O Superior Tribunal de Justiça condenou construtoras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após recusarem-se a lavrar a escritura de imóvel quitado pelo comprador. A decisão estabelece jurisprudência importante sobre direitos do consumidor na compra de imóveis e obrigações legais das construtoras em formalizar transferência de propriedade após quitação integral.

A divulgação de informações falsas com objetivo de inflar artificialmente o valor de empresa na bolsa de valores constitui infração grave ao ordenamento jurídico brasileiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região validou multa aplicada pela CVM contra blogueiro que disseminou dados inverídicos, reafirmando jurisprudência consolidada. A conduta viola Lei 6.385/1976 e Lei 7.492/1986, sujeitando responsável a multas administrativas, penas criminais de dois a seis anos de reclu

A Lei Anticorrupção exige interpretação restritiva em casos sem corrupção em sentido estrito. Princípios constitucionais de legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica demandam demonstração clara de nexo causal entre conduta e dano ao interesse público. O STJ consolidou jurisprudência afastando aplicações expansivas que criminalizem meras irregularidades administrativas.

O Superior Tribunal de Justiça condenou as operadoras Amil e APS ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. A decisão reconheceu que as empresas agiram dolosamente ao realizar cessão irregular de clientes e reduzir significativamente sua rede credenciada, buscando benefício financeiro às custas da saúde dos consumidores. A condenação estabelece precedente importante para proteção de direitos coletivos no setor de saúde suplementar.

O valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao proveito econômico da posse, não ao valor venal do imóvel. A jurisprudência do STJ estabelece que o cálculo utiliza aluguel mensal multiplicado pelo período de privação da posse. O juiz pode corrigir de ofício valores inadequados até a sentença, garantindo proporcionalidade processual e evitando custas e honorários inflados.

O STF prepara-se para analisar o Tema 1.412, questão de repercussão geral envolvendo aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha. Este julgamento estabelecerá jurisprudência vinculante sobre proteção às vítimas de violência doméstica, procedimentos processuais e compatibilidade constitucional da lei, afetando milhões de brasileiras e toda a magistratura nacional.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça antecipou sua sessão ordinária para terça-feira, 14 de janeiro, com início às 13 horas. A decisão reflete a necessidade de otimizar o calendário processual e garantir eficiência na prestação jurisdicional. A medida permite que recursos especiais aguardando julgamento sejam apreciados mais rapidamente, reduzindo o tempo total de tramitação processual e respondendo às demandas acumuladas no tribunal.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciará suas atividades na próxima terça-feira, 14 de janeiro, às 13 horas. O colegiado, presidido pelo ministro Flávio Dino e composto por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, é responsável por julgar ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado. A sessão marca o retorno das atividades após recesso, com diversos processos aguardando apreciação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento de que confissões informais realizadas perante autoridades policiais, sem prévio aviso do direito ao silêncio, são nulas e não podem fundamentar condenações. Esta decisão alinha-se com jurisprudência pacífica do STJ e STF, reconhecendo o direito ao silêncio como direito fundamental que protege investigados contra práticas coercitivas durante investigações policiais.

A Lei Complementar nº 214/2025 equiparou locações residenciais de até 90 dias a serviços de hotelaria, sujeitando-as ao IBS e CBS. Apenas contribuintes regulares (pessoas físicas com mais de 3 imóveis e receita anual acima de R$ 240 mil) sofrem tributação. A reforma exige planejamento tributário rigoroso e estruturação cuidadosa de contratos para otimizar a carga fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, através do Tema 1124, critérios objetivos para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias e regras sobre a fixação da Data de Início do Benefício. A decisão reconhece que o interesse de agir pode estar configurado mesmo sem esgotamento completo da via administrativa, quando há instrução deficiente ou impossibilidade de apresentação de provas. Essas regras garantem segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial e

O Supremo Tribunal Federal adiou decisão sobre questões constitucionais relacionadas ao Rio de Janeiro, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destrancou pautas legislativas. O ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, e a convergência entre Nunes Marques e André Mendonça exemplifica alinhamentos institucionais relevantes. Este artigo analisa as implicações jurídicas e políticas desta dinâmica complexa entre os Poderes.

O STJ se prepara para pacificar uma das questões mais controvertidas do direito do consumidor: é obrigatório tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação? A tese vinculante a ser fixada impactará milhões de consumidores e redesenhará a dinâmica dos litígios no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou uma importante medida que impactará diretamente a estratégia recursal no país: a fixação de uma tese vinculante para barrar a interposição de Recurso Especial contra decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais de segunda instância. Essa decisão, tomada pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, visa consolidar o entendimento de que é indispensável o esgotamento das vias recursais ordinárias, mediante

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que fiança bancária e seguro-garantia suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. A suspensão paralisa temporariamente o direito de cobrança enquanto as garantias permanecerem vigentes, oferecendo proteção ao devedor e segurança jurídica ao credor. Esta jurisprudência consolidada aplica-se a créditos contratuais, administrativos e comerciais, criando ambiente de confiança nas relações obrigacionais brasileiras.

Em um avanço significativo para o Direito de Família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade substitua o sobrenome de sua mãe biológica pelos sobrenomes dos pais socioafetivos, em reconhecimento à realidade de multiparentalidade. A decisão da Quarta Turma, proferida em 06 de abril de 2026, enfatiza que o nome civil deve espelhar a identidade e a história afetiva do indivíduo, sem, contudo, apagar o vínculo biológico, que permanece registr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma clara e rigorosa quanto à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova em processos judiciais. A Corte entende que a simples captura de tela, desprovida de mecanismos técnicos que atestem sua autenticidade e integridade, como a geração de um código hash ou a lavratura de uma ata notarial, possui valor probatório reduzido ou nulo. Essa orientação visa combater a facilidade de manipulação de conte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante atualização para o direito processual civil brasileiro, ao decidir que a procuração eletrônica pode ser considerada válida mesmo sem a certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Corte Superior enfatizou que a validade do documento está condicionada à ausência de dúvidas concretas sobre sua autenticidade. Esta flexibilização visa modernizar as práticas jurídicas e red

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se a condenação em honorários de sucumbência é cabível nas ações rescisórias que buscam aplicar a modulação da tese do século, decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento envolve princípios como a causalidade, a Súmula 343 e o artigo 85 do CPC, e pode redefinir a prática dos honorários em milhares de processos tributários em todo o país.

As fortes chuvas provocam picos de tensão que podem queimar eletrodomésticos. A legislação brasileira impõe responsabilidade objetiva à concessionária de energia, mas o consumidor precisa comprovar o dano e o nexo causal. Este artigo detalha a base legal, decisões judiciais recentes, procedimentos para requerer indenização e orientações preventivas para evitar novos prejuízos.