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Flávio Dino, do STF, permite jornada de 8 horas e 24 minutos para a escala 6x1
📌 RESUMO DA NOTÍCIA
⚖️ Caso: Ações da CNC e CNI sobre a transição para o fim da escala 6x1
📅 Data: 12 de novembro de 2026
⚡ Decisão: Liminar autoriza distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8h24 sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes
🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal (STF), decisão monocrática do ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que autoriza empregadores a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, durante a transição para o fim da escala 6x1. A decisão, de 12 de novembro de 2026, afasta a incidência de adicional de hora extra sobre os 24 minutos que ultrapassam o limite ordinário de oito horas diárias e flexibiliza a fruição dos repousos semanais remunerados, mantendo o cronograma da chamada escala 5x2 a partir de 16 de dezembro.
Principais Pontos
Jornada de até 8h24 por dia, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes às oito horas
Autorização vale mesmo sem acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro de 2026
Prazo de 90 dias para negociação coletiva sobre flexibilização, com garantia de ao menos oito folgas mensais
Fim das travas temporais semanal e mensal para fruição dos dois repousos semanais remunerados
"Dino justificou a flexibilização pela dificuldade de compatibilizar a jornada semanal intermediária de 42 horas com o limite de oito horas diárias, afastando a exigência de negociação coletiva prévia."
O contexto normativo: a emenda constitucional que extinguiu a escala 6x1
A decisão do ministro Flávio Dino insere-se no processo de implementação da emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026, que reduziu a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado. O texto fixou período de transição de um ano, a partir de 16 de dezembro de 2026, no qual a jornada semanal intermediária será de 42 horas, antes da vigência plena do limite de 40 horas.
A escala 6x1, que impunha seis dias consecutivos de trabalho por um de descanso, foi substituída pelo modelo 5x2, com dois repousos semanais. A emenda previu, ainda, hipóteses excepcionais de manutenção da escala 6x1, desde que a segunda folga semanal fosse compensada no mesmo mês da semana em que suprimida, regra que agora foi modulada pela liminar.
Ocorre que a compatibilização entre a jornada semanal de 42 horas e o limite constitucional de oito horas diárias revelou-se aritmeticamente problemática. A divisão de 42 horas por cinco dias resulta em 8 horas e 24 minutos por jornada, excedendo em 24 minutos o teto diário ordinário, o que, sem autorização expressa, geraria obrigação de pagamento de adicional de hora extra.
Foi justamente essa a questão submetida ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscavam segurança jurídica para operar a transição sem custos adicionais imprevistos e sem risco de autuações trabalhistas generalizadas.
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O teor da liminar: jornada de 8h24 e dispensa do adicional de hora extra
A liminar concedida em 12 de novembro de 2026 autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes ao limite ordinário de oito horas diárias não serão considerados horas extras e, portanto, não gerarão pagamento de adicional.
A autorização tem eficácia imediata e vigora até 15 de dezembro de 2027, quando se encerra a etapa intermediária e passa a valer o limite definitivo de 40 horas semanais. Trata-se de medida de caráter transitório, cujo alcance está delimitado pelo próprio cronograma estabelecido pelo constituinte derivado.
O ministro rejeitou o pedido das confederações empresariais para adiar o início da transição, mantendo a data de 16 de dezembro de 2026 para o início da escala 5x2. A decisão, contudo, acolheu parcialmente as preocupações setoriais quanto à operacionalização imediata da nova jornada.
A medida possui natureza precária e vale até que o plenário do STF aprecie o mérito das ações. Eventual decisão colegiada em sentido diverso poderá rever o entendimento, o que recomenda cautela às empresas na estruturação de seus acordos e controles de jornada.
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"Foi justamente essa a questão submetida ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscavam segurança jurídica para operar a transição sem custos adicionais imprevistos e sem risco de autuações trabalhistas generalizadas."
A flexibilização dos repousos semanais remunerados
Além da jornada diária, Dino flexibilizou as regras de distribuição das folgas previstas na emenda constitucional. A liminar permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação dos descansos, sem a obrigação de que as duas folgas sejam usufruídas na mesma semana ou compensadas dentro do próprio mês.
A decisão retirou as travas temporais semanal e mensal para a fruição dos repousos, atendendo a setores que não conseguem se adaptar de imediato à regra de duas folgas por semana. O direito aos dois repousos semanais remunerados, porém, permanece assegurado, sendo vedada a supressão do benefício.
A flexibilização é relevante para atividades com sazonalidade acentuada, como comércio e turismo, que enfrentam dificuldades operacionais para concentrar as folgas em intervalos rígidos. A possibilidade de compensação diferida confere maior margem de organização às escalas setoriais.
Ainda assim, a medida exige negociação coletiva para produzir efeitos plenos, o que preserva o papel da autonomia privada coletiva e o diálogo entre empregadores e trabalhadores na definição das regras aplicáveis a cada categoria.
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O prazo de 90 dias para negociação coletiva e a garantia de oito folgas mensais
A liminar estabeleceu prazo de 90 dias para que trabalhadores e empregadores negociem acordos coletivos sobre a flexibilização da escala, desde que sejam garantidas pelo menos oito folgas por mês. O prazo funciona como janela de concertação, estimulando a solução negociada antes da consolidação das novas regras.
A exigência de oito folgas mensais opera como piso de proteção ao trabalhador, assegurando que a flexibilização não resulte em supressão de descansos. Trata-se de parâmetro objetivo que orienta a negociação e limita a discricionariedade empresarial na distribuição das jornadas.
A decisão reforça a necessidade de neutralidade salarial na mudança da jornada. A implementação da nova escala não pode provocar redução nem aumento dos salários praticados, preservando o equilíbrio econômico-financeiro das relações de trabalho.
O ministro fez, ainda, apelo ao Congresso Nacional para regulamentar setores específicos em 180 dias, com o objetivo de que os regimes diferenciados de trabalho sejam disciplinados em lei, atendendo às particularidades de cada área e conferindo maior segurança jurídica às categorias.
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A fundamentação: por que a exigência de acordo prévio foi afastada
Dino justificou a flexibilização pela dificuldade de compatibilizar a jornada semanal intermediária de 42 horas com o limite de oito horas diárias. Segundo o ministro, exigir negociação coletiva prévia poderia resultar na aplicação antecipada da jornada definitiva de 40 horas, contrariando o cronograma estabelecido pelo Congresso.
O pagamento obrigatório de horas extras pelos 24 minutos adicionais também seria incompatível com a finalidade da transição, que é justamente permitir adaptação gradual dos setores produtivos à nova realidade constitucional, sem sobressaltos econômicos desproporcionais.
O relator considerou, ademais, o risco de desigualdade entre trabalhadores de uma mesma empresa. No caso de terceirizadas, funcionários que atuam em contratos com o poder público ainda teriam jornada de 44 horas semanais por um ano, enquanto os demais já estariam beneficiados pelo novo limite de 42 horas.
A fundamentação revela preocupação com a coerência sistêmica da transição, buscando evitar distorções competitivas entre setores e assegurar tratamento isonômico aos trabalhadores submetidos a diferentes regimes de contratação.
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Efeitos práticos para empregadores e trabalhadores
Para os empregadores, a liminar confere segurança jurídica quanto à jornada de 8h24 sem adicional, reduzindo o risco de passivos trabalhistas decorrentes de interpretações divergentes sobre os 24 minutos excedentes. A medida viabiliza a continuidade das operações durante a transição.
Para os trabalhadores, a decisão preserva o direito aos dois repousos semanais remunerados e à neutralidade salarial, embora implique jornada diária ligeiramente superior ao padrão de oito horas. A contrapartida é a aceleração da transição para a jornada de 40 horas, prevista para o fim de 2027.
A negociação coletiva assume papel central nesse cenário, cabendo aos sindicatos e às empresas definir as regras específicas de compensação de folgas e distribuição de jornada, observados os pisos fixados na decisão e na emenda constitucional.
Recomenda-se às empresas revisar acordos coletivos vigentes, ajustar controles de ponto e documentar a aplicação da jornada de 8h24, de modo a comprovar a observância dos parâmetros fixados pelo STF e a boa-fé na implementação da nova escala.
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Perspectivas e o papel do plenário do STF
A liminar tem caráter provisório e será submetida ao plenário do STF, que poderá confirmar, modificar ou revogar o entendimento. A apreciação colegiada é aguardada com expectativa por empregadores e trabalhadores, dada a repercussão econômica e social da matéria.
O apelo ao Congresso Nacional para regulamentar setores específicos em 180 dias indica que a solução definitiva da questão pode depender de atuação legislativa, especialmente para categorias com regimes diferenciados de trabalho, como saúde, segurança e transporte.
Enquanto perdurar a transição, a convivência entre a liminar e a emenda constitucional exigirá dos operadores do direito interpretação sistemática, orientada pelos princípios da proteção ao trabalhador e da segurança jurídica das relações contratuais.
O acompanhamento das próximas decisões e da evolução legislativa é essencial para que empresas e trabalhadores ajustem suas práticas e garantam conformidade com o novo marco regulatório da jornada de trabalho no Brasil.
Perguntas Frequentes
❓ A jornada de 8h24 gera pagamento de hora extra?
Não. Segundo a liminar de Flávio Dino, os 24 minutos que excedem as oito horas diárias não são considerados horas extras e não geram adicional, valendo até 15 de dezembro de 2027, durante a etapa de transição.
❓ A decisão vale mesmo sem acordo coletivo?
Sim. A autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24 vale mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro de 2026.
❓ O fim da escala 6x1 foi adiado?
Não. Dino rejeitou o pedido das confederações empresariais e manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro de 2026, com transição até o fim de 2027.
Conclusão
A liminar de Flávio Dino confere operacionalidade à transição para o fim da escala 6x1, autorizando jornadas de até 8h24 sem adicional de hora extra e flexibilizando a fruição dos repousos semanais. A decisão preserva o cronograma da escala 5x2, reforça a neutralidade salarial e estimula a negociação coletiva, mantendo-se provisória até a apreciação pelo plenário do STF.
Acompanhe as próximas decisões do STF e revise os acordos coletivos da sua empresa para garantir conformidade com as novas regras de jornada.
Fontes Oficiais: Tribunais Superiores e Portais Jurídicos
Foto: Joehawkins via Wikimedia Commons – Licença: CC BY-SA 4.0 [https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0]
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