A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a musicoterapia como tratamento indispensável para o Transtorno do Espectro Autista, impondo aos planos de saúde a obrigação de custear as sessões. O artigo explora a base legal, a jurisprudência, as evidências científicas e os procedimentos práticos para garantir o direito ao tratamento, destacando os impactos sociais e econômicos da medida.

No contexto empresarial brasileiro, a complexidade das normas legais e a constante evolução do ambiente regulatório impõem desafios significativos às organizações de todos os portes e setores. A necessidade de um acompanhamento jurídico especializado e contínuo é, portanto, uma condição indispensável para a sustentabilidade e o crescimento das empresas. O suporte jurídico empresarial, ao oferecer uma assessoria técnica e estratégica, contribui para a mitigação de riscos, a co

Ter o benefício do INSS cortado é uma situação que gera grande preocupação e impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Seja por um 'pente-fino', falta de comparecimento à perícia ou inconsistências cadastrais, a interrupção do pagamento exige uma resposta rápida e estratégica. Este artigo oferece um roteiro detalhado, explicando as causas mais comuns para o corte, os caminhos para apresentar um recurso administrativo e as opções para buscar o restabelecimento do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante em fevereiro de 2026, suspendendo a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. O caso, que chegou ao STJ por meio de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 225.730), teve como ponto central uma liminar concedida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que havia reduzido o valor da obrigação alimentar. Para o colegiado do STJ, a existência dessa liminar torno

Após 12 anos de litígio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou um acordo crucial entre a GOL Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A decisão, proferida em 26 de fevereiro de 2026, põe fim a uma complexa ação coletiva que debatia a incidência do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a parcela salarial variável dos aeronautas. Mediado pelo Cejusc/TST, o acordo beneficiará aproximadamente 7 mil trabalhadores, garantindo o pagamento de um passivo

Em uma decisão de grande repercussão para o funcionalismo público brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por adiar, em 26 de fevereiro de 2026, o julgamento do referendo das liminares que suspenderam o pagamento dos controversos 'penduricalhos'. A nova data para a análise da matéria foi fixada para 25 de março de 2026, com o objetivo de permitir um aprofundamento da discussão e a busca por uma solução conjunta entre os Poderes. Enquanto isso, as decisões cautelare

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm limitado a persecução penal em crimes contra a ordem tributária, reconhecendo que investigações prolongadas sem demonstração de justa causa violam o princípio da duração razoável do processo e configuram constrangimento ilegal, exigindo o trancamento da ação e a proteção dos direitos do contribuinte.

A cidadania portuguesa pode ser concedida a cônjuges brasileiros de cidadãos portugueses mediante cumprimento de requisitos específicos, como tempo de casamento ou união estável, comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa e a transcrição do casamento em Portugal. Este artigo detalha prazos, exceções para casamentos anteriores a 1981, documentação necessária, custos e dicas práticas para conduzir o pedido com sucesso.

Em um marco para as relações trabalhistas no setor aquaviário brasileiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 24 de fevereiro de 2026, o acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro). A decisão, que encerra um dissídio coletivo referente ao período de 2023 a 2025, destaca-se pela validação das cláusulas mesmo após o vencimento formal do instrumento

O STJ divulgou um informativo que destaca a prescrição quinquenal dos efeitos do abono de permanência e a importância da perícia em prova digital. O documento orienta servidores públicos e operadores do direito sobre os prazos prescricionais, a necessidade de cadeia de custódia e quando a prova digital pode ser admitida sem perícia, oferecendo diretrizes essenciais para a prática jurídica contemporânea.

O trágico filicídio de Itumbiara, que culminou na morte de duas crianças e do próprio autor, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que agora debate a forma correta de dosar a pena‑base. A decisão do STJ pode mudar a prática penal ao permitir maior discricionariedade fundamentada, garantindo que a pena reflita a gravidade concreta de cada caso, ao mesmo tempo em que preserva a segurança jurídica.

O depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431/2017, protege crianças vítimas de violência ao evitar a revitimização, mas não elimina o risco de falsas memórias. Este artigo examina a natureza dessas memórias, os perigos que representam para o processo judicial e apresenta estratégias – como treinamento de entrevistadores, protocolos padronizados e perícia psicológica – para minimizar distorções e assegurar que a verdade prevaleça.

A nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central, com a IN 704/26, revela como o mercado cripto será organizado no Brasil, trazendo clareza jurídica e segurança para investidores e empresas.

Formalizar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) nunca foi tão simples com o Sistema Mediador do MTE. Empregadores e sindicatos inserem cláusulas digitais, protocolam no SEI e consultam publicamente em minutos. Evite erros comuns seguindo este guia prático, otimizado para compliance trabalhista e eficiência negocial no Brasil moderno.

Em decisão marcante, o STF negou a aposentadoria especial para vigilantes, com ou sem porte de arma, em julgamento que pode afetar milhares de profissionais e gerar revisões de benefícios em todo o país. A Corte fixou tese de que a atividade não se caracteriza como especial, mesmo diante da periculosidade da profissão.