O STF caminha para substituir a autodeclaração de pobreza por parâmetros objetivos de renda na concessão da justiça gratuita. A proposta, em discussão na ADC 80, presume insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil, mas exige comprovação posterior e proporcionalidade na cobrança de custas.

O STJ julgará o Tema 1.396, que define se o consumidor precisa tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de acionar a Justiça. A decisão redefinirá o interesse de agir e a litigiosidade no país, equilibrando acesso à justiça e eficiência.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ restabeleceu sentença favorável ao ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir de Francisquinho, ao concluir que irregularidades no matadouro municipal não comprovam dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Após dois anos de gestão marcada por inovação e recordes de produtividade, Herman Benjamin reassume seu posto na Primeira Turma do STJ, trazendo sua expertise em direito ambiental e administrativo para os julgamentos colegiados. A transição promete novos rumos para a Corte.

A ausência de licenciamento ambiental prévio nos leilões da ANP cria insegurança jurídica, gera litígios e passivos, e contradiz compromissos climáticos do Brasil, comprometendo investimentos e o erário.

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos, reconhecendo a condição como deficiência sensorial. A decisão, alinhada à Lei 14.126/2021 e à jurisprudência do STF, promove inclusão e mobilidade, superando interpretação literal das normas tributárias.

O STJ publicou as regras regimentais do exame da relevância da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial que entra em vigor em 3 de setembro de 2026. O novo regime exige demonstração da transcendência da controvérsia e fortalece o sistema de precedentes qualificados.

O CNJ, por unanimidade, revogou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura de inventário extrajudicial. A decisão, fundamentada na vedação às sanções políticas tributárias, transfere ao Fisco estadual a responsabilidade pela cobrança do imposto e elimina obstáculo burocrático que impedia a realização de inventários em cartório.

A Justiça Federal decidiu que a concessão do seguro MIP habitacional independe de aposentadoria por invalidez do INSS. A comprovação da incapacidade permanente por perícia médica é suficiente para garantir a quitação do financiamento imobiliário, protegendo o mutuário e sua família.

O STJ afetou o Tema 1.409 para definir se a penhora de faturamento é medida prioritária ou excepcional nas execuções civis, estabelecendo critérios objetivos para percentual e base de cálculo. Entenda os impactos.

O STF voltou a discutir a exigência de diploma para jornalistas, com ministros defendendo a revisão do RE 511.961. Entenda os fundamentos constitucionais, os impactos no mercado e os cenários possíveis para a decisão da Corte.

Em decisão histórica, o STJ afastou a prescrição de ação sobre os Crimes de Maio de 2006, reconhecendo-os como grave violação de direitos humanos. A decisão permite o julgamento do mérito e abre caminho para reparação às vítimas, renovando o debate constitucional sobre a imprescritibilidade.

A disputa ao Senado no Maranhão em 2026 tem onze candidatos, quatro ligados a Lula, e promete ser uma das mais acirradas do Nordeste. Entenda o cenário completo.

A Mesa de Diálogos do PPI discute o fortalecimento da verificação independente em concessões e PPPs, com a acreditação Inmetro como instrumento de segurança jurídica e governança.

O governo brasileiro adotou postura cautelosa diante dos gestos inéditos dos EUA na América Latina, que incluem operações militares contra o narcotráfico em território de aliados. A classificação de PCC e CV como terroristas e a coalizão militar liderada por Washington geram apreensão no Planalto sobre riscos à soberania nacional.

O STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.396, que definirá se o consumidor precisa comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial para ajuizar ações de consumo. A decisão impactará milhões de processos e o acesso à justiça no Brasil.

No aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, o STJ lançou reportagem especial evidenciando como sua jurisprudência tem sido decisiva para fortalecer o combate à violência doméstica, ampliando o alcance da lei e garantindo proteção efetiva às mulheres.

O STF se prepara para julgar a constitucionalidade da Lei 15.190/2025, que unificou e simplificou o licenciamento ambiental. A decisão definirá o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção constitucional do meio ambiente, com impactos para empreendedores, órgãos ambientais e a sociedade.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ confirmou que o credor pode pedir insolvência civil sem renunciar à execução individual. A tese amplia as ferramentas de cobrança e exige análise concreta dos requisitos legais.

A Resolução CNJ nº 571/2024 revolucionou o inventário extrajudicial ao permitir a participação de menores e incapazes, desde que o quinhão seja em parte ideal e haja manifestação favorável do Ministério Público.