O Provimento CNJ nº 224/2026 torna obrigatório o uso do sistema Constrijud para ordens de penhora, arresto e sequestro de imóveis. A ferramenta substitui o Penhora Online, centralizando a comunicação entre juízes e cartórios, com prazos reduzidos e maior segurança jurídica.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para juízes, substituindo-a pela perda do cargo. A medida, baseada na EC 103/2019, elimina o privilégio de magistrados punidos continuarem recebendo salários integrais, fortalecendo a moralidade no Judiciário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou transformação digital significativa ao migrar para o sistema EProc, transferindo 400 mil processos e introduzindo funcionalidades como julgamento virtual e intimações por WhatsApp. Esta transição representa marco importante na modernização do Poder Judiciário, alterando fundamentalmente a forma como advogados, magistrados e partes interagem com o processo judicial.

No coração do debate político-jurídico brasileiro, a reforma do Judiciário surge como enigma: solução para morosidade crônica ou armadilha para enfraquecer instituições? Com 64 projetos na Câmara, comissão OAB ativa e Fachin defendendo autonomia, 2026 promete julgamentos cruciais no STF sobre ética digital. Servidores ganham 8% em reajuste, mas vetos fiscais limitam avanços. Descubra perspectivas de quem vê imperativo institucional contra o 'canto da sereia' parlamentar.

O STJ reconheceu a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, marcando um avanço na modernização do processo judicial brasileiro. A decisão, tomada em 2024, afeta o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com previsão de definição de tese em 2026. Advogados e partes devem acompanhar as novas regras para garantir a eficácia da citação e a segurança jurídica nos processos cíveis.

O Supremo Tribunal Federal retoma, em 2026, julgamentos que podem redefinir regras sobre nomeação de parentes, liberdade de expressão de magistrados e monitoramento de jornalistas e parlamentares. As decisões impactarão diretamente a ética, a transparência e a liberdade de imprensa no Brasil.

Imagine ser condenado por um crime sem provas sólidas, apenas por uma foto mal apresentada. Foi o que quase aconteceu com Paulo Alberto da Silva Costa, absolvido pela Sexta Turma do STJ após anos de batalha judicial. O relator chamou de 'desfuncionalidade sistêmica' a prática de condenações baseadas em reconhecimentos fotográficos irregulares, extraídos até do Facebook sem protocolos. Essa vitória unânime expõe falhas graves no sistema criminal e abre portas para revisões em