A usucapião familiar é um caminho jurídico que protege quem permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Descubra como funciona, quais são os requisitos e como solicitar esse direito fundamental para garantir a moradia da família.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma jovem de 19 anos, com três empresas em seu nome, foi usada para ocultar patrimônio do grupo empresarial do pai e deve responder pela dívida trabalhista. O caso revela práticas de fraude e os riscos jurídicos para grupos familiares empresariais.

A judicialização de temas sindicais é um recurso importante para resolver conflitos quando a negociação falha. Este artigo detalha quando e como recorrer à Justiça do Trabalho e ao STF, os impactos para sindicatos e trabalhadores, além de alternativas para evitar litígios excessivos.

Em debate sobre pejotização, o ministro Flávio Dino reforçou o papel da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos sociais e alertou para os riscos da precarização do trabalho. A decisão do STF sobre o tema gerou embate entre instâncias e repercussão no meio jurídico.

O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.

Plano de Saúde Deve Cobrir Terapia para Criança com Autismo Mesmo Fora do Rol da ANS: Entenda a Decisão e Seus Impactos Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Cobertura de terapia para autismo fora do rol da ANS 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Planos de saúde são obrigados a custear terapias para crianças com autismo mesmo que não estejam no rol da ANS, desde que prescritas por médico e comprovada sua eficácia. 🏛️ Instância: Supremo Tribunal

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade no Direito Administrativo 📅 Data: 23/11/2025 ⚡ Decisão: O STF consolidou que o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir direitos fundamentais e eficiência admi

STF decide rejeitar inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Tema 1.232 do STF 📅 Data: 10/10/2025 ⚡ Decisão: Inclusão de empresas do grupo econômico na execução só é possível se participaram da fase de conhecimento ou em hipóteses excepcionais 🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 10 de outubro de 2025, rejeitar a inclusão automática de empresas do mes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente

BC decreta liquidação extrajudicial do Banco Master e encerra negociações com Grupo Fictor 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Liquidação extrajudicial do Banco Master 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Banco Master 🏛️ Instância: Banco Central do Brasil O Banco Central do Brasil decretou em 18 de novembro de 2025 a liquidação extrajudicial do Banco Master, encerrando negociações recentes com o Grupo Fictor. A decisão foi assinada pelo

O CARF manteve a cobrança do IOF sobre operações de gestão de caixa realizadas por holding que centralizava pagamentos e registrava créditos

O CARF decidiu em 12/06/2023 reconhecer o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

O STF julgou em 22/05/2025 a constitucionalidade da extinção da contribuição sindical compulsória, prevista na Reforma Trabalhista de 2017

STJ reconhece exceção de pré-executividade por ilegalidade 📌 DESTAQUES DO CASO ⚖️ Caso: Exceção de pré-executividade em contrato ilegal 📅 Data: 15/11/2025 ⚡ Decisão: Admitida exceção por ilegalidade contratual sem dilação probatória 🏛️ Instância: Superior Tribunal de Justiça A exceção de pré-executividade é cabível quando há ilegalidade evidente no contrato que fundamenta a execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em 2025. Essa medida permite ao exec

STF reconhece recreio e intervalo como jornada de trabalho 📌 DESTAQUES DO CASO⚖️ Caso: ADPF 1058 - Jornada de Professores📅 Data: 13/11/2025⚡ Decisão: Recreio e intervalos integram jornada docente com possibilidade de exceção🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal O STF decidiu em 13/11/2025 que o recreio e os intervalos entre aulas integram a jornada de trabalho dos professores, devendo ser remunerados, com exceção comprovada de uso pessoal. A decisão foi tomada no julgamen

Introdução O recente julgamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marca um importante precedente na discussão sobre a responsabilidade civil na cadeia de prestação de serviços financeiros, especialmente em relação às fraudes envolvendo cartões de crédito. O caso analisou a possibilidade de um banco buscar o direito de regresso contra uma instituição credenciadora de máquinas de cartão utilizada em uma fraude, após ser condenado a ressarcir um cliente vítim

O conceito de responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro abrange diversas situações em que danos são causados a terceiros....

O recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma questão de grande relevância para o sistema

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de cláusula coletiva que assegura indenização a porteiros dispensados em razão da substituição das portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. A decisão representa um marco na conciliação entre avanço tecnológico e proteção Contexto da substituição das portarias presenciais por virtuais A crescente adoção de tecnologias digitais tem impulsionado a substituição das tradicionais portarias presenciais p

Em 13 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento jurídico acerca da tutela provisória de indisponibilidade de bens...