A OAB anunciou que levará ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades optantes pelo Simples Nacional. A medida busca preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, e traz orientações práticas para formalização de distribuição de lucros apurados até 31/12/2025 enquanto a questão é decidida.

Em decisão conjunta da Receita Federal e do Encat, a exigência da validação técnica dos campos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas foi adiada para janeiro de 2026. Essa medida evita a rejeição automática dos documentos fiscais no início da reforma tributária, trazendo alívio para as empresas em processo de adaptação. Apesar do adiamento, a obrigação legal de informar os novos tributos permanece, exigindo atenção contínua dos contribuintes para garantir conformidade futura

O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.