A Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.230, admitindo a penhora excepcional de salário para dívidas não alimentares mesmo abaixo de 50 salários mínimos, com critérios objetivos e preservação do mínimo existencial.

O STJ, no Tema 1.419, definiu que não cabem honorários de sucumbência em ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF, a 'tese do século'.

A reforma tributária prometia reduzir litígios, mas especialistas apontam um renascimento do contencioso. Teses históricas perdem espaço enquanto novas discussões surgem em torno de IBS, CBS e créditos.

A negativa de cobertura por plano de saúde pode ser revertida. Conheça os direitos do beneficiário, o que diz a Lei 14.454/2022, a jurisprudência do STJ e o passo a passo para garantir cirurgia, exame ou medicamento de alto custo.

O atraso na entrega de imóvel gera multa, lucros cessantes e possibilidade de rescisão. Saiba o que diz a lei e a jurisprudência do STJ para exigir seus direitos.

A Corte Especial do STJ aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais, substituindo valores fixos por percentuais de 2% a 4% sobre o valor da causa. A mudança afeta o preparo do recurso especial e entra em vigor em 2027.

A 3ª Turma do STJ fixou que créditos trabalhistas por serviços prestados após o deferimento da recuperação judicial, na falência, são derivados da legislação do trabalho e gozam de prioridade até 150 salários mínimos, conforme o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005.

Governo federal anuncia pacote que combina Medida Provisória para encerrar as bets e projeto de lei que criminaliza operadores, divulgadores e facilitadores, com penas de até oito anos de prisão e impacto bilionário no esporte e na arrecadação.

O Provimento 255 do CNJ cria a Política Nacional de Execução Efetiva e transforma a execução no Brasil, com pesquisa patrimonial estruturada, uso de dados e monitoramento de grandes devedores, em diálogo com a Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ.

A NR-1 atualizada exige gestão de riscos psicossociais desde maio de 2026. Governo sinaliza ajustes, mas patronais recusam mediação da AGU e alegam parcialidade do órgão.

O STF formou placar de cinco votos pela imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do Tema 1348 e adiou a fixação da tese vinculante.

A Corte Especial do STJ relativizou a impenhorabilidade salarial no Tema 1230, permitindo a penhora de parte do salário para dívidas não alimentares, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor.

A EC 125/2022 criou o filtro de relevância no recurso especial. Com a Lei 15.484/2026 e a ER 55/2026, o STJ se consolida como corte de precedentes. Análise completa do microssistema.

O TSE admite o impulsionamento de propaganda eleitoral apenas para promover candidato, vedando conteúdo negativo. Dark posts exigem cautela e conformidade com o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo adota medidas para simplificar a regularização de construções nos registros de imóveis, reduzindo exigências burocráticas e agilizando a averbação de edificações em todo o estado.

A ação de cumprimento é o instrumento que permite ao sindicato exigir o cumprimento de convenções e acordos coletivos. Conheça os requisitos, a legitimidade ampla e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) lidera a disputa pelo governo de São Paulo com 51% das intenções de voto, contra 34% de Fernando Haddad (PT). Sete candidatos nanicos somam menos de 5%. Eleição pode ser decidida no primeiro turno, algo raro desde 1988.

O STF caminha para substituir a autodeclaração de pobreza por parâmetros objetivos de renda na concessão da justiça gratuita. A proposta, em discussão na ADC 80, presume insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil, mas exige comprovação posterior e proporcionalidade na cobrança de custas.

O STJ julgará o Tema 1.396, que define se o consumidor precisa tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de acionar a Justiça. A decisão redefinirá o interesse de agir e a litigiosidade no país, equilibrando acesso à justiça e eficiência.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ restabeleceu sentença favorável ao ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir de Francisquinho, ao concluir que irregularidades no matadouro municipal não comprovam dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.