O STF consolidou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvada fraude ou simulação, com impactos para holdings e empresas.

A reforma tributária prometia reduzir litígios, mas especialistas apontam um renascimento do contencioso. Teses históricas perdem espaço enquanto novas discussões surgem em torno de IBS, CBS e créditos.

O STF e o Tribunal Constitucional do Chile firmaram convênio de cooperação institucional para intercâmbio de conhecimentos, formação de magistrados e compartilhamento de boas práticas em gestão judicial e transparência.

O STF declarou inconstitucional a suspensão unilateral, por São Paulo, de benefício de ICMS às áreas de livre comércio. A Corte exigiu convênio do Confaz e quórum de quatro quintos da LC 24/1975, reafirmando o princípio federativo e afastando a guerra fiscal.

A ausência de uma IA nacional não condena o Brasil à dependência tecnológica. Ontologias e governança de dados surgem como caminho para soberania digital, em meio ao PL 2338/2023 e ao PBIA.

A ministra Cármen Lúcia rejeitou ação do governo gaúcho sobre auxílio-refeição em férias por inadequação da via processual, sem analisar o mérito. O direito reconhecido pela Justiça estadual permanece válido.

O STF promoveu a Semana da Constituição em celebração aos 37 anos da Carta de 1988, com matérias especiais sobre decisões emblemáticas, entrevista do presidente Edson Fachin e o documentário '37 anos da Constituição Cidadã'.

Governo federal anuncia pacote que combina Medida Provisória para encerrar as bets e projeto de lei que criminaliza operadores, divulgadores e facilitadores, com penas de até oito anos de prisão e impacto bilionário no esporte e na arrecadação.

O Provimento 255 do CNJ cria a Política Nacional de Execução Efetiva e transforma a execução no Brasil, com pesquisa patrimonial estruturada, uso de dados e monitoramento de grandes devedores, em diálogo com a Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ.

A NR-1 atualizada exige gestão de riscos psicossociais desde maio de 2026. Governo sinaliza ajustes, mas patronais recusam mediação da AGU e alegam parcialidade do órgão.

O STF formou placar de cinco votos pela imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do Tema 1348 e adiou a fixação da tese vinculante.

A Corte Especial do STJ relativizou a impenhorabilidade salarial no Tema 1230, permitindo a penhora de parte do salário para dívidas não alimentares, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor.

A EC 125/2022 criou o filtro de relevância no recurso especial. Com a Lei 15.484/2026 e a ER 55/2026, o STJ se consolida como corte de precedentes. Análise completa do microssistema.

O TSE admite o impulsionamento de propaganda eleitoral apenas para promover candidato, vedando conteúdo negativo. Dark posts exigem cautela e conformidade com o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo adota medidas para simplificar a regularização de construções nos registros de imóveis, reduzindo exigências burocráticas e agilizando a averbação de edificações em todo o estado.

A ação de cumprimento é o instrumento que permite ao sindicato exigir o cumprimento de convenções e acordos coletivos. Conheça os requisitos, a legitimidade ampla e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) lidera a disputa pelo governo de São Paulo com 51% das intenções de voto, contra 34% de Fernando Haddad (PT). Sete candidatos nanicos somam menos de 5%. Eleição pode ser decidida no primeiro turno, algo raro desde 1988.

O STF caminha para substituir a autodeclaração de pobreza por parâmetros objetivos de renda na concessão da justiça gratuita. A proposta, em discussão na ADC 80, presume insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil, mas exige comprovação posterior e proporcionalidade na cobrança de custas.

O STJ julgará o Tema 1.396, que define se o consumidor precisa tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de acionar a Justiça. A decisão redefinirá o interesse de agir e a litigiosidade no país, equilibrando acesso à justiça e eficiência.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ restabeleceu sentença favorável ao ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir de Francisquinho, ao concluir que irregularidades no matadouro municipal não comprovam dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.