Reforma do Judiciário: Canto da Sereia ou Imperativo Institucional no Brasil?

Reforma do Judiciário: Canto da Sereia ou Imperativo Institucional no Brasil? Foto: Josue Marinho / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Debate sobre reforma do Judiciário com propostas na Câmara e OAB

📅 Data: 23/06/2025

⚡ Decisão: Câmara analisa 64 propostas para mudar funcionamento do Judiciário, incluindo restrições a decisões monocráticas, enquanto OAB propõe anteprojeto para debate em 2026.

🏛️ Instância: Câmara dos Deputados e OAB-SP

A **reforma do Judiciário** no Brasil mobiliza debates intensos entre Congresso, OAB e STF, questionando se é canto da sereia ou imperativo institucional. Iniciativas como as 64 propostas na Câmara e o anteprojeto da OAB-SP, instituído em junho de 2025, buscam enfrentar morosidade e decisões monocráticas. O tema ganha urgência com alertas de ministros como Edson Fachin sobre preservação da independência judicial.

Principais Pontos

• Câmara dos Deputados analisa ao menos 64 projetos para reformar o funcionamento do Judiciário, focando em restrições a decisões monocráticas.

• OAB-SP criou comissão em junho de 2025 para propor mudanças em morosidade, integridade e acesso à Justiça, com anteprojeto para 2026.

• Ministro Edson Fachin alerta contra reformas que ameacem a independência judicial, defendendo diálogo entre Poderes.

• Reajuste salarial de 8% para servidores do Judiciário foi sancionado para 2026, com vetos a aumentos futuros por Lula.

• STF julgará em fevereiro de 2026 código de conduta para juízes nas redes sociais, promovendo reforma comportamental.

💬 "“É isso que nós, parlamentares, temos que fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais.” Senador Oriovisto Guimarães, autor de proposta para restringir decisões monocráticas."

Contexto Atual da Reforma

O debate sobre a **reforma do Judiciário** ganha força no Brasil com ao menos 64 propostas tramitando na Câmara dos Deputados, visando alterar o funcionamento do sistema de justiça. Essas iniciativas surgem em resposta a críticas recorrentes sobre morosidade processual e excesso de decisões monocráticas proferidas por juízes isolados. A Comissão da OAB-SP, instituída em 23 de junho de 2025, estabeleceu cinco eixos temáticos para análise: morosidade, integridade, acesso à Justiça, estabilidade e papel do STF.

Especialistas como Lígia Azevedo Ribeiro Sacardo, advogada no escritório Rayes e Fagundes, enfatizam a necessidade de alternativas para reduzir o volume de processos e desafogar tribunais superiores. A Emenda Constitucional 45, de 20 anos atrás, introduziu mudanças como a criação do CNJ, mas demandas por eficiência persistem. Propostas recentes incluem restrições a liminares individuais, promovendo o funcionamento colegiado dos tribunais.

Paralelamente, o Executivo sancionou reajuste de 8% para servidores do Judiciário em 2026, corrigindo perdas inflacionárias desde 2019, mas vetou aumentos para 2027 e 2028 por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa medida afeta STF, STJ, CNJ e demais instâncias, custando R$ 1,77 bilhão no Orçamento de 2026.

O cenário reflete tensão entre modernização institucional e preservação de autonomias, com o Congresso posicionando-se como ator central na agenda reformista.

Propostas Legislativas

Entre as 64 propostas na Câmara, destaca-se o anteprojeto que restringe decisões monocráticas, defendido pelo senador Oriovisto Guimarães como forma de unificar o STF em colegiado. O texto aguarda comissão especial antes do plenário, visando coibir o que parlamentares chamam de '11 Supremos Tribunais Federais'. Outras ideias redefinem competências da Justiça do Trabalho e Federal.

A OAB-SP planeja apresentar anteprojeto ao Congresso no início de 2026, após debates com a sociedade. O foco está em mecanismos para acelerar julgamentos e fortalecer integridade, sem ferir garantias constitucionais. Beto Simonetti, presidente da OAB nacional, defende código de conduta para magistrados e mandatos fixos em tribunais superiores.

No Senado, o PL 4.750/2025, originário do STF, foi aprovado com relatoria de Omar Aziz, que o enquadra como reposição salarial, não aumento. A sanção parcial por Lula ilustra limites fiscais às reformas remuneratórias.

Essas propostas sinalizam consenso parcial sobre necessidade de mudanças, mas divergem em escopo e profundidade.

Posição do STF

Ministro Edson Fachin, em dezembro de 2025, alertou contra reformas que ameacem a independência judicial durante evento da magistratura. Ele ressalta que mudanças são legítimas se não punitivas ou direcionadas, preservando a autonomia como pilar do Estado Democrático de Direito. Fachin defende diálogo entre Poderes com respeito às decisões judiciais.

O STF abrirá o ano judiciário em 4 de fevereiro de 2026 julgando código de conduta para juízes nas redes sociais, estabelecido pelo CNJ em 2019. Entidades como AMB e Ajufe contestam as regras por rígidas, alegando censura à liberdade de expressão. Fachin, presidente do CNJ, promove 'reforma comportamental' com ética mais restritiva.

Decisões monocráticas, como as de Alexandre de Moraes, são alvos de críticas parlamentares, mas Fachin enfatiza proteção de direitos fundamentais. O tribunal posiciona-se como guardião constitucional contra excessos reformistas.

Essa postura equilibra defesa da imparcialidade com abertura a aprimoramentos institucionais.

Críticas e Alertas

Críticos veem na reforma risco de politização do Judiciário, com propostas parlamentares como 'canto da sereia' para enfraquecer o STF. Fachin destaca que soluções inconstitucionais minam credibilidade, defendendo regras proporcionais. A OAB contrapõe com propostas ancoradas na Constituição, como parâmetros para liminares.

Reformas salariais geram controvérsias fiscais, com vetos de Lula baseados na LRF, evitando despesas além do mandato. Parlamentares argumentam reposição de perdas, mas o custo bilionário pressiona o Orçamento público.

Associações de magistrados resistem a códigos éticos restritivos, temendo perda de liberdade. O equilíbrio entre accountability e autonomia define o tom das críticas.

O debate revela polarização, com alertas contra retrocessos democráticos em nome da eficiência.

Impactos Esperados

Uma reforma bem-sucedida poderia reduzir morosidade, com processos tramitando mais rápido e maior acesso à Justiça. Propostas de 'Justiça Aberta' promovem controle social e orçamento participativo, ampliando transparência. Novos adicionais por capacitação no Judiciário incentivam qualificação.

Restrições a monocráticas fortalecem colegialidade, mas podem sobrecarregar plenários. Mandatos fixos para ministros, como sugerido pela OAB, alinhariam o Brasil a democracias maduras, renovando lideranças.

Financeiramente, reajustes corrigem distorções, mas vetos limitam ganhos futuros. No longo prazo, reformas éticas elevam credibilidade pública no sistema judicial.

Os impactos dependem de consenso, evitando judicialização excessiva das mudanças.

Perspectivas Futuras

Para 2026, anteprojetos da OAB e Câmara prometem avançar no Congresso, com sessões iniciais definindo rumos. O julgamento no STF sobre redes sociais pode catalisar código de ética nacional. Diálogo entre OAB, STF e Legislativo é crucial.

Histórico da EC 45 mostra que reformas parciais avançam eficiência, mas pendências como aposentadoria compulsória persistem. Especialistas preveem foco em planejamento via CNJ.

A agenda de 'Justiça Aberta' integra reformas com transparência, inspirando práticas globais. O sucesso medirá-se por redução de backlog processual e confiança cidadã.

O ano de 2026 será pivotal para definir se a reforma é imperativo ou ilusão política.

Perguntas Frequentes

❓ O que motiva as propostas de reforma do Judiciário?

As propostas visam combater morosidade, reduzir decisões monocráticas e aumentar eficiência, com 64 projetos na Câmara e comissão da OAB-SP focada em cinco eixos como integridade e acesso à Justiça. Especialistas destacam necessidade de desafogar tribunais superiores.

❓ Qual a posição do STF sobre a reforma?

Ministro Edson Fachin alerta contra ameaças à independência judicial, defendendo mudanças legítimas sem caráter punitivo. O STF julgará em fevereiro de 2026 código de conduta para juízes nas redes sociais, promovendo ética restritiva.

❓ Houve reajuste salarial recente no Judiciário?

Sim, Lula sancionou 8% de reajuste para servidores em 2026, custando R$ 1,77 bilhão, mas vetou aumentos para 2027 e 2028 por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, corrigindo perdas desde 2019.

❓ Quando a OAB apresentará propostas?

A OAB-SP, com comissão de junho de 2025, levará anteprojeto ao Congresso no início de 2026, após debates sobre código de conduta e mandatos para ministros.

Conclusão

A **reforma do Judiciário** divide opiniões entre imperativo para eficiência e risco à independência, com 64 propostas na Câmara, anteprojeto OAB para 2026 e alertas do STF. Reajustes salariais parciais avançam, mas consenso é essencial para mudanças constitucionais e transparentes.

Participe do debate: comente sua visão sobre a reforma do Judiciário e acompanhe atualizações legislativas para 2026.

Fontes Oficiais:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-transparencia-internacional/justica-aberta-e-a-agenda-de-reformas-para-o-judiciario-brasileiro

Foto: Josue Marinho via Wikimedia Commons – Licença: CC BY 3.0 [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0]