Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada.

Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST.

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Aprovada Medida Provisória para combater fraudes nos benefícios do INSS

Quem tem direito ao saque do FGTS em 2019?

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: Estado custeará exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ.

Novidades do DETRAN:O limite para a cassação da CNH poderá ser aumentado para 40 pontos.

É possível o fornecimento público de remédio sem registro na Anvisa, porém, o STF decidiu nessa quarta - feira, dia 22/05 impor restrições..

1 - Quem tem direito à Revisão? Tem direito a revisão do FGTS os trabalhadores que tiveram conta ativa entre o período de 1999 em diante. Os aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também tem direito a ação de revisão. 2 - Porque devo entrar com a Ação de Revisão? Ao ingressar com a Ação de Revisão, o trabalhador ou aposentado faz valer o seu direito de receber o valor correto, podendo chegar ao acréscimo de até 88,3% a mais no FGTS. O resultado desse acréscimo é

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de...

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