O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.

Plano de Saúde Deve Cobrir Terapia para Criança com Autismo Mesmo Fora do Rol da ANS: Entenda a Decisão e Seus Impactos Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Cobertura de terapia para autismo fora do rol da ANS 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Planos de saúde são obrigados a custear terapias para crianças com autismo mesmo que não estejam no rol da ANS, desde que prescritas por médico e comprovada sua eficácia. 🏛️ Instância: Supremo Tribunal

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade no Direito Administrativo 📅 Data: 23/11/2025 ⚡ Decisão: O STF consolidou que o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir direitos fundamentais e eficiência admi

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) registraram cumprimentos pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de novembro de 2025.