Em 29 de abril de 2018, o Carf reconheceu que royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, sem vínculo societário direto, são dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão rompe com a interpretação tradicional da indedutibilidade, permitindo que multinacionais brasileiras reduzam sua carga tributária ao comprovar a necessidade econômica e o preço de mercado dos pagamentos, inclusive quando o beneficiário está no exterior.

A petição inicial é a porta de entrada de qualquer ação judicial. Este guia completo, escrito em tom jornalístico e objetivo, apresenta passo a passo os requisitos legais, a estrutura ideal, técnicas de redação e revisão, além de dicas de formatação e uso estratégico de jurisprudência, garantindo que sua peça seja aceita na primeira instância e aumente as chances de sucesso do cliente.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem papel central na defesa dos direitos coletivos nas ações sindicais, atuando tanto na esfera judicial, por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas, quanto na extrajudicial, mediando conflitos e firmando Termos de Ajuste de Conduta. Seu mandato constitucional garante a proteção da liberdade sindical, enquanto a legislação e a jurisprudência consolidam suas atribuições, tornando o MPT um guardião da justiça social no mundo do trabalho.

A jornada de trabalho 5x2, que distribui a carga horária em cinco dias de atividade e dois dias de descanso, já é amplamente adotada no Brasil. Este artigo traz uma análise detalhada da base legal, da implementação prática nas empresas, dos benefícios para produtividade e bem‑estar, dos direitos garantidos aos empregados e dos debates em torno da proposta de redução para 40 horas semanais, oferecendo um panorama completo para quem busca entender ou aplicar esse modelo.

A Terceira Turma do STJ decidiu que danos morais processuais só são reconhecidos quando comprovada a má‑fé ou intenção deliberada, afastando a presunção automática. Ao mesmo tempo, a Corte reforçou que a reconvenção deve ser tratada como ação autônoma, com honorários de sucumbência fixados de forma independente, trazendo importantes reflexos para advogados, juízes e partes litigantes.

A partir de maio de 2026 o Programa de Alimentação do Trabalhador inicia a transição para um modelo de interoperabilidade que permite que vale‑alimentação e vale‑refeição sejam aceitos em qualquer maquininha de pagamento credenciada no país, reduzindo recusas, limitando taxas e garantindo repasse mais rápido ao estabelecimento.

A recente Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu importantes aspectos do Simples Nacional, como a exclusão das gorjetas da base de cálculo, os procedimentos de exclusão e a ampliação do prazo de regularização para 90 dias, trazendo segurança jurídica e exigindo planejamento tributário mais rigoroso para micro e pequenas empresas.

A escalada de tensões no Oriente Médio provocou um aumento de mais de treze por cento no preço do barril de petróleo, gerando pressão inflacionária no Brasil. O artigo examina, sob a ótica jurídica, como essa volatilidade afeta a política monetária, a responsabilidade fiscal e a estratégia da Petrobras, oferecendo recomendações para mitigar os riscos ao governo Lula.

Em entrevista no TST, o deputado Augusto Coutinho afirmou que a Câmara dos Deputados tem a intenção de concluir a votação do PLP 152/2025, que regula o trabalho em aplicativos, até abril de 2026. O projeto cria um marco legal que reconhece os trabalhadores como autônomos, estabelece remuneração mínima, seguro de acidentes e transparência nas relações com as plataformas, buscando equilibrar proteção ao trabalhador e flexibilidade do modelo digital.

A conciliação entre sindicatos e empresas, prevista na CLT, exige requisitos específicos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Este guia detalha a composição da Comissão de Conciliação Prévia, os procedimentos formais, o uso do Sistema Mediador e as implicações práticas para empregadores e sindicatos, oferecendo um panorama completo para garantir conformidade e eficácia nas negociações coletivas.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que uma advogada empregada de um escritório de advocacia não tem direito à partilha de honorários. A questão foi discutida no Recurso de Revista nº 123456, julgado em 10 de fevereiro de 2022.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a musicoterapia como tratamento indispensável para o Transtorno do Espectro Autista, impondo aos planos de saúde a obrigação de custear as sessões. O artigo explora a base legal, a jurisprudência, as evidências científicas e os procedimentos práticos para garantir o direito ao tratamento, destacando os impactos sociais e econômicos da medida.

Ter o benefício do INSS cortado é uma situação que gera grande preocupação e impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Seja por um 'pente-fino', falta de comparecimento à perícia ou inconsistências cadastrais, a interrupção do pagamento exige uma resposta rápida e estratégica. Este artigo oferece um roteiro detalhado, explicando as causas mais comuns para o corte, os caminhos para apresentar um recurso administrativo e as opções para buscar o restabelecimento do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante em fevereiro de 2026, suspendendo a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. O caso, que chegou ao STJ por meio de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 225.730), teve como ponto central uma liminar concedida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que havia reduzido o valor da obrigação alimentar. Para o colegiado do STJ, a existência dessa liminar torno

Após 12 anos de litígio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou um acordo crucial entre a GOL Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A decisão, proferida em 26 de fevereiro de 2026, põe fim a uma complexa ação coletiva que debatia a incidência do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a parcela salarial variável dos aeronautas. Mediado pelo Cejusc/TST, o acordo beneficiará aproximadamente 7 mil trabalhadores, garantindo o pagamento de um passivo

Em uma decisão de grande repercussão para o funcionalismo público brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por adiar, em 26 de fevereiro de 2026, o julgamento do referendo das liminares que suspenderam o pagamento dos controversos 'penduricalhos'. A nova data para a análise da matéria foi fixada para 25 de março de 2026, com o objetivo de permitir um aprofundamento da discussão e a busca por uma solução conjunta entre os Poderes. Enquanto isso, as decisões cautelare

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm limitado a persecução penal em crimes contra a ordem tributária, reconhecendo que investigações prolongadas sem demonstração de justa causa violam o princípio da duração razoável do processo e configuram constrangimento ilegal, exigindo o trancamento da ação e a proteção dos direitos do contribuinte.

A cidadania portuguesa pode ser concedida a cônjuges brasileiros de cidadãos portugueses mediante cumprimento de requisitos específicos, como tempo de casamento ou união estável, comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa e a transcrição do casamento em Portugal. Este artigo detalha prazos, exceções para casamentos anteriores a 1981, documentação necessária, custos e dicas práticas para conduzir o pedido com sucesso.

Em um marco para as relações trabalhistas no setor aquaviário brasileiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 24 de fevereiro de 2026, o acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro). A decisão, que encerra um dissídio coletivo referente ao período de 2023 a 2025, destaca-se pela validação das cláusulas mesmo após o vencimento formal do instrumento

O STJ divulgou um informativo que destaca a prescrição quinquenal dos efeitos do abono de permanência e a importância da perícia em prova digital. O documento orienta servidores públicos e operadores do direito sobre os prazos prescricionais, a necessidade de cadeia de custódia e quando a prova digital pode ser admitida sem perícia, oferecendo diretrizes essenciais para a prática jurídica contemporânea.