O Tema 1.137 do STJ fixou requisitos cumulativos para medidas atípicas como o bloqueio de chaves Pix: indícios de ocultação, subsidiariedade, proporcionalidade e contraditório. Entenda os fundamentos legais, casos práticos e o impacto na execução civil.

O STF estabeleceu que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF não podem ser usados como único fundamento para iniciar investigações criminais, vedando a 'pesca probatória'. A decisão, com repercussão geral, aplica-se a casos futuros e exige investigação formal prévia para o compartilhamento de dados.

A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita incidente de suspeição de perito. A decisão, proferida no REsp 2.112.118/SP, uniformiza a jurisprudência e orienta a prática forense, evitando erros recursais que podem comprometer o direito de defesa.

A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que o depósito judicial convertido em pagamento pelo trânsito em julgado anterior à falência não se submete ao juízo universal, podendo ser levantado pelo credor.

O TRT-15 negou recurso de sindicato que tentou juntar prova documental essencial apenas na réplica de ação de cumprimento. A decisão reafirma a preclusão temporal e a necessidade de instruir a inicial com todos os documentos, conforme os artigos 434 do CPC e 787 da CLT.

O TST condenou solidariamente o Município de Porto Alegre e uma empresa terceirizada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um pedreiro vítima de injúria racial praticada por servente municipal. A decisão representa um marco ao responsabilizar a administração pública por atos discriminatórios contra trabalhadores terceirizados.

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos como repetitivos para pacificar a controvérsia sobre honorários advocatícios e restituição de ICMS sobre tarifas de energia elétrica, após a modulação do Tema 986. A decisão terá impacto bilionário.

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a recuperação extrajudicial não suspende ações de credores que não aderiram ao plano, nem novação automaticamente seus créditos. A decisão no REsp 2.197.328 reforça a segurança jurídica e a natureza contratual do instituto.

O MROSC completa 10 anos como marco de segurança jurídica para parcerias entre Estado e OSCs, mas emendas parlamentares impositivas sem chamamento público ameaçam retroceder a práticas clientelistas. Análise jurídica aprofundada.

O podcast STJ No Seu Dia dedicou-se a esclarecer os contornos jurídicos da distribuição de superávit em previdência privada complementar. A Terceira Turma reafirmou que o superávit não tem natureza previdenciária, compondo reserva especial para revisão do plano, e que aposentados que não contribuíram para sua formação não têm direito automático ao rateio.

Em julgamento histórico, o STF decidiu pela obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos. A decisão, com repercussão geral, unifica a advocacia e preserva o poder disciplinar dos órgãos públicos. Entenda os detalhes e impactos.

O TRF1 decidiu que estudantes com ensino médio concluído na Espanha podem se matricular em universidades brasileiras sem necessidade de revalidação prévia do diploma. A decisão, baseada no direito à educação e em tratados internacionais, abre precedente para centenas de casos similares.

A Resolução CMN 5.298/2026 veda derivativos sobre eventos não financeiros, equiparando mercados preditivos a apostas ilegais. A norma, baseada na Lei 6.385/1976, redefine o conceito de derivativo e impõe restrições a operações cross-border, gerando debates sobre liberdade contratual e inovação.

Neste 1º de maio, o Brasil celebra o Dia do Trabalhador e os 85 anos da Justiça do Trabalho. A data convida a uma reflexão sobre conquistas históricas, como a CLT, e desafios contemporâneos, como a uberização e a reforma trabalhista de 2017.

O STJ, por meio do ministro Carlos Pires Brandão, anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de dez investigados na Operação Coleta por ausência de fundamentação individualizada. A decisão reafirma que medidas invasivas exigem indicação concreta de indícios de autoria para cada pessoa, sob pena de nulidade e contaminação das provas derivadas.

Em decisão unânime, a 8ª Turma do TST reafirmou que sindicato não pode receber créditos trabalhistas sem procuração individualizada. A medida protege o trabalhador de possíveis desvios e garante controle sobre verbas alimentares, consolidando jurisprudência protetiva.

Uma servidora pública aposentada, diagnosticada com câncer, obteve na Justiça uma liminar que suspende a cobrança de Imposto de Renda sobre seus proventos. A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, reconhece o direito à isenção fiscal para portadores de moléstias graves, conforme previsto em lei, e abre a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente. A medida visa aliviar o impacto financeiro dos custos de tratamento e garantir

O Superior Tribunal de Justiça promove o lançamento de obra literária em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Raul Araújo, evento marcado para o dia 19 de maio. A publicação 'Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo' reúne análises aprofundadas sobre as principais decisões e contribuições jurídicas do magistrado durante sua trajetória na Corte Superior.

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico sobre desoneração da folha de pagamento, invalidando trechos da Lei 14.784/2023 que prorrogou benefícios fiscais para 17 setores produtivos até 2027. A decisão unânime exige que qualquer concessão de benefício tributário respeite rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação. O impacto fiscal da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões.

O governo Lula enfrenta tensão crescente com o Congresso Nacional após atos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, interpretados como hostis. Embora o Palácio do Planalto mantenha cautela para evitar ruptura institucional, setores próximos ao presidente ressuscitam retórica confrontacional. O conflito transcende divergências ideológicas, envolvendo disputa orçamentária e de poder que enfraqueceu alianças tácitas entre os Poderes.