A OAB anunciou que levará ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades optantes pelo Simples Nacional. A medida busca preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, e traz orientações práticas para formalização de distribuição de lucros apurados até 31/12/2025 enquanto a questão é decidida.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu em 25/08/2025 que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para pleitear

O CARF manteve a cobrança do IOF sobre operações de gestão de caixa realizadas por holding que centralizava pagamentos e registrava créditos

O CARF decidiu em 12/06/2023 reconhecer o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL