O STF consolidou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvada fraude ou simulação, com impactos para holdings e empresas.

A Primeira Seção do STJ rediscute se a exposição à eletricidade mantém o caráter especial após o Decreto 2.172/1997. Entenda o Tema 534, a prova pelo PPP e os efeitos práticos para eletricistas e eletrotécnicos.

O STJ adotará a conta gov.br como autenticação nos serviços digitais voltados ao cidadão. A medida se apoia no Marco Legal do Governo Digital e na Lei nº 14.534/2023, que tornou o CPF identificação única, e dialoga com a jurisprudência que valida a assinatura eletrônica avançada.

A Corte Especial do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.230, admitindo a penhora excepcional de salário para dívidas não alimentares mesmo abaixo de 50 salários mínimos, com critérios objetivos e preservação do mínimo existencial.

O STJ, no Tema 1.419, definiu que não cabem honorários de sucumbência em ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF, a 'tese do século'.

O STF declarou inconstitucional a suspensão unilateral, por São Paulo, de benefício de ICMS às áreas de livre comércio. A Corte exigiu convênio do Confaz e quórum de quatro quintos da LC 24/1975, reafirmando o princípio federativo e afastando a guerra fiscal.

A ABRAS conseguiu liminar no TRF-3 que suspende as Portarias MTE nº 3.665/2023 e nº 1.316/2026, liberando supermercados para abrir em feriados sem convenção coletiva. A decisão é provisória e reacende o debate sobre competência e negociação sindical.

A ministra Cármen Lúcia rejeitou ação do governo gaúcho sobre auxílio-refeição em férias por inadequação da via processual, sem analisar o mérito. O direito reconhecido pela Justiça estadual permanece válido.

A Corte Especial do STJ aprovou novos critérios para cobrança de custas judiciais, substituindo valores fixos por percentuais de 2% a 4% sobre o valor da causa. A mudança afeta o preparo do recurso especial e entra em vigor em 2027.

O STF promoveu a Semana da Constituição em celebração aos 37 anos da Carta de 1988, com matérias especiais sobre decisões emblemáticas, entrevista do presidente Edson Fachin e o documentário '37 anos da Constituição Cidadã'.

A 3ª Turma do STJ fixou que créditos trabalhistas por serviços prestados após o deferimento da recuperação judicial, na falência, são derivados da legislação do trabalho e gozam de prioridade até 150 salários mínimos, conforme o artigo 83, I, da Lei 11.101/2005.

Governo federal anuncia pacote que combina Medida Provisória para encerrar as bets e projeto de lei que criminaliza operadores, divulgadores e facilitadores, com penas de até oito anos de prisão e impacto bilionário no esporte e na arrecadação.

O Provimento 255 do CNJ cria a Política Nacional de Execução Efetiva e transforma a execução no Brasil, com pesquisa patrimonial estruturada, uso de dados e monitoramento de grandes devedores, em diálogo com a Lei 14.195/2021 e a jurisprudência do STJ.

A NR-1 atualizada exige gestão de riscos psicossociais desde maio de 2026. Governo sinaliza ajustes, mas patronais recusam mediação da AGU e alegam parcialidade do órgão.

O STF formou placar de cinco votos pela imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do Tema 1348 e adiou a fixação da tese vinculante.

A Corte Especial do STJ relativizou a impenhorabilidade salarial no Tema 1230, permitindo a penhora de parte do salário para dívidas não alimentares, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor.

A EC 125/2022 criou o filtro de relevância no recurso especial. Com a Lei 15.484/2026 e a ER 55/2026, o STJ se consolida como corte de precedentes. Análise completa do microssistema.

O TSE admite o impulsionamento de propaganda eleitoral apenas para promover candidato, vedando conteúdo negativo. Dark posts exigem cautela e conformidade com o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo adota medidas para simplificar a regularização de construções nos registros de imóveis, reduzindo exigências burocráticas e agilizando a averbação de edificações em todo o estado.

A ação de cumprimento é o instrumento que permite ao sindicato exigir o cumprimento de convenções e acordos coletivos. Conheça os requisitos, a legitimidade ampla e a jurisprudência consolidada sobre o tema.