Imagine ser condenado por um crime sem provas sólidas, apenas por uma foto mal apresentada. Foi o que quase aconteceu com Paulo Alberto da Silva Costa, absolvido pela Sexta Turma do STJ após anos de batalha judicial. O relator chamou de 'desfuncionalidade sistêmica' a prática de condenações baseadas em reconhecimentos fotográficos irregulares, extraídos até do Facebook sem protocolos. Essa vitória unânime expõe falhas graves no sistema criminal e abre portas para revisões em

Em operação relâmpago neste sábado, a PF prendeu em regime domiciliar dez figuras chave da trama golpista, de Filipe Martins a militares condenados pelo STF. A decisão de Moraes veio após a captura de Silvinei Vasques no Paraguai e a fuga de Ramagem aos EUA, expondo o risco de evasão na rede golpista. Saiba os detalhes das restrições e o impacto na execução das penas.

O Tribunal Superior do Trabalho agendou sessão extraordinária para 30/12/2025 para julgar o dissídio coletivo dos Correios, após rejeição da proposta mediada pelo tribunal e risco de greve durante o recesso. A disputa envolve jornada, adicionais e benefícios, e a decisão busca assegurar a continuidade dos serviços em um momento crítico do ano.

Uma decisão histórica do STJ no Tema 1.235 altera o jogo para milhões de brasileiros endividados. Adeus à proteção automática de até 40 salários mínimos em contas bancárias. Agora, cabe ao devedor lutar ativamente por seus recursos essenciais, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Credores celebram agilidade, mas especialistas alertam para riscos ao mínimo existencial em tempos de crise econômica.

Em um julgado histórico, a Terceira Turma do STJ barrou a usucapião de imóveis em Áreas de Preservação Permanente, protegendo ecossistemas frágeis contra ocupações irregulares. Publicada em 16/12/2025, a decisão unânime responde a anos de controvérsias judiciais, equilibrando direitos possessórios com a urgência ambiental. Proprietários e ocupantes agora enfrentam novas realidades, com foco em recuperação e sustentabilidade.

A OAB anunciou que levará ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades optantes pelo Simples Nacional. A medida busca preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, e traz orientações práticas para formalização de distribuição de lucros apurados até 31/12/2025 enquanto a questão é decidida.

Nesta quinta-feira histórica, 18/12/2025, o STF retoma julgamento que pode revolucionar aposentadorias especiais no Brasil. Milhões aguardam o fim da idade mínima imposta em 2019, liberação de conversões e proventos integrais. De miners a professores, o debate expõe tensões entre reforma fiscal e direitos essenciais, com sessão ao vivo prometendo decisões vinculantes.

Uma usuária teve seu perfil no Facebook bloqueado sem que o conteúdo apontado fosse apresentado em juízo. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília reconheceu que a falta de justificativa e de prova do provedor torna o bloqueio apto a gerar dano moral presumido, determinando a reativação da conta e condenação ao pagamento de indenização, em um precedente relevante para proteção de usuários de redes sociais.

Viajantes brasileiros agora contam com regras claras para check-in e diárias em hotéis graças à Portaria 28/2025 do Ministério do Turismo. Garantindo pelo menos 21 horas de uso por diária e check-in digital, a norma acaba com confusões antigas e facilita a vida de quem viaja. Hotéis devem informar tudo na reserva, trazendo mais segurança e agilidade para estadias em todo o país.

Advogados enfrentam um mercado saturado onde a visibilidade online define o sucesso. Este guia revela como SEO, conteúdos educativos e anúncios segmentados transformam buscas em clientes fiéis. Adote vídeo marketing e IA para humanizar sua marca e liderar em 2025, construindo confiança duradoura sem comprometer a ética profissional.

A revogação da sanção Magnitsky aplicada a Alexandre de Moraes marcou um capítulo diplomático entre Brasil e Estados Unidos em dezembro de 2025. Após medidas que incluíam revogação de vistos e restrições econômicas, negociações bilaterais e acordos sobre comércio levaram à retirada das penalidades, reacendendo debates sobre independência judicial, soberania e os limites do uso de sanções internacionais.

A flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil, especialmente após as reformas de 2017 e 2025, tem transformado o mercado ao permitir maior autonomia para empresas e trabalhadores. Este artigo detalha os impactos econômicos, jurídicos e sociais dessa mudança, mostrando como ela atua como motor de crescimento e inovação, além de apresentar desafios e perspectivas futuras para o mercado de trabalho brasileiro.

Em novembro de 2025, o presidente Lula assinou o decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), beneficiando milhões de brasileiros com maior transparência, redução de taxas e mais liberdade na escolha dos vales alimentação e refeição.

A partir de 2026, dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil deixarão de ser isentos e sofrerão tributação de 10% na fonte para valores acima de R$ 50 mil mensais. A nova legislação traz impactos significativos para investidores e empresas, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo para altas rendas.

Em decisão polêmica, o ministro Gilmar Mendes do STF restringiu a lei do impeachment de ministros, limitando o direito de pedir processo apenas ao Procurador-Geral da República e exigindo quórum qualificado. O Senado reagiu, e o tema pode gerar mudanças legislativas e institucionais nos próximos meses.

Em decisão conjunta da Receita Federal e do Encat, a exigência da validação técnica dos campos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas foi adiada para janeiro de 2026. Essa medida evita a rejeição automática dos documentos fiscais no início da reforma tributária, trazendo alívio para as empresas em processo de adaptação. Apesar do adiamento, a obrigação legal de informar os novos tributos permanece, exigindo atenção contínua dos contribuintes para garantir conformidade futura

Como Comprar Imóvel em Leilão: Guia Completo para Investir com Segurança e Economia Foto: Jakub Zerdzicki / Pexels 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Compra de imóvel em leilão 📅 Data: 24/11/2025 ⚡ Decisão: Comprar imóvel em leilão exige análise detalhada do edital, avaliação do imóvel e compreensão dos riscos financeiros envolvidos. 🏛️ Instância: Geral Comprar imóvel em leilão é uma oportunidade para investidores e interessados adquirirem propriedades por valores abaixo do merc

Terceira Turma do STJ considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação Crédito: Luis Dantas / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Recurso Especial n. 2174514-SP 📅 Data: 2025-11-06 ⚡ Decisão: Validação da arrematação de imóvel por 2% do valor de avaliação em processo de falência 🏛️ Instância: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a arrematação de imóvel pe

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Reclamação Constitucional 73295 envolvendo servidores da Funasa 📅 Data: 19 de novembro de 2025 ⚡ Decisão: Admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e suspensão dos processos até decisão definitiva 🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para unifor

A desistência da ação antes da contestação pode gerar honorários advocatícios por equidade, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB. O STJ entende que, em casos de trabalho mínimo, a equidade é a forma justa de remuneração, evitando enriquecimento sem causa e valorizando o trabalho jurídico.