Após dois anos de gestão marcada por inovação e recordes de produtividade, Herman Benjamin reassume seu posto na Primeira Turma do STJ, trazendo sua expertise em direito ambiental e administrativo para os julgamentos colegiados. A transição promete novos rumos para a Corte.

A ausência de licenciamento ambiental prévio nos leilões da ANP cria insegurança jurídica, gera litígios e passivos, e contradiz compromissos climáticos do Brasil, comprometendo investimentos e o erário.

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos, reconhecendo a condição como deficiência sensorial. A decisão, alinhada à Lei 14.126/2021 e à jurisprudência do STF, promove inclusão e mobilidade, superando interpretação literal das normas tributárias.

O STJ publicou as regras regimentais do exame da relevância da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial que entra em vigor em 3 de setembro de 2026. O novo regime exige demonstração da transcendência da controvérsia e fortalece o sistema de precedentes qualificados.

O CNJ, por unanimidade, revogou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura de inventário extrajudicial. A decisão, fundamentada na vedação às sanções políticas tributárias, transfere ao Fisco estadual a responsabilidade pela cobrança do imposto e elimina obstáculo burocrático que impedia a realização de inventários em cartório.

A Justiça Federal decidiu que a concessão do seguro MIP habitacional independe de aposentadoria por invalidez do INSS. A comprovação da incapacidade permanente por perícia médica é suficiente para garantir a quitação do financiamento imobiliário, protegendo o mutuário e sua família.

O STJ afetou o Tema 1.409 para definir se a penhora de faturamento é medida prioritária ou excepcional nas execuções civis, estabelecendo critérios objetivos para percentual e base de cálculo. Entenda os impactos.

O STF voltou a discutir a exigência de diploma para jornalistas, com ministros defendendo a revisão do RE 511.961. Entenda os fundamentos constitucionais, os impactos no mercado e os cenários possíveis para a decisão da Corte.

Em decisão histórica, o STJ afastou a prescrição de ação sobre os Crimes de Maio de 2006, reconhecendo-os como grave violação de direitos humanos. A decisão permite o julgamento do mérito e abre caminho para reparação às vítimas, renovando o debate constitucional sobre a imprescritibilidade.

A disputa ao Senado no Maranhão em 2026 tem onze candidatos, quatro ligados a Lula, e promete ser uma das mais acirradas do Nordeste. Entenda o cenário completo.

A Mesa de Diálogos do PPI discute o fortalecimento da verificação independente em concessões e PPPs, com a acreditação Inmetro como instrumento de segurança jurídica e governança.

O governo brasileiro adotou postura cautelosa diante dos gestos inéditos dos EUA na América Latina, que incluem operações militares contra o narcotráfico em território de aliados. A classificação de PCC e CV como terroristas e a coalizão militar liderada por Washington geram apreensão no Planalto sobre riscos à soberania nacional.

O STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.396, que definirá se o consumidor precisa comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial para ajuizar ações de consumo. A decisão impactará milhões de processos e o acesso à justiça no Brasil.

No aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, o STJ lançou reportagem especial evidenciando como sua jurisprudência tem sido decisiva para fortalecer o combate à violência doméstica, ampliando o alcance da lei e garantindo proteção efetiva às mulheres.

O STF se prepara para julgar a constitucionalidade da Lei 15.190/2025, que unificou e simplificou o licenciamento ambiental. A decisão definirá o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção constitucional do meio ambiente, com impactos para empreendedores, órgãos ambientais e a sociedade.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ confirmou que o credor pode pedir insolvência civil sem renunciar à execução individual. A tese amplia as ferramentas de cobrança e exige análise concreta dos requisitos legais.

A Resolução CNJ nº 571/2024 revolucionou o inventário extrajudicial ao permitir a participação de menores e incapazes, desde que o quinhão seja em parte ideal e haja manifestação favorável do Ministério Público.

A Lei 15.484/26, sancionada em 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro da relevância no STJ, exigindo demonstração de transcendência da questão federal para admissão de recursos especiais. A norma promete transformar a Corte em uma verdadeira corte de precedentes, mas gera debates sobre o acesso à Justiça.

O CNJ aprovou em 4 de agosto de 2026 ato normativo que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima a magistrados, substituindo-a pela disponibilidade com proposta de perda do cargo. A medida alinha o regime disciplinar à EC 103/2019 e ao entendimento do STF.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais decisões do STJ sobre o tema. A entrevista com a advogada Ana Sofia Signorelli esclarece os limites da cobertura, a posição do FGC em falências e a responsabilidade das instituições financeiras, oferecendo um guia essencial para investidores.