Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ confirmou que o credor pode pedir insolvência civil sem renunciar à execução individual. A tese amplia as ferramentas de cobrança e exige análise concreta dos requisitos legais.

O e-Protocolo do ONR permite o envio eletrônico de títulos ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), eliminando a necessidade de deslocamento físico. Instituído pela Lei 14.382/2022, o sistema oferece segurança jurídica, rastreabilidade e redução de prazos, transformando a atividade registral no Brasil.

O STJ consolidou que bancos respondem objetivamente por fraudes via Pix quando há falha na segurança ou demora na devolução. Com as novas regras do MED 2.0, vítimas podem recuperar valores em até 11 dias, mas é essencial agir rápido e buscar orientação jurídica.

O cancelamento de voo gera direitos como reacomodação, reembolso integral e assistência material. No entanto, o STJ decidiu que dano moral não é automático, exigindo prova de sofrimento efetivo. Entenda como agir e proteger seus direitos.

A maioridade civil não extingue automaticamente a pensão alimentícia. Filhos maiores devem comprovar necessidade, como estudos ou incapacidade. Conheça a Súmula 358 do STJ e as regras para manutenção ou cancelamento do benefício.

A linha que separa um namoro sério de uma união estável é tênue, mas tem consequências jurídicas profundas. O STJ firmou que o critério decisivo é a intenção de constituir família, e não o tempo de convivência ou coabitação. Saiba como proteger seu patrimônio e evitar surpresas.

Em meio à guerra comercial com os EUA, o governo Lula enfrenta pressão dupla: tarifaço de 25% e aprovação da PEC dos agentes de saúde. Ministro da Fazenda admite ida ao STF para contestar a proposta, enquanto prepara retaliação contra Washington.

O Congresso Nacional avança na ampliação do porte de armas para novas profissões, com projetos que incluem atiradores, vigilantes, seguranças privados e empresários. As propostas alteram o Estatuto do Desarmamento e geram intenso debate sobre segurança pública e direitos individuais.

A Lei 14.973/2024 alterou a correção dos depósitos judiciais federais, substituindo a Selic pelo IPCA. A medida viola o direito de ação e a isonomia, sendo questionada no STF. Justiça Federal do Amazonas já afastou a aplicação da lei.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que propaganda de concurso com taxa de inscrição clara e explícita não configura publicidade abusiva, reforçando a transparência como pilar das relações de consumo.

O STJ, no Tema 1.257, definiu que a nova Lei de Improbidade se aplica imediatamente aos processos em curso, com destaque para a exigência de dolo específico e a reavaliação da indisponibilidade de bens. A decisão traz segurança jurídica e equilíbrio na punição de agentes públicos.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

A CCJ do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que reformula os critérios para concessão da gratuidade de justiça, exigindo comprovação documental de hipossuficiência. A proposta substitui a presunção de veracidade da declaração de pobreza por requisitos objetivos como renda de até dois salários mínimos ou vínculo com programas sociais, gerando debate sobre acesso à Justiça.

A Lei Henry Borel criou varas especializadas e medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica. Saiba como a lei funciona, os desafios de implementação e as decisões recentes do STJ sobre o tema.

O uso de inteligência artificial por litigantes em causa própria nos EUA causou um aumento de 40% nas ações federais da ADA Title III em 2025, transformando o acesso à justiça e desafiando tribunais com petições de qualidade variável.

Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1. A proposta, que altera a CLT, segue para o Senado com amplo apoio popular, mas enfrenta resistência de setores empresariais e da oposição.

O STJ consolidou o entendimento de que taxas de associações de moradores em condomínios fechados não são obrigatórias para não associados, salvo adesão voluntária ou previsão registral. Práticas coercitivas são ilegais. Conheça seus direitos.

A judicialização do consumo no Brasil revela uma cegueira institucional: o sistema jurídico trata os sintomas do litígio em massa sem atacar as causas estruturais. A Lei 14.181/2021 e o STJ tentam conter os excessos, mas a cultura do litígio persiste.

Em decisão histórica, a 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro ao pagamento de adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson. O entendimento aplica a CLT ao futebol profissional, reconhecendo que atletas têm direito ao adicional de 20% para atividades após as 22h. O precedente impacta a gestão de contratos e pode gerar passivos milionários para clubes.

A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que o depósito judicial convertido em pagamento pelo trânsito em julgado anterior à falência não se submete ao juízo universal, podendo ser levantado pelo credor.