A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu em 25/08/2025 que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para pleitear

STF decide rejeitar inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Tema 1.232 do STF 📅 Data: 10/10/2025 ⚡ Decisão: Inclusão de empresas do grupo econômico na execução só é possível se participaram da fase de conhecimento ou em hipóteses excepcionais 🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 10 de outubro de 2025, rejeitar a inclusão automática de empresas do mes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente

BC decreta liquidação extrajudicial do Banco Master e encerra negociações com Grupo Fictor 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Liquidação extrajudicial do Banco Master 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Banco Master 🏛️ Instância: Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil decretou em 18 de novembro de 2025 a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando negociações recentes com o Grupo Fictor. A decisão foi assinada pelo

O CARF decidiu em 12/06/2023 reconhecer o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O STF julgou em 22/05/2025 a constitucionalidade da extinção da contribuição sindical compulsória, prevista na Reforma Trabalhista de 2017

STJ reconhece exceção de pré-executividade por ilegalidade 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Exceção de pré-executividade em contrato ilegal 📅 Data: 15/11/2025 ⚡ Decisão: Admitida exceção por ilegalidade contratual sem dilação probatória 🏛️ Instância: Superior Tribunal de Justiça A exceção de pré-executividade é cabível quando há ilegalidade evidente no contrato que fundamenta a execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em 2025. Essa medida permite ao exec

STF reconhece recreio e intervalo como jornada de trabalho 📌 DESTAQUES DO CASO⚖️ Caso: ADPF 1058 - Jornada de Professores📅 Data: 13/11/2025⚡ Decisão: Recreio e intervalos integram jornada docente com possibilidade de exceção🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O STF decidiu em 13/11/2025 que o recreio e os intervalos entre aulas integram a jornada de trabalho dos professores, devendo ser remunerados, com exceção comprovada de uso pessoal. A decisão foi tomada no julgamen

O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a proibição de aditivos que conferem sabor ao tabaco, como a menta, colocando em xeque

Introdução O recente julgamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marca um importante precedente na discussão sobre a responsabilidade civil na cadeia de prestação de serviços financeiros, especialmente em relação às fraudes envolvendo cartões de crédito. O caso analisou a possibilidade de um banco buscar o direito de regresso contra uma instituição credenciadora de máquinas de cartão utilizada em uma fraude, após ser condenado a ressarcir um cliente vítim

O recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma questão de grande relevância para o sistema

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de cláusula coletiva que assegura indenização a porteiros dispensados em razão da substituição das portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. A decisão representa um marco na conciliação entre avanço tecnológico e proteção Contexto da substituição das portarias presenciais por virtuais A crescente adoção de tecnologias digitais tem impulsionado a substituição das tradicionais portarias presenciais p

Em 13 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento jurídico acerca da tutela provisória de indisponibilidade de bens...

O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital Introdução O avanço das tecnologias digitais, especialmente o streaming, tem imposto desafios inéditos ao Poder Judiciário brasileiro, em especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal é chamado a equilibrar o direito fundamental de acesso à informação com a proteção dos direitos autorais, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei n. 9.610/1998. O present

O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede tanto a extinção do condomínio quanto a alienação judicial do imóvel, garantindo proteção constitucional à moradia.

A Imutabilidade da Certidão de Dívida Ativa: Análise do Tema 1.350 do STJ A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser alterada para modificar o fundamento legal do crédito tributário, traz importantes reflexões sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos contribuintes. O entendimento afirma que a Fazenda Pública não pode, após a prola

A Competência da Vara de Infância e Juventude nas Viagens Internacionais A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a competência exclusiva da vara de infância e juventude para processar e julgar pedidos de autorização de viagem ao exterior por crianças e adolescentes. O caso em questão envolve um pedido de suprimento de autorização materna para que uma menor pudesse viajar, em celebração de seu aniversário, e foi motivado por uma dispu

Ação Rescisória: Revisão de Sentenças em Prol da Justiça A ação rescisória, prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil brasileiro, é um instrumento processual destinado à revisão de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Este remédio constitucional tem a função de garantir a justiça e a correção de eventuais injustiças manifestas na decisão anterior. Em sua essência, a ação rescisória opera como uma exceção, permitindo a reabertura de processos que, de outr

A Inadmissibilidade da Carta Psicografada como Prova Judicial Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como provas em processos judiciais. Este entendimento se baseia na insuficiência de confiabilidade das informações contidas nessas cartas para sustentar a comprovação dos fatos alegados. Tal decisão ressalta a necessidade de assegurar a idoneidade epistêmica das provas apresen

A filiação socioafetiva tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal...