O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, através do Tema 1124, critérios objetivos para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias e regras sobre a fixação da Data de Início do Benefício. A decisão reconhece que o interesse de agir pode estar configurado mesmo sem esgotamento completo da via administrativa, quando há instrução deficiente ou impossibilidade de apresentação de provas. Essas regras garantem segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial e

O Supremo Tribunal Federal adiou decisão sobre questões constitucionais relacionadas ao Rio de Janeiro, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destrancou pautas legislativas. O ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, e a convergência entre Nunes Marques e André Mendonça exemplifica alinhamentos institucionais relevantes. Este artigo analisa as implicações jurídicas e políticas desta dinâmica complexa entre os Poderes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância jurídica ao consolidar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser aplicada como o único índice para juros de mora em dívidas de natureza civil, conforme o artigo 406 do Código Civil. Essa determinação, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, proíbe a cumulação com outros índices, visando à uniformização dos cálculos judiciais e à p

O STJ se prepara para pacificar uma das questões mais controvertidas do direito do consumidor: é obrigatório tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação? A tese vinculante a ser fixada impactará milhões de consumidores e redesenhará a dinâmica dos litígios no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou uma importante medida que impactará diretamente a estratégia recursal no país: a fixação de uma tese vinculante para barrar a interposição de Recurso Especial contra decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais de segunda instância. Essa decisão, tomada pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, visa consolidar o entendimento de que é indispensável o esgotamento das vias recursais ordinárias, mediante

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que fiança bancária e seguro-garantia suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. A suspensão paralisa temporariamente o direito de cobrança enquanto as garantias permanecerem vigentes, oferecendo proteção ao devedor e segurança jurídica ao credor. Esta jurisprudência consolidada aplica-se a créditos contratuais, administrativos e comerciais, criando ambiente de confiança nas relações obrigacionais brasileiras.

Em um avanço significativo para o Direito de Família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade substitua o sobrenome de sua mãe biológica pelos sobrenomes dos pais socioafetivos, em reconhecimento à realidade de multiparentalidade. A decisão da Quarta Turma, proferida em 06 de abril de 2026, enfatiza que o nome civil deve espelhar a identidade e a história afetiva do indivíduo, sem, contudo, apagar o vínculo biológico, que permanece registr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma clara e rigorosa quanto à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova em processos judiciais. A Corte entende que a simples captura de tela, desprovida de mecanismos técnicos que atestem sua autenticidade e integridade, como a geração de um código hash ou a lavratura de uma ata notarial, possui valor probatório reduzido ou nulo. Essa orientação visa combater a facilidade de manipulação de conte

No cenário jurídico contemporâneo, a busca por assessoria especializada e personalizada é uma necessidade crescente tanto para empresas de diversos setores quanto para pessoas físicas que demandam segurança e eficiência em suas questões legais. Nesse contexto, o escritório Nostório, Morello & Toledo Damião Advogados, localizado no Itaim Bibi, destaca-se por oferecer soluções jurídicas integradas e adaptadas às especificidades de cada cliente, com ênfase em direito empresarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante atualização para o direito processual civil brasileiro, ao decidir que a procuração eletrônica pode ser considerada válida mesmo sem a certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Corte Superior enfatizou que a validade do documento está condicionada à ausência de dúvidas concretas sobre sua autenticidade. Esta flexibilização visa modernizar as práticas jurídicas e red

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se a condenação em honorários de sucumbência é cabível nas ações rescisórias que buscam aplicar a modulação da tese do século, decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento envolve princípios como a causalidade, a Súmula 343 e o artigo 85 do CPC, e pode redefinir a prática dos honorários em milhares de processos tributários em todo o país.

No contexto jurídico empresarial contemporâneo, o papel do advogado societário assume uma importância estratégica para a estruturação, manutenção e desenvolvimento das sociedades empresariais. A complexidade das relações comerciais, aliada à constante evolução legislativa e regulatória, exige uma atuação jurídica especializada que transcenda a simples consultoria, alcançando a esfera da prevenção de conflitos, da governança corporativa e da conformidade normativa. Assim, comp

A escolha do escritório de advocacia ideal no Brasil representa uma decisão estratégica de extrema relevância para empresas de diversos setores e pessoas físicas que buscam assessoria jurídica qualificada e personalizada. Diante da complexidade do ordenamento jurídico brasileiro, que abrange múltiplas áreas do direito, como o direito empresarial, civil, sindical e de família, torna-se imprescindível compreender os critérios que devem nortear essa seleção, a fim de garantir so

As fortes chuvas provocam picos de tensão que podem queimar eletrodomésticos. A legislação brasileira impõe responsabilidade objetiva à concessionária de energia, mas o consumidor precisa comprovar o dano e o nexo causal. Este artigo detalha a base legal, decisões judiciais recentes, procedimentos para requerer indenização e orientações preventivas para evitar novos prejuízos.

A ECA Digital, sancionada em 2025, traz uma cadeia de responsabilidade que envolve escolas, governos e fornecedores de tecnologia para proteger crianças e adolescentes online. O artigo explora as obrigações de auditoria, consentimento informado, privacidade por design e o papel da ANPD, oferecendo um panorama completo para gestores educacionais.