O STJ, no Tema 1.257, definiu que a nova Lei de Improbidade se aplica imediatamente aos processos em curso, com destaque para a exigência de dolo específico e a reavaliação da indisponibilidade de bens. A decisão traz segurança jurídica e equilíbrio na punição de agentes públicos.

O STJ decidiu que a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde coletivos é abusiva. O cancelamento deve ser imediato, sem multas ou cobranças futuras. Entenda os fundamentos legais, a jurisprudência do Tema 1.082 e como proteger seus direitos.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.099.920-SP, firmou que a proteção legal da poupança impenhorável até 40 salários mínimos não alcança associações sem fins lucrativos, por serem pessoas jurídicas com finalidade institucional diversa da entidade familiar.

O STF julga a constitucionalidade da tese do TST que reconhece o adicional de periculosidade para motociclistas. A decisão pode impactar milhares de trabalhadores e empresas, definindo o equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica.

A CCJ do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que reformula os critérios para concessão da gratuidade de justiça, exigindo comprovação documental de hipossuficiência. A proposta substitui a presunção de veracidade da declaração de pobreza por requisitos objetivos como renda de até dois salários mínimos ou vínculo com programas sociais, gerando debate sobre acesso à Justiça.

O STJ julga o Tema 1264 para definir se é lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, especialmente por plataformas digitais. A decisão impactará milhares de ações consumeristas e a atuação de empresas de cobrança, à luz da boa-fé e da proteção do consumidor.

O TRT-2 suspendeu um recurso de revista sobre adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até o julgamento do Tema 33 pelo TST. A medida visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre a caracterização da insalubridade em sanitários de grande circulação.

O Provimento CNJ nº 224/2026 torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A ferramenta substitui o Penhora Online, centralizando a comunicação entre juízes e cartórios, com prazos reduzidos e maior segurança jurídica.

O STF formou maioria parcial para declarar inconstitucional a exigência de idade mínima na aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O julgamento, suspenso em dezembro de 2025, será retomado em junho de 2026 e pode restaurar o direito ao benefício sem idade mínima, baseado exclusivamente no tempo de exposição ao risco.

A ausência de um guia formal para análise de poder econômico em condutas unilaterais pelo Cade gera baixa previsibilidade e incerteza jurídica, elevando custos para empresas e investidores. Este artigo analisa as causas, impactos e propõe soluções baseadas em jurisprudência e melhores práticas internacionais.

A Lei Henry Borel criou varas especializadas e medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica. Saiba como a lei funciona, os desafios de implementação e as decisões recentes do STJ sobre o tema.

Em decisões recentes, o STJ e o STF consolidaram que a reincidência isolada não é suficiente para afastar o princípio da insignificância em furtos de bagatela. A análise deve priorizar o valor ínfimo do bem e a mínima ofensividade, salvo em casos de habitualidade criminosa comprovada. Entenda os critérios e impactos para a advocacia.

O uso de inteligência artificial por litigantes em causa própria nos EUA causou um aumento de 40% nas ações federais da ADA Title III em 2025, transformando o acesso à justiça e desafiando tribunais com petições de qualidade variável.

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1. A proposta, que altera a CLT, segue para o Senado com amplo apoio popular, mas enfrenta resistência de setores empresariais e da oposição.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para juízes, substituindo-a pela perda do cargo. A medida, baseada na EC 103/2019, elimina o privilégio de magistrados punidos continuarem recebendo salários integrais, fortalecendo a moralidade no Judiciário.

O STJ consolidou o entendimento de que taxas de associações de moradores em condomínios fechados não são obrigatórias para não associados, salvo adesão voluntária ou previsão registral. Práticas coercitivas são ilegais. Conheça seus direitos.

No dia 26 de maio de 2026, o STJ e o Instituto Alana realizam evento para debater a proteção das meninas brasileiras, abordando desafios legais, jurisprudência e políticas públicas para garantir dignidade, saúde e educação desde a infância até a adolescência.

O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se descontos indevidos em aposentadorias e pensões configuram dano moral presumido. A decisão, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, promete uniformizar o entendimento nacional e impactar milhares de ações judiciais.