A Imutabilidade da Certidão de Dívida Ativa: Análise do Tema 1.350 do STJ

A Imutabilidade da Certidão de Dívida Ativa: Análise do Tema 1.350 do STJ

A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser alterada para modificar o fundamento legal do crédito tributário, traz importantes reflexões sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos contribuintes.

O entendimento afirma que a Fazenda Pública não pode, após a prolação da sentença de embargos, modificar a CDA para incluir ou complementar justificativas já existentes. Tal posicionamento tem efeitos diretos sobre a legalidade e a transparência dos créditos tributários inscritos na dívida ativa, além de resguardar a defesa do contribuinte.

A Estrutura da Certidão de Dívida Ativa

Conforme exposto pelo Ministro Gurgel de Faria, a inscrição em dívida ativa tributária, regida pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), necessita atender a requisitos administrativos específicos.

A CDA representa um título executivo extrajudicial que deve conter informações claras e precisas sobre os elementos necessários à sua liquidez e certeza. A exigência de que os fundamentos legais do crédito tributário sejam criteriosamente apresentados evidencia a necessidade de um controle administrativo rigoroso, garantindo que o ato de inscrição não contenha falhas que possam prejudicar o devedor.

A Deficiência da Indicação de Fundamento Legal

A decisão enfatiza que a deficiência na indicação do fundamento legal da dívida não pode ser solucionada apenas pela substituição do título executivo, considerando que tal falha indica um problema no próprio ato administrativo da Fazenda. Nesse contexto, o relator esclarece que a correção de um erro formal sobre a CDA não é suficiente; antes, exige-se a revisão do ato administrativo inicial que gerou a inscrição. Essa abordagem não só reveste a CDA de uma maior rigidez normativa, mas também reforça a importância da prova adequada do crédito tributário antes da sua inscrição.

Implicações para o Sistema Jurídico Brasileiro

O entendimento fixado no Tema 1.350 reflete uma postura de proteção ao contribuinte e uma valorização da segurança jurídica nas relações tributárias. Com o novo precedente, todos os tribunais irão observar essa restrição quanto à modificação da CDA durante as execuções fiscais, conforme o comando do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Tal normatização sinaliza um importante avanço na busca por uma maior previsibilidade e proteção dos direitos dos contribuintes, o que, por sua vez, contribui de maneira significativa para a saúde do nosso sistema jurídico.

Conclusão

Portanto, a decisão proferida pelo STJ não apenas reafirma a inalterabilidade da CDA sob determinados aspectos, mas também constitui um marco na proteção dos direitos daqueles que se encontram na condição de devedores tributários. A aferição rigorosa da liquidez, certeza e exigibilidade das dívidas tributárias é, em última instância, um pilar essencial da administração pública que visa a equidade no tratamento dos cidadãos frente ao Estado. Ao fortalecer esses princípios, o STJ promove uma justiça tributária mais equilibrada e, por consequência, um sistema tributário mais justo e eficiente.