O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede tanto a extinção do condomínio quanto a alienação judicial do imóvel, garantindo proteção constitucional à moradia.

A Imutabilidade da Certidão de Dívida Ativa: Análise do Tema 1.350 do STJ A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser alterada para modificar o fundamento legal do crédito tributário, traz importantes reflexões sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos contribuintes. O entendimento afirma que a Fazenda Pública não pode, após a prola

A Competência da Vara de Infância e Juventude nas Viagens Internacionais A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a competência exclusiva da vara de infância e juventude para processar e julgar pedidos de autorização de viagem ao exterior por crianças e adolescentes. O caso em questão envolve um pedido de suprimento de autorização materna para que uma menor pudesse viajar, em celebração de seu aniversário, e foi motivado por uma dispu

Ação Rescisória: Revisão de Sentenças em Prol da Justiça A ação rescisória, prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil brasileiro, é um instrumento processual destinado à revisão de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Este remédio constitucional tem a função de garantir a justiça e a correção de eventuais injustiças manifestas na decisão anterior. Em sua essência, a ação rescisória opera como uma exceção, permitindo a reabertura de processos que, de outr

A Inadmissibilidade da Carta Psicografada como Prova Judicial Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como provas em processos judiciais. Este entendimento se baseia na insuficiência de confiabilidade das informações contidas nessas cartas para sustentar a comprovação dos fatos alegados. Tal decisão ressalta a necessidade de assegurar a idoneidade epistêmica das provas apresen

A filiação socioafetiva tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal...

Aumento de encargos em acordos trabalhistas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou em setembro o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos em acordos trabalhistas homologados judicialmente, ainda que não haja reconhecimento de vínculo de emprego. O precedente, fixado no julgamento do Tema 310 no IRR, reafirma a Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 e passa a ter efeito vinculante para todos os Tribunais Regionais do Trabalho.A dec

Introdução ao Amicus Curiae no STJ O instituto do amicus curiae, cuja expressão em latim significa "amigo da corte", tem se mostrado um recurso valioso para o fortalecimento do debate jurídico nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a recente atualização do painel interativo que relaciona 1.114 processos que contaram com a presença de amicus curiae desde 2006, é possível analisar a participação de diversas instituições e a importânci

O renomado podcast "STJ No Seu Dia" trouxe à tona um tema de grande relevância jurídica e social: a homologação de sentença estrangeira para a mudança completa de nome. A discussão aborda os procedimentos necessários para que uma decisão judicial proferida em outro país, que altere integralmente o nome de um indivíduo, tenha validade no Brasil. Este processo é fundamental para garantir a segurança jurídica e a adequação registral de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que re

Introdução No contexto jurídico brasileiro, a proteção dos direitos dos coproprietários não devedores em processos de execução torna-se fundamental, especialmente em casos que envolvem a alienação de bens indivisíveis. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quota-parte do cônjuge que não é devedor, no caso de penhora de imóvel, deve ser calculada com base no valor da avaliação e não no preço obtido na arrematação. Esta decisão inves

A pesquisa de jurisprudência, pedra angular da prática jurídica no Brasil, enfrenta desafios notáveis, frequentemente resultando em uma percepção de instabilidade.

O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.368), marca um importante avanço na interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

A recente aprovação de novos enunciados sumulares pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Holding patrimonial x ITBI A constituição de holdings patrimoniais se tornou uma estratégia comum no planejamento sucessório e na organização patrimonial de famílias e empresas. No entanto, recentes decisões do STF e do STJ colocam em xeque a aplicação da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações. Três temas judiciais merecem especial atenção: Tema 796 (STF) — Limite da imunidade ao valor do capital social Tema 1348 (STF) — Imunidade pa

O Governo Federal apresentou recentemente propostas de aumento da carga tributária que prometem impactar o bolso dos brasileiros — de investidores e empresários a trabalhadores e famílias de baixa renda. Entre os alvos estão instrumentos financeiros antes tidos como isentos ou vantajosos, como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).