STJ afeta tema da citação por WhatsApp: o futuro da comunicação processual e a previsão de julgamento em 2026

Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. Foto: STJNoticias / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Citação por WhatsApp em ações cíveis

📅 Data: 23/08/2024

⚡ Decisão: O STJ reconheceu a validade da citação processual por WhatsApp, afetando o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

🏛️ Instância: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, marcando um novo capítulo na modernização da comunicação processual brasileira.

Principais Pontos

• O STJ reconheceu a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, por unanimidade.

• A decisão foi tomada em 23/08/2024, durante sessão da Corte Especial.

• O tema foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com previsão de definição de tese em 2026.

• A mudança decorre da Lei 14.195/2021, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico.

• A decisão gera impacto direto na segurança jurídica e na eficiência dos processos cíveis.

💬 "A utilização do WhatsApp para citação processual representa um avanço significativo na modernização do Poder Judiciário, especialmente em um contexto de transformação digital acelerada."

Contexto

O debate sobre a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis ganhou destaque nos tribunais brasileiros nos últimos anos, impulsionado pela necessidade de modernização do processo judicial e pela aceleração do uso de tecnologias digitais.

Durante a pandemia de 2020, muitos tribunais passaram a adotar meios alternativos de comunicação processual, como o WhatsApp, para garantir a continuidade dos serviços judiciais.

No entanto, a ausência de regulamentação específica sobre o uso de aplicativos de mensagens para citação gerou divergências entre os tribunais, exigindo uma definição nacional pelo STJ.

Decisão do STJ

Em 23 de agosto de 2024, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, reconheceu a validade da citação processual realizada por WhatsApp em ações cíveis.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Data Extraordinário (HDE) 8123/US (2023/0083200-8), relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O STJ afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para todos os tribunais do país.

Impactos

A decisão do STJ traz impactos diretos na segurança jurídica e na eficiência dos processos cíveis, permitindo que as partes sejam citadas de forma mais ágil e acessível.

A citação por WhatsApp pode reduzir significativamente os prazos processuais, especialmente em casos em que os métodos tradicionais de citação são demorados ou ineficazes.

Além disso, a decisão estimula a adoção de novas tecnologias no Poder Judiciário, contribuindo para a modernização do sistema processual brasileiro.

Análise

A validade da citação por WhatsApp representa um avanço importante na modernização do Poder Judiciário, mas também levanta questões sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes.

A falta de regulamentação específica sobre o uso de aplicativos de mensagens para citação pode gerar riscos de contestação e de nulidade processual.

É fundamental que o CNJ e os tribunais desenvolvam normas claras e procedimentos padronizados para garantir a eficácia e a legitimidade da citação por WhatsApp.

Repercussão

A decisão do STJ tem repercussão imediata em todos os tribunais do país, pois estabelece um precedente vinculante sobre a validade da citação por WhatsApp.

Advogados e partes envolvidas em processos cíveis devem estar atentos às novas regras e procedimentos para garantir a eficácia da citação.

A decisão também estimula a discussão sobre a necessidade de modernização do Código de Processo Civil para acompanhar as mudanças tecnológicas.

Previsão de Julgamento

O tema da citação por WhatsApp foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com previsão de definição de tese em 2026.

A definição da tese jurídica pelo STJ trará clareza e segurança para todos os tribunais do país, evitando divergências e controvérsias futuras.

A decisão final do STJ sobre o tema será aguardada com grande expectativa pelos operadores do direito e pela sociedade em geral.

Desafios

Apesar dos avanços, a citação por WhatsApp ainda enfrenta desafios relacionados à segurança, à autenticidade e à proteção dos dados das partes.

É necessário que os tribunais adotem medidas para garantir a integridade e a confidencialidade das comunicações processuais realizadas por aplicativos de mensagens.

A regulamentação e a padronização dos procedimentos de citação por WhatsApp serão essenciais para evitar abusos e garantir a eficácia do processo judicial.

Perguntas Frequentes

❓ A citação por WhatsApp é válida em todos os tipos de ações cíveis?

A citação por WhatsApp é válida em ações cíveis, desde que observadas as regras e procedimentos estabelecidos pelo STJ e pelos tribunais competentes.

❓ Quais são os riscos da citação por WhatsApp?

Os principais riscos da citação por WhatsApp estão relacionados à segurança, à autenticidade e à proteção dos dados das partes, exigindo a adoção de medidas adequadas pelos tribunais.

❓ A decisão do STJ tem efeito vinculante para todos os tribunais do país?

Sim, a decisão do STJ sobre a validade da citação por WhatsApp tem efeito vinculante para todos os tribunais do país, pois foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

❓ Quando será definida a tese jurídica sobre a citação por WhatsApp?

A tese jurídica sobre a citação por WhatsApp será definida pelo STJ em 2026, conforme previsão de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Conclusão

O STJ reconheceu a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, afetando o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com previsão de definição de tese em 2026. A decisão marca um avanço na modernização da comunicação processual brasileira.

Fique atento às atualizações sobre a definição da tese jurídica e aos novos procedimentos para citação por WhatsApp nos tribunais do país.

Fontes Oficiais:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/20012026-stj-alerta-para-novo-golpe-com-falso-atendimento-judicial-pelo-whatsapp.aspx, https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/citacao-por-whatsapp-em-acoes-civeis-pode-trazer-riscos-para-seguranca-juridica-dizem-especialistas

Foto: STJNoticias via Wikimedia Commons – Licença: CC BY 4.0 [https://creativecommons.org/licenses/by/4.0]