O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.

Plano de Saúde Deve Cobrir Terapia para Criança com Autismo Mesmo Fora do Rol da ANS: Entenda a Decisão e Seus Impactos Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Cobertura de terapia para autismo fora do rol da ANS 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Planos de saúde são obrigados a custear terapias para crianças com autismo mesmo que não estejam no rol da ANS, desde que prescritas por médico e comprovada sua eficácia. 🏛️ Instância: Supremo Tribunal

A audiência de custódia de Jair Bolsonaro ocorreu em 23 de novembro de 2025, na sede da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade no Direito Administrativo 📅 Data: 23/11/2025 ⚡ Decisão: O STF consolidou que o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir direitos fundamentais e eficiência admi