Formalizar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) nunca foi tão simples com o Sistema Mediador do MTE. Empregadores e sindicatos inserem cláusulas digitais, protocolam no SEI e consultam publicamente em minutos. Evite erros comuns seguindo este guia prático, otimizado para compliance trabalhista e eficiência negocial no Brasil moderno.

No universo do Direito Processual Civil, dominar a estratégia para o conhecimento do Recurso Especial é essencial para advogados que buscam levar controvérsias federais ao STJ. Este guia revela hipóteses de cabimento, filtros de admissibilidade e técnicas refinadas de fundamentação, com base em fontes autorizadas. Aprenda a superar óbices comuns e influencie a uniformidade da lei federal em casos nacionais.

Em um cenário onde a posse de imóveis e bens é frequentemente disputada, a ação reivindicatória surge como um instrumento jurídico essencial para que o proprietário reaver a posse de um bem que está na posse de terceiros sem autorização. Este artigo detalha os requisitos legais, os documentos necessários e os procedimentos para ajuizar essa ação, oferecendo uma visão completa e prática para proprietários que precisam reaver a posse de seus bens.

Portugal avança na era digital: a Chave Móvel Digital é agora indispensável para marcar emissões de Cartão de Cidadão e Passaporte. Imagine evitar filas intermináveis nos balcões IRN, autenticando-se apenas com o telemóvel. Cidadãos e estrangeiros ganham agilidade em serviços essenciais, com guias práticos para ativação gratuita via app ou presencial.

Imagine um imóvel de R$ 24 milhões blindado contra dívidas? O TJSP disse não, reservando só 10% para moradia digna. Essa decisão revoluciona o bem de família, equilibrando credores e devedores ricos. Descubra como tribunais reinterpretam a lei para justiça real, sem excessos.

No coração do debate político-jurídico brasileiro, a reforma do Judiciário surge como enigma: solução para morosidade crônica ou armadilha para enfraquecer instituições? Com 64 projetos na Câmara, comissão OAB ativa e Fachin defendendo autonomia, 2026 promete julgamentos cruciais no STF sobre ética digital. Servidores ganham 8% em reajuste, mas vetos fiscais limitam avanços. Descubra perspectivas de quem vê imperativo institucional contra o 'canto da sereia' parlamentar.

O acordo coletivo de trabalho é uma ferramenta essencial para ajustar as relações de trabalho entre empresas e trabalhadores, mas precisa respeitar os direitos mínimos previstos na Constituição e na CLT. Saiba como funciona, quais são os limites e como garantir a validade do seu ACT.

Na liquidação do Banco Master em novembro de 2025, o FGC surgiu como salvação para milhares de investidores, garantindo até R$ 250 mil por CPF, mas com uma pegadinha: o Imposto de Renda é retido diretamente sobre os rendimentos acumulados. Descubra como funciona essa proteção essencial, os limites globais de R$ 1 milhão a cada quatro anos, e o passo a passo para receber seu dinheiro sem cair em golpes comuns.

Imagine comprovar uma postagem difamatória ou mensagem contratual que some da internet: o e-Not Provas torna isso possível com segurança total. Lançado pelos cartórios em janeiro de 2026, esse serviço notarial captura conteúdos digitais em ambiente blindado, gerando provas irrefutáveis para tribunais. Advogados e cidadãos agora têm uma aliada poderosa contra a volatilidade online, com custos baixos e validação blockchain. Uma revolução prática para o dia a dia jurídico brasil

A primeira emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Português é essencial para cidadãos portugueses, garantindo segurança, facilidades digitais e acesso a serviços públicos e privados em Portugal e no exterior. O novo modelo, em vigor desde 10 de junho de 2024, traz maior proteção e compatibilidade com os padrões europeus.

A Lei 15.326/2026 representa um marco histórico na valorização dos profissionais da educação infantil, garantindo direitos fundamentais e reforçando a importância dessa etapa educacional para o desenvolvimento das crianças.

Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a união estável e o nascimento de um filho após a hipoteca de um imóvel podem garantir a impenhorabilidade do bem como residência familiar. O caso envolveu uma disputa entre credores e familiares, e a decisão impacta diretamente milhares de processos de execução de dívida.

Em decisão histórica, o STJ consolidou o entendimento de que a desistência de embargos para adesão ao Refis não gera nova condenação em honorários advocatícios. A medida traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e empresas que buscam regularizar dívidas fiscais, impactando diretamente a atuação da Fazenda Pública e a jurisprudência em todo o país.

A decisão do STJ sobre a rediscussão da URP de 26,05% em ações individuais paralelas a mandados de segurança coletivos reforça a segurança jurídica e a confiança legítima dos servidores, servindo como orientação para tribunais inferiores.

Imagine ser condenado por um crime sem provas sólidas, apenas por uma foto mal apresentada. Foi o que quase aconteceu com Paulo Alberto da Silva Costa, absolvido pela Sexta Turma do STJ após anos de batalha judicial. O relator chamou de 'desfuncionalidade sistêmica' a prática de condenações baseadas em reconhecimentos fotográficos irregulares, extraídos até do Facebook sem protocolos. Essa vitória unânime expõe falhas graves no sistema criminal e abre portas para revisões em

Em operação relâmpago neste sábado, a PF prendeu em regime domiciliar dez figuras chave da trama golpista, de Filipe Martins a militares condenados pelo STF. A decisão de Moraes veio após a captura de Silvinei Vasques no Paraguai e a fuga de Ramagem aos EUA, expondo o risco de evasão na rede golpista. Saiba os detalhes das restrições e o impacto na execução das penas.

Viajantes brasileiros agora contam com regras claras para check-in e diárias em hotéis graças à Portaria 28/2025 do Ministério do Turismo. Garantindo pelo menos 21 horas de uso por diária e check-in digital, a norma acaba com confusões antigas e facilita a vida de quem viaja. Hotéis devem informar tudo na reserva, trazendo mais segurança e agilidade para estadias em todo o país.

A revogação da sanção Magnitsky aplicada a Alexandre de Moraes marcou um capítulo diplomático entre Brasil e Estados Unidos em dezembro de 2025. Após medidas que incluíam revogação de vistos e restrições econômicas, negociações bilaterais e acordos sobre comércio levaram à retirada das penalidades, reacendendo debates sobre independência judicial, soberania e os limites do uso de sanções internacionais.

A flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil, especialmente após as reformas de 2017 e 2025, tem transformado o mercado ao permitir maior autonomia para empresas e trabalhadores. Este artigo detalha os impactos econômicos, jurídicos e sociais dessa mudança, mostrando como ela atua como motor de crescimento e inovação, além de apresentar desafios e perspectivas futuras para o mercado de trabalho brasileiro.

A partir de 2026, dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil deixarão de ser isentos e sofrerão tributação de 10% na fonte para valores acima de R$ 50 mil mensais. A nova legislação traz impactos significativos para investidores e empresas, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo para altas rendas.