Em uma decisão unânime e de grande impacto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os magistrados têm a prerrogativa de negar o benefício da gratuidade de justiça, mesmo que de ofício, após consultar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). A deliberação, proferida em fevereiro de 2026 no Recurso Especial nº 1.914.049/MT, sublinha o poder-dever do juiz de verificar a real situação econômica dos litigantes. A Corte Supe

O PER/DCOMP é a solução digital da Receita Federal para quem precisa recuperar tributos pagos indevidamente ou compensar créditos tributários. Este artigo apresenta, de forma jurídica e prática, todas as normas, prazos de cinco anos, restrições de créditos judiciais e procedimentos eletrônicos necessários para garantir a aprovação do pedido e otimizar a gestão fiscal da sua empresa.

A OAB anunciou que levará ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades optantes pelo Simples Nacional. A medida busca preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, e traz orientações práticas para formalização de distribuição de lucros apurados até 31/12/2025 enquanto a questão é decidida.

Em decisão conjunta da Receita Federal e do Encat, a exigência da validação técnica dos campos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas foi adiada para janeiro de 2026. Essa medida evita a rejeição automática dos documentos fiscais no início da reforma tributária, trazendo alívio para as empresas em processo de adaptação. Apesar do adiamento, a obrigação legal de informar os novos tributos permanece, exigindo atenção contínua dos contribuintes para garantir conformidade futura

O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.