A Lei Henry Borel criou varas especializadas e medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica. Saiba como a lei funciona, os desafios de implementação e as decisões recentes do STJ sobre o tema.

Em decisões recentes, o STJ e o STF consolidaram que a reincidência isolada não é suficiente para afastar o princípio da insignificância em furtos de bagatela. A análise deve priorizar o valor ínfimo do bem e a mínima ofensividade, salvo em casos de habitualidade criminosa comprovada. Entenda os critérios e impactos para a advocacia.

O uso de inteligência artificial por litigantes em causa própria nos EUA causou um aumento de 40% nas ações federais da ADA Title III em 2025, transformando o acesso à justiça e desafiando tribunais com petições de qualidade variável.

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1. A proposta, que altera a CLT, segue para o Senado com amplo apoio popular, mas enfrenta resistência de setores empresariais e da oposição.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para juízes, substituindo-a pela perda do cargo. A medida, baseada na EC 103/2019, elimina o privilégio de magistrados punidos continuarem recebendo salários integrais, fortalecendo a moralidade no Judiciário.

O STJ consolidou o entendimento de que taxas de associações de moradores em condomínios fechados não são obrigatórias para não associados, salvo adesão voluntária ou previsão registral. Práticas coercitivas são ilegais. Conheça seus direitos.

No dia 26 de maio de 2026, o STJ e o Instituto Alana realizam evento para debater a proteção das meninas brasileiras, abordando desafios legais, jurisprudência e políticas públicas para garantir dignidade, saúde e educação desde a infância até a adolescência.

O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se descontos indevidos em aposentadorias e pensões configuram dano moral presumido. A decisão, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, promete uniformizar o entendimento nacional e impactar milhares de ações judiciais.

O STJ está redefinindo o efeito interruptivo dos embargos de declaração, relativizando-o em casos de abuso. Entenda os impactos processuais, riscos de preclusão consumativa e como evitar litigância de má-fé. Artigo técnico com análise da jurisprudência recente e recomendações práticas.

A judicialização do consumo no Brasil revela uma cegueira institucional: o sistema jurídico trata os sintomas do litígio em massa sem atacar as causas estruturais. A Lei 14.181/2021 e o STJ tentam conter os excessos, mas a cultura do litígio persiste.

O STJ decidiu que fundos de investimento e a B3 não são solidariamente responsáveis por perdas de cotistas, afastando o CDC e exigindo provas mais robustas. As decisões trazem segurança jurídica, mas impõem maior diligência aos investidores.

Em decisão histórica, a 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro ao pagamento de adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson. O entendimento aplica a CLT ao futebol profissional, reconhecendo que atletas têm direito ao adicional de 20% para atividades após as 22h. O precedente impacta a gestão de contratos e pode gerar passivos milionários para clubes.

O STJ, em julgamento unânime, definiu que o prazo para pedir a restituição de contribuições de previdência privada é de 10 anos, com base no art. 205 do Código Civil. A decisão pacifica controvérsia e traz segurança jurídica para participantes e entidades.

O acordo Mercosul-UE, aprovado em 2026, cria uma zona de livre comércio de 700 milhões de pessoas. No entanto, a imposição de normas ambientais europeias e o risco de desindustrialização exigem uma regulação equilibrada. Este artigo analisa os desafios jurídicos e econômicos para o Brasil.

O Tema 1210 do STJ define os requisitos para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A decisão reafirma a necessidade de prova concreta de abuso, protegendo o patrimônio de sócios e administradores.

Em decisão histórica, o STJ estabeleceu que a oferta de imóveis em plataformas como Airbnb em condomínios residenciais depende de autorização de dois terços dos condôminos em assembleia, por alterar a destinação do edifício. A decisão uniformiza a jurisprudência e impacta milhares de proprietários.

O STJ reconheceu no Tema 1307 a possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores com base na penosidade, desde que comprovada por perícia técnica. A decisão exige laudo individualizado, mas representa avanço significativo para trabalhadores do setor de transporte.

O Tema 1.137 do STJ fixou requisitos cumulativos para medidas atípicas como o bloqueio de chaves Pix: indícios de ocultação, subsidiariedade, proporcionalidade e contraditório. Entenda os fundamentos legais, casos práticos e o impacto na execução civil.

O STF estabeleceu que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF não podem ser usados como único fundamento para iniciar investigações criminais, vedando a 'pesca probatória'. A decisão, com repercussão geral, aplica-se a casos futuros e exige investigação formal prévia para o compartilhamento de dados.

A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita incidente de suspeição de perito. A decisão, proferida no REsp 2.112.118/SP, uniformiza a jurisprudência e orienta a prática forense, evitando erros recursais que podem comprometer o direito de defesa.