Em meio à guerra comercial com os EUA, o governo Lula enfrenta pressão dupla: tarifaço de 25% e aprovação da PEC dos agentes de saúde. Ministro da Fazenda admite ida ao STF para contestar a proposta, enquanto prepara retaliação contra Washington.

A Emenda Regimental 53/2026 do STJ introduziu o art. 343-A, exigindo resumo estruturado em petições e recursos. A medida, em vigor desde 1º de julho, é vista como novo requisito de admissibilidade, gerando debates sobre legalidade e impactos práticos na advocacia.

O STJ publicou a Emenda Regimental 53/2026, que exige resumo obrigatório em petições iniciais e recursos. A medida visa agilizar a triagem, mas gera debates sobre riscos de jurisprudência defensiva e necessidade de adaptação da advocacia.

O STJ vai decidir se o rol de hipóteses que dispensam a Fazenda Nacional de pagar honorários advocatícios é taxativo ou exemplificativo. A decisão, no Tema 1.242, impactará milhares de processos e definirá o equilíbrio entre interesse público e valorização da advocacia.

O Congresso Nacional avança na ampliação do porte de armas para novas profissões, com projetos que incluem atiradores, vigilantes, seguranças privados e empresários. As propostas alteram o Estatuto do Desarmamento e geram intenso debate sobre segurança pública e direitos individuais.

A Lei 14.973/2024 alterou a correção dos depósitos judiciais federais, substituindo a Selic pelo IPCA. A medida viola o direito de ação e a isonomia, sendo questionada no STF. Justiça Federal do Amazonas já afastou a aplicação da lei.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que propaganda de concurso com taxa de inscrição clara e explícita não configura publicidade abusiva, reforçando a transparência como pilar das relações de consumo.

Sem um filtro financeiro automático, a limpeza da base do INPI depende de ações de terceiros, como pedidos de caducidade e nulidade. Essa dinâmica sobrecarrega o sistema, gera custos e aprofunda desigualdades, exigindo reformas para permitir a atuação de ofício do órgão.

Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. A medida alinha o STJ ao STF e gera impactos diretos na tributação das empresas.

O STJ, no Tema 1.257, definiu que a nova Lei de Improbidade se aplica imediatamente aos processos em curso, com destaque para a exigência de dolo específico e a reavaliação da indisponibilidade de bens. A decisão traz segurança jurídica e equilíbrio na punição de agentes públicos.

O STJ decidiu que a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde coletivos é abusiva. O cancelamento deve ser imediato, sem multas ou cobranças futuras. Entenda os fundamentos legais, a jurisprudência do Tema 1.082 e como proteger seus direitos.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.099.920-SP, firmou que a proteção legal da poupança impenhorável até 40 salários mínimos não alcança associações sem fins lucrativos, por serem pessoas jurídicas com finalidade institucional diversa da entidade familiar.

O STF julga a constitucionalidade da tese do TST que reconhece o adicional de periculosidade para motociclistas. A decisão pode impactar milhares de trabalhadores e empresas, definindo o equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica.

A CCJ do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que reformula os critérios para concessão da gratuidade de justiça, exigindo comprovação documental de hipossuficiência. A proposta substitui a presunção de veracidade da declaração de pobreza por requisitos objetivos como renda de até dois salários mínimos ou vínculo com programas sociais, gerando debate sobre acesso à Justiça.

O STJ julga o Tema 1264 para definir se é lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, especialmente por plataformas digitais. A decisão impactará milhares de ações consumeristas e a atuação de empresas de cobrança, à luz da boa-fé e da proteção do consumidor.

O TRT-2 suspendeu um recurso de revista sobre adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até o julgamento do Tema 33 pelo TST. A medida visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre a caracterização da insalubridade em sanitários de grande circulação.

O Provimento CNJ nº 224/2026 torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A ferramenta substitui o Penhora Online, centralizando a comunicação entre juízes e cartórios, com prazos reduzidos e maior segurança jurídica.

O STF formou maioria parcial para declarar inconstitucional a exigência de idade mínima na aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O julgamento, suspenso em dezembro de 2025, será retomado em junho de 2026 e pode restaurar o direito ao benefício sem idade mínima, baseado exclusivamente no tempo de exposição ao risco.