação reivindicatória prospere, é fundamental que o autor demonstre, de forma inequívoca, a reunião de quatro requisitos essenciais: propriedade, posse injusta do réu, individualização do bem e demonstração de que o autor não possui mais a posse.

A propriedade deve ser comprovada através de documentos como escritura pública de compra e venda, registro de imóveis, doação, herança, entre outros. Esses documentos são essenciais para demonstrar que o autor é o proprietário do bem reivindicado.

A posse injusta do réu é outro requisito fundamental. O proprietário deve comprovar que o possuidor não tem o direito de manter a posse do bem, seja por ocupação sem contrato, turbação ou esbulho possessório.

A individualização do bem é essencial para evitar confusões. O imóvel ou bem deve ser descrito de forma detalhada, com limites, confrontações e localização clara, para que não haja dúvidas sobre o que está sendo reivindicado.

Por fim, o autor deve demonstrar que não possui mais a posse do bem. Isso pode ser feito através de testemunhas, documentos ou qualquer outra prova que comprove que o réu está na posse do bem sem autorização do proprietário.

Documentos necessários

Para ajuizar a ação reivindicatória, o autor deve apresentar uma série de documentos comprobatórios. Entre eles estão a escritura pública de compra e venda, o registro de imóveis, documentos de doação ou herança, e qualquer outro documento que comprove a propriedade do bem.

Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem a posse injusta do réu, como contratos de aluguel, comodato, ou qualquer outro documento que demonstre que o réu está na posse do bem sem autorização do proprietário.

A petição inicial deve conter a qualificação das partes, a narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica, os pedidos e a indicação das provas. Essa peça inicial é fundamental para dar início ao processo e deve ser elaborada por um advogado experiente.

A citação do réu é o próximo passo. Uma vez ajuizada a ação, o juiz determinará a citação do réu, que terá o prazo legal para apresentar sua contestação, expondo seus argumentos e apresentando as provas que sustentam sua defesa.

Diferenças com ações possessórias

A ação reivindicatória difere das ações possessórias, que têm como fundamento a posse do bem. Nas ações possessórias, o autor busca a reintegração ou manutenção da posse, enquanto na ação reivindicatória o autor busca reaver a posse com base na propriedade.

Nas ações possessórias, o autor deve comprovar que possuía o bem antes do esbulho e que o réu praticou o esbulho. Já na ação reivindicatória, o autor deve comprovar a propriedade e a posse injusta do réu.

A ação reivindicatória é utilizada quando o proprietário já teve a posse do imóvel e não a tem mais, enquanto a ação de imissão na posse é utilizada quando o proprietário nunca teve a posse, como em casos de leilão judicial.

Procedimentos e etapas

Uma vez configurados os requisitos essenciais, o caminho para ajuizar a ação reivindicatória se abre. O processo se desenvolve em etapas distintas, cada qual com suas particularidades.

A petição inicial é a peça inicial da ação e deve ser elaborada por um advogado experiente. Ela deve conter a qualificação das partes, a narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica, os pedidos e a indicação das provas.

Após a apresentação da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu. O réu terá o prazo legal para apresentar sua contestação, expondo seus argumentos e apresentando as provas que sustentam sua defesa.

A fase de instrução é a etapa em que as provas são produzidas. O autor e o réu podem apresentar documentos, testemunhas, perícias, entre outras provas que sustentem seus argumentos.

Por fim, o juiz proferirá a sentença, decidindo se a ação reivindicatória procede ou não. Se proceder, o réu será condenado a restituir o bem e, eventualmente, a pagar indenização por perdas e danos.

Casos práticos e exemplos

Um exemplo prático de ação reivindicatória é quando um proprietário adquire um imóvel em um leilão judicial e descobre que o imóvel está ocupado por terceiros sem contrato. Nesse caso, o proprietário pode ajuizar a ação reivindicatória para reaver a posse do imóvel.

Outro exemplo é quando um proprietário vende um imóvel, mas o comprador não transfere a posse. O vendedor pode ajuizar a ação reivindicatória para reaver a posse do imóvel, com base na propriedade registrada em seu nome.

Em casos de ocupação sem contrato, como invasões ou ocupações irregulares, o proprietário pode ajuizar a ação reivindicatória para reaver a posse do imóvel e, eventualmente, obter indenização por perdas e danos.

Perguntas Frequentes

❓ Quais são os requisitos legais para ação reivindicatória?

Os requisitos legais para ação reivindicatória são: comprovação da propriedade do bem reivindicado, posse injusta do réu, individualização clara e detalhada do bem, demonstração de que o autor não possui mais a posse e apresentação de documentos comprobatórios e provas.

❓ O que é ação reivindicatória?

A ação reivindicatória é um instrumento jurídico previsto no artigo 1.228 do Código Civil, que permite ao proprietário reaver a posse de um bem que está na posse de terceiros sem autorização. Essa ação é utilizada quando o proprietário não possui mais a posse do imóvel ou bem, mas detém a propriedade registrada em seu nome.

❓ Quais documentos são necessários para ajuizar ação reivindicatória?

Para ajuizar a ação reivindicatória, o autor deve apresentar documentos que comprovem a propriedade do bem, como escritura pública de compra e venda, registro de imóveis, documentos de doação ou herança, e qualquer outro documento que comprove a propriedade. Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem a posse injusta do réu, como contratos de aluguel, comodato, ou qualquer outro documento que demonstre que o réu está na posse do bem sem autorização do proprietário.

Conclusão

A ação reivindicatória é um instrumento jurídico essencial para que o proprietário reaver a posse de um imóvel ou bem que está na posse de terceiros sem autorização. Para que a ação prospere, é fundamental que o autor comprove a propriedade, a posse injusta do réu e a individualização clara do bem.

Se você precisa ajuizar uma ação reivindicatória, procure um advogado especializado em direito imobiliário para orientá-lo sobre os documentos necessários e os procedimentos adequados.

Fontes Oficiais: Principais Portais de Notícias

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