O STJ vai decidir se o rol de hipóteses que dispensam a Fazenda Nacional de pagar honorários advocatícios é taxativo ou exemplificativo. A decisão, no Tema 1.242, impactará milhares de processos e definirá o equilíbrio entre interesse público e valorização da advocacia.

A Lei 14.973/2024 alterou a correção dos depósitos judiciais federais, substituindo a Selic pelo IPCA. A medida viola o direito de ação e a isonomia, sendo questionada no STF. Justiça Federal do Amazonas já afastou a aplicação da lei.

Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. A medida alinha o STJ ao STF e gera impactos diretos na tributação das empresas.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos como repetitivos para pacificar a controvérsia sobre honorários advocatícios e restituição de ICMS sobre tarifas de energia elétrica, após a modulação do Tema 986. A decisão terá impacto bilionário.

O STJ, por meio do ministro Carlos Pires Brandão, anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de dez investigados na Operação Coleta por ausência de fundamentação individualizada. A decisão reafirma que medidas invasivas exigem indicação concreta de indícios de autoria para cada pessoa, sob pena de nulidade e contaminação das provas derivadas.

Uma servidora pública aposentada, diagnosticada com câncer, obteve na Justiça uma liminar que suspende a cobrança de Imposto de Renda sobre seus proventos. A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, reconhece o direito à isenção fiscal para portadores de moléstias graves, conforme previsto em lei, e abre a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente. A medida visa aliviar o impacto financeiro dos custos de tratamento e garantir

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico sobre desoneração da folha de pagamento, invalidando trechos da Lei 14.784/2023 que prorrogou benefícios fiscais para 17 setores produtivos até 2027. A decisão unânime exige que qualquer concessão de benefício tributário respeite rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação. O impacto fiscal da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos eletrônicos mantidos pela Fazenda Pública constituem prova digital válida com presunção relativa de veracidade para fins de interrupção da prescrição. A decisão da Segunda Turma, proferida no REsp nº 2.179.441-DF, reconhece a admissibilidade de documentos digitais gerados por sistemas eletrônicos da Administração Pública, como o SITAF, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado e na atipicidade dos meio

O Superior Tribunal de Justiça analisa em recurso repetitivo se serviços odontológicos podem ser equiparados a hospitalares para aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. A decisão impactará significativamente a tributação de clínicas odontológicas em todo o Brasil e criará precedente vinculante.

A União registra estimativa de R$ 805,8 bilhões em passivos contingentes relacionados a ações judiciais tributárias no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O documento não fornece detalhamento específico sobre os processos que compõem essa cifra expressiva, representando lacuna significativa em transparência orçamentária. A falta de informações pormenorizadas compromete o planejamento fiscal e a avaliação crítica da gestão do contencioso tributário federal.

A Lei Complementar nº 214/2025 equiparou locações residenciais de até 90 dias a serviços de hotelaria, sujeitando-as ao IBS e CBS. Apenas contribuintes regulares (pessoas físicas com mais de 3 imóveis e receita anual acima de R$ 240 mil) sofrem tributação. A reforma exige planejamento tributário rigoroso e estruturação cuidadosa de contratos para otimizar a carga fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que fiança bancária e seguro-garantia suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. A suspensão paralisa temporariamente o direito de cobrança enquanto as garantias permanecerem vigentes, oferecendo proteção ao devedor e segurança jurídica ao credor. Esta jurisprudência consolidada aplica-se a créditos contratuais, administrativos e comerciais, criando ambiente de confiança nas relações obrigacionais brasileiras.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se a condenação em honorários de sucumbência é cabível nas ações rescisórias que buscam aplicar a modulação da tese do século, decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento envolve princípios como a causalidade, a Súmula 343 e o artigo 85 do CPC, e pode redefinir a prática dos honorários em milhares de processos tributários em todo o país.

Após anos de debates e diferentes interpretações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço constitucional de férias. Em uma importante decisão, a Corte alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do Tema 985 da Repercussão Geral, definiu a natureza remuneratória dessa verba. Este artigo explora o histórico da controvérsia, os fundamentos das decisões e os impactos prá

O PER/DCOMP é a solução digital da Receita Federal para quem precisa recuperar tributos pagos indevidamente ou compensar créditos tributários. Este artigo apresenta, de forma jurídica e prática, todas as normas, prazos de cinco anos, restrições de créditos judiciais e procedimentos eletrônicos necessários para garantir a aprovação do pedido e otimizar a gestão fiscal da sua empresa.

Em 29 de abril de 2018, o Carf reconheceu que royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, sem vínculo societário direto, são dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão rompe com a interpretação tradicional da indedutibilidade, permitindo que multinacionais brasileiras reduzam sua carga tributária ao comprovar a necessidade econômica e o preço de mercado dos pagamentos, inclusive quando o beneficiário está no exterior.

A recente Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu importantes aspectos do Simples Nacional, como a exclusão das gorjetas da base de cálculo, os procedimentos de exclusão e a ampliação do prazo de regularização para 90 dias, trazendo segurança jurídica e exigindo planejamento tributário mais rigoroso para micro e pequenas empresas.

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm limitado a persecução penal em crimes contra a ordem tributária, reconhecendo que investigações prolongadas sem demonstração de justa causa violam o princípio da duração razoável do processo e configuram constrangimento ilegal, exigindo o trancamento da ação e a proteção dos direitos do contribuinte.