O STF consolidou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade imobiliária preponderante, ressalvada fraude ou simulação, com impactos para holdings e empresas.

O STJ, no Tema 1.419, definiu que não cabem honorários de sucumbência em ações rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF, a 'tese do século'.

A reforma tributária prometia reduzir litígios, mas especialistas apontam um renascimento do contencioso. Teses históricas perdem espaço enquanto novas discussões surgem em torno de IBS, CBS e créditos.

O STF declarou inconstitucional a suspensão unilateral, por São Paulo, de benefício de ICMS às áreas de livre comércio. A Corte exigiu convênio do Confaz e quórum de quatro quintos da LC 24/1975, reafirmando o princípio federativo e afastando a guerra fiscal.

O GLP, insumo essencial da cozinha à indústria, é regulado por normas federais específicas. Este artigo examina o marco jurídico vigente, a revisão conduzida pela ANP, a Nova Lei do Gás e os reflexos tributários e sociais dessa cadeia.

O STF formou placar de cinco votos pela imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital social por empresas imobiliárias. O pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento do Tema 1348 e adiou a fixação da tese vinculante.

A Segunda Turma do STJ consolidou entendimento de que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos, reconhecendo a condição como deficiência sensorial. A decisão, alinhada à Lei 14.126/2021 e à jurisprudência do STF, promove inclusão e mobilidade, superando interpretação literal das normas tributárias.

O CNJ, por unanimidade, revogou a exigência de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para a lavratura de escritura de inventário extrajudicial. A decisão, fundamentada na vedação às sanções políticas tributárias, transfere ao Fisco estadual a responsabilidade pela cobrança do imposto e elimina obstáculo burocrático que impedia a realização de inventários em cartório.

O STJ vai decidir se o rol de hipóteses que dispensam a Fazenda Nacional de pagar honorários advocatícios é taxativo ou exemplificativo. A decisão, no Tema 1.242, impactará milhares de processos e definirá o equilíbrio entre interesse público e valorização da advocacia.

A Lei 14.973/2024 alterou a correção dos depósitos judiciais federais, substituindo a Selic pelo IPCA. A medida viola o direito de ação e a isonomia, sendo questionada no STF. Justiça Federal do Amazonas já afastou a aplicação da lei.

Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. A medida alinha o STJ ao STF e gera impactos diretos na tributação das empresas.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A Primeira Seção do STJ afetou dois recursos como repetitivos para pacificar a controvérsia sobre honorários advocatícios e restituição de ICMS sobre tarifas de energia elétrica, após a modulação do Tema 986. A decisão terá impacto bilionário.

O STJ, por meio do ministro Carlos Pires Brandão, anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de dez investigados na Operação Coleta por ausência de fundamentação individualizada. A decisão reafirma que medidas invasivas exigem indicação concreta de indícios de autoria para cada pessoa, sob pena de nulidade e contaminação das provas derivadas.

Uma servidora pública aposentada, diagnosticada com câncer, obteve na Justiça uma liminar que suspende a cobrança de Imposto de Renda sobre seus proventos. A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, reconhece o direito à isenção fiscal para portadores de moléstias graves, conforme previsto em lei, e abre a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente. A medida visa aliviar o impacto financeiro dos custos de tratamento e garantir

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento histórico sobre desoneração da folha de pagamento, invalidando trechos da Lei 14.784/2023 que prorrogou benefícios fiscais para 17 setores produtivos até 2027. A decisão unânime exige que qualquer concessão de benefício tributário respeite rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação. O impacto fiscal da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos eletrônicos mantidos pela Fazenda Pública constituem prova digital válida com presunção relativa de veracidade para fins de interrupção da prescrição. A decisão da Segunda Turma, proferida no REsp nº 2.179.441-DF, reconhece a admissibilidade de documentos digitais gerados por sistemas eletrônicos da Administração Pública, como o SITAF, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado e na atipicidade dos meio

O Superior Tribunal de Justiça analisa em recurso repetitivo se serviços odontológicos podem ser equiparados a hospitalares para aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. A decisão impactará significativamente a tributação de clínicas odontológicas em todo o Brasil e criará precedente vinculante.

A União registra estimativa de R$ 805,8 bilhões em passivos contingentes relacionados a ações judiciais tributárias no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O documento não fornece detalhamento específico sobre os processos que compõem essa cifra expressiva, representando lacuna significativa em transparência orçamentária. A falta de informações pormenorizadas compromete o planejamento fiscal e a avaliação crítica da gestão do contencioso tributário federal.