Fisco adia validação de IBS/CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026: entenda a decisão

Fisco adia validação de IBS/CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026: entenda a decisão Foto: Todor Todorov. IN: [1] / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Adiamento da validação do IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas

📅 Data: 01/12/2025

⚡ Decisão: Fisco adia a exigência da validação dos campos IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas em janeiro de 2026, evitando rejeição automática, mas mantém a obrigatoriedade legal do preenchimento.

🏛️ Instância: Receita Federal e Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores de

O Fisco brasileiro anunciou o adiamento da validação dos campos referentes ao IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas a partir de janeiro de 2026. A decisão, formalizada pela Receita Federal e pelo Encat, impede a rejeição automática desses documentos fiscais no início da aplicação da reforma tributária.

Principais Pontos

• A Nota Técnica 1.33 determina que o preenchimento dos campos IBS/CBS não será motivo para rejeição das notas fiscais em janeiro de 2026.

• Apesar do adiamento da validação, a obrigação legal de informar os dados do IBS e CBS permanece vigente.

• A medida visa evitar paralisações operacionais e rejeições em massa no começo da implementação da reforma tributária.

• O adiamento é temporário, e a validação técnica será implementada futuramente, sem prazo definido.

• Empresas devem continuar adaptando seus sistemas para atender integralmente às novas exigências tributárias.

💬 "A obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS/CBS não estará sujeita à regra de validação em janeiro de 2026, mas a informação permanece obrigatória conforme legislação vigente." — Nota Técnica 1.33, Receita Federal e Encat"

Contexto da reforma tributária

A reforma tributária brasileira introduziu novos tributos sobre o consumo, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão tributos anteriores como o PIS e a COFINS.

Para operacionalizar essa mudança, as notas fiscais eletrônicas deverão conter campos específicos para o destaque desses novos impostos, tornando obrigatório o seu preenchimento.

O ano de 2026 foi definido como período de teste para a implementação dessas novas obrigações acessórias, com alíquotas simbólicas para calibrar o sistema e evitar impactos financeiros imediatos.

Decisão do Fisco sobre a validação

Em 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal e o Encat publicaram a Nota Técnica 1.33, que adia a exigência da validação dos campos IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas a partir de janeiro de 2026.

Essa decisão impede que as notas fiscais sejam rejeitadas automaticamente por falta de preenchimento ou erro nesses campos durante o período inicial da reforma.

O objetivo é evitar transtornos operacionais e permitir que as empresas ajustem seus sistemas sem risco de paralisação ou penalidades técnicas imediatas.

Obrigatoriedade legal e operacional

Apesar do adiamento da validação técnica, a obrigação legal de informar os dados do IBS e CBS permanece em vigor, conforme a legislação vigente.

Ou seja, as empresas devem continuar preenchendo corretamente os campos referentes aos novos tributos, mesmo que a falta dessas informações não gere rejeição automática inicialmente.

Essa medida reforça a necessidade de adaptação gradual, mas mantém a responsabilidade fiscal dos contribuintes.

Impactos para as empresas e contribuintes

O adiamento traz alívio para as empresas, que ainda enfrentam desafios para atualizar seus sistemas e processos para a nova legislação tributária.

Evita-se, assim, uma possível rejeição em massa de notas fiscais no início de 2026, o que poderia causar atrasos e prejuízos operacionais significativos.

No entanto, especialistas alertam que as empresas devem manter o ritmo de adequação para evitar problemas futuros, já que a validação será implementada posteriormente.

Perspectivas futuras e recomendações

A Receita Federal indicou que a implementação da validação técnica dos campos IBS/CBS ocorrerá em momento futuro, ainda sem prazo definido, exigindo atenção contínua dos contribuintes.

É recomendável que as empresas aproveitem o período de adiamento para testar e ajustar seus sistemas, garantindo conformidade plena quando a validação for retomada.

O acompanhamento das atualizações normativas e a comunicação com os órgãos fiscais são fundamentais para evitar surpresas e garantir a correta aplicação da reforma tributária.

Perguntas Frequentes

❓ O que significa o adiamento da validação do IBS/CBS?

Significa que, a partir de janeiro de 2026, as notas fiscais eletrônicas não serão rejeitadas automaticamente caso os campos referentes ao IBS e CBS não estejam preenchidos ou estejam incorretos, embora a obrigação legal de informar esses dados continue vigente.

❓ Por que o Fisco decidiu adiar a validação técnica?

O adiamento visa evitar rejeições em massa e paralisações operacionais no início da implementação da reforma tributária, dando mais tempo para que as empresas adaptem seus sistemas e processos.

❓ A obrigação de informar o IBS e CBS nas notas fiscais foi suspensa?

Não. A obrigação legal de prestar as informações relacionadas ao IBS e CBS permanece, mesmo que a validação técnica e a rejeição automática tenham sido adiadas temporariamente.

❓ Quando a validação dos campos IBS/CBS será exigida?

Ainda não há prazo definido para a retomada da validação técnica, mas o Fisco alerta que a cobrança efetiva dessas validações é iminente, recomendando que as empresas continuem se preparando.

Conclusão

O Fisco adiou a validação técnica dos campos IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas para janeiro de 2026, evitando rejeição automática, mas manteve a obrigatoriedade legal do preenchimento, permitindo adaptação gradual das empresas.

Fique atento às atualizações da Receita Federal e prepare seus sistemas para garantir conformidade plena com a reforma tributária em 2026.

Fontes Oficiais:

https://www.economia.df.gov.br/w/reforma-tributaria-validacao-do-ibs-na-nota-fiscal-sera-adiada-1, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/comunicado-conjunto

Foto: Todor Todorov. IN: [1] via Wikimedia Commons – Licença: CC BY-SA 4.0 [https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0]