As fortes chuvas provocam picos de tensão que podem queimar eletrodomésticos. A legislação brasileira impõe responsabilidade objetiva à concessionária de energia, mas o consumidor precisa comprovar o dano e o nexo causal. Este artigo detalha a base legal, decisões judiciais recentes, procedimentos para requerer indenização e orientações preventivas para evitar novos prejuízos.

A ECA Digital, sancionada em 2025, traz uma cadeia de responsabilidade que envolve escolas, governos e fornecedores de tecnologia para proteger crianças e adolescentes online. O artigo explora as obrigações de auditoria, consentimento informado, privacidade por design e o papel da ANPD, oferecendo um panorama completo para gestores educacionais.

O Poder Judiciário brasileiro tem se modernizado para garantir que as decisões judiciais não fiquem apenas no papel. Com um arsenal de ferramentas eletrônicas avançadas, como o Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros, o Renajud para restrições veiculares, o Infojud para acesso a informações fiscais, o Serasajud para consulta de inadimplência e a CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, a fase de execução tornou-se mais ágil e eficaz. Este artigo detalha como essas pl

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor tem até 30 dias para exigir reparo gratuito. Se o vendedor não cumpre esse prazo, a lei permite escolher entre substituição, devolução ou abatimento, além de buscar indenização por danos. Este artigo detalha o passo a passo, a fundamentação jurídica e as decisões recentes que orientam o consumidor a garantir seus direitos de forma eficaz.

A mudança de regras internas em condomínios exige respeito ao quórum qualificado estabelecido na convenção. Este artigo detalha a base legal, o cálculo de frações, os procedimentos de convocação e votação, além de estratégias para superar desafios e garantir que as alterações sejam válidas, transparentes e benéficas para todos os moradores.

A Lei Municipal nº 17.202/2019, conhecida como Lei da Anistia de São Paulo, oferece uma oportunidade crucial para proprietários de imóveis na capital paulista. Publicada em 2019, a legislação permite a regularização de edificações construídas até julho de 2014 que estejam em desacordo com as normas urbanísticas. O processo, que pode ser automático, declaratório ou comum, busca desburocratizar a legalização, garantindo segurança jurídica, valorização do patrimônio e acesso a f

O artigo 386 da CLT garante às trabalhadoras do comércio o direito a um domingo de repouso a cada quinze dias quando houver expediente dominical. A norma, reforçada por decisões do TRT‑3 e do TST, protege a saúde das mulheres, aumenta a produtividade e evita multas. Este artigo detalha o contexto legal, a jurisprudência, a prática de organização de escalas e os impactos positivos para empresas e empregadas.

Em 29 de abril de 2018, o Carf reconheceu que royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, sem vínculo societário direto, são dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão rompe com a interpretação tradicional da indedutibilidade, permitindo que multinacionais brasileiras reduzam sua carga tributária ao comprovar a necessidade econômica e o preço de mercado dos pagamentos, inclusive quando o beneficiário está no exterior.

A petição inicial é a porta de entrada de qualquer ação judicial. Este guia completo, escrito em tom jornalístico e objetivo, apresenta passo a passo os requisitos legais, a estrutura ideal, técnicas de redação e revisão, além de dicas de formatação e uso estratégico de jurisprudência, garantindo que sua peça seja aceita na primeira instância e aumente as chances de sucesso do cliente.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem papel central na defesa dos direitos coletivos nas ações sindicais, atuando tanto na esfera judicial, por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas, quanto na extrajudicial, mediando conflitos e firmando Termos de Ajuste de Conduta. Seu mandato constitucional garante a proteção da liberdade sindical, enquanto a legislação e a jurisprudência consolidam suas atribuições, tornando o MPT um guardião da justiça social no mundo do trabalho.

A jornada de trabalho 5x2, que distribui a carga horária em cinco dias de atividade e dois dias de descanso, já é amplamente adotada no Brasil. Este artigo traz uma análise detalhada da base legal, da implementação prática nas empresas, dos benefícios para produtividade e bem‑estar, dos direitos garantidos aos empregados e dos debates em torno da proposta de redução para 40 horas semanais, oferecendo um panorama completo para quem busca entender ou aplicar esse modelo.

A partir de maio de 2026 o Programa de Alimentação do Trabalhador inicia a transição para um modelo de interoperabilidade que permite que vale‑alimentação e vale‑refeição sejam aceitos em qualquer maquininha de pagamento credenciada no país, reduzindo recusas, limitando taxas e garantindo repasse mais rápido ao estabelecimento.

A conciliação entre sindicatos e empresas, prevista na CLT, exige requisitos específicos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Este guia detalha a composição da Comissão de Conciliação Prévia, os procedimentos formais, o uso do Sistema Mediador e as implicações práticas para empregadores e sindicatos, oferecendo um panorama completo para garantir conformidade e eficácia nas negociações coletivas.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a musicoterapia como tratamento indispensável para o Transtorno do Espectro Autista, impondo aos planos de saúde a obrigação de custear as sessões. O artigo explora a base legal, a jurisprudência, as evidências científicas e os procedimentos práticos para garantir o direito ao tratamento, destacando os impactos sociais e econômicos da medida.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante em fevereiro de 2026, suspendendo a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. O caso, que chegou ao STJ por meio de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 225.730), teve como ponto central uma liminar concedida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que havia reduzido o valor da obrigação alimentar. Para o colegiado do STJ, a existência dessa liminar torno

A cidadania portuguesa pode ser concedida a cônjuges brasileiros de cidadãos portugueses mediante cumprimento de requisitos específicos, como tempo de casamento ou união estável, comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa e a transcrição do casamento em Portugal. Este artigo detalha prazos, exceções para casamentos anteriores a 1981, documentação necessária, custos e dicas práticas para conduzir o pedido com sucesso.

O STJ divulgou um informativo que destaca a prescrição quinquenal dos efeitos do abono de permanência e a importância da perícia em prova digital. O documento orienta servidores públicos e operadores do direito sobre os prazos prescricionais, a necessidade de cadeia de custódia e quando a prova digital pode ser admitida sem perícia, oferecendo diretrizes essenciais para a prática jurídica contemporânea.

O depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431/2017, protege crianças vítimas de violência ao evitar a revitimização, mas não elimina o risco de falsas memórias. Este artigo examina a natureza dessas memórias, os perigos que representam para o processo judicial e apresenta estratégias – como treinamento de entrevistadores, protocolos padronizados e perícia psicológica – para minimizar distorções e assegurar que a verdade prevaleça.

Formalizar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) nunca foi tão simples com o Sistema Mediador do MTE. Empregadores e sindicatos inserem cláusulas digitais, protocolam no SEI e consultam publicamente em minutos. Evite erros comuns seguindo este guia prático, otimizado para compliance trabalhista e eficiência negocial no Brasil moderno.

No universo do Direito Processual Civil, dominar a estratégia para o conhecimento do Recurso Especial é essencial para advogados que buscam levar controvérsias federais ao STJ. Este guia revela hipóteses de cabimento, filtros de admissibilidade e técnicas refinadas de fundamentação, com base em fontes autorizadas. Aprenda a superar óbices comuns e influencie a uniformidade da lei federal em casos nacionais.