Em decisão histórica, a 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro ao pagamento de adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson. O entendimento aplica a CLT ao futebol profissional, reconhecendo que atletas têm direito ao adicional de 20% para atividades após as 22h. O precedente impacta a gestão de contratos e pode gerar passivos milionários para clubes.

O STJ, em julgamento unânime, definiu que o prazo para pedir a restituição de contribuições de previdência privada é de 10 anos, com base no art. 205 do Código Civil. A decisão pacifica controvérsia e traz segurança jurídica para participantes e entidades.

O acordo Mercosul-UE, aprovado em 2026, cria uma zona de livre comércio de 700 milhões de pessoas. No entanto, a imposição de normas ambientais europeias e o risco de desindustrialização exigem uma regulação equilibrada. Este artigo analisa os desafios jurídicos e econômicos para o Brasil.

O Tema 1210 do STJ define os requisitos para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A decisão reafirma a necessidade de prova concreta de abuso, protegendo o patrimônio de sócios e administradores.

Em decisão histórica, o STJ estabeleceu que a oferta de imóveis em plataformas como Airbnb em condomínios residenciais depende de autorização de dois terços dos condôminos em assembleia, por alterar a destinação do edifício. A decisão uniformiza a jurisprudência e impacta milhares de proprietários.

O STJ reconheceu no Tema 1307 a possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores com base na penosidade, desde que comprovada por perícia técnica. A decisão exige laudo individualizado, mas representa avanço significativo para trabalhadores do setor de transporte.

O Tema 1.137 do STJ fixou requisitos cumulativos para medidas atípicas como o bloqueio de chaves Pix: indícios de ocultação, subsidiariedade, proporcionalidade e contraditório. Entenda os fundamentos legais, casos práticos e o impacto na execução civil.

O STF estabeleceu que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF não podem ser usados como único fundamento para iniciar investigações criminais, vedando a 'pesca probatória'. A decisão, com repercussão geral, aplica-se a casos futuros e exige investigação formal prévia para o compartilhamento de dados.

A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita incidente de suspeição de perito. A decisão, proferida no REsp 2.112.118/SP, uniformiza a jurisprudência e orienta a prática forense, evitando erros recursais que podem comprometer o direito de defesa.

A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que o depósito judicial convertido em pagamento pelo trânsito em julgado anterior à falência não se submete ao juízo universal, podendo ser levantado pelo credor.

O TRT-15 negou recurso de sindicato que tentou juntar prova documental essencial apenas na réplica de ação de cumprimento. A decisão reafirma a preclusão temporal e a necessidade de instruir a inicial com todos os documentos, conforme os artigos 434 do CPC e 787 da CLT.

O TST condenou solidariamente o Município de Porto Alegre e uma empresa terceirizada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um pedreiro vítima de injúria racial praticada por servente municipal. A decisão representa um marco ao responsabilizar a administração pública por atos discriminatórios contra trabalhadores terceirizados.

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos como repetitivos para pacificar a controvérsia sobre honorários advocatícios e restituição de ICMS sobre tarifas de energia elétrica, após a modulação do Tema 986. A decisão terá impacto bilionário.

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a recuperação extrajudicial não suspende ações de credores que não aderiram ao plano, nem novação automaticamente seus créditos. A decisão no REsp 2.197.328 reforça a segurança jurídica e a natureza contratual do instituto.

O MROSC completa 10 anos como marco de segurança jurídica para parcerias entre Estado e OSCs, mas emendas parlamentares impositivas sem chamamento público ameaçam retroceder a práticas clientelistas. Análise jurídica aprofundada.

O podcast STJ No Seu Dia dedicou-se a esclarecer os contornos jurídicos da distribuição de superávit em previdência privada complementar. A Terceira Turma reafirmou que o superávit não tem natureza previdenciária, compondo reserva especial para revisão do plano, e que aposentados que não contribuíram para sua formação não têm direito automático ao rateio.

Em julgamento histórico, o STF decidiu pela obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos. A decisão, com repercussão geral, unifica a advocacia e preserva o poder disciplinar dos órgãos públicos. Entenda os detalhes e impactos.

O TRF1 decidiu que estudantes com ensino médio concluído na Espanha podem se matricular em universidades brasileiras sem necessidade de revalidação prévia do diploma. A decisão, baseada no direito à educação e em tratados internacionais, abre precedente para centenas de casos similares.

A Resolução CMN 5.298/2026 veda derivativos sobre eventos não financeiros, equiparando mercados preditivos a apostas ilegais. A norma, baseada na Lei 6.385/1976, redefine o conceito de derivativo e impõe restrições a operações cross-border, gerando debates sobre liberdade contratual e inovação.

Neste 1º de maio, o Brasil celebra o Dia do Trabalhador e os 85 anos da Justiça do Trabalho. A data convida a uma reflexão sobre conquistas históricas, como a CLT, e desafios contemporâneos, como a uberização e a reforma trabalhista de 2017.