Em uma decisão de grande repercussão para o funcionalismo público brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por adiar, em 26 de fevereiro de 2026, o julgamento do referendo das liminares que suspenderam o pagamento dos controversos 'penduricalhos'. A nova data para a análise da matéria foi fixada para 25 de março de 2026, com o objetivo de permitir um aprofundamento da discussão e a busca por uma solução conjunta entre os Poderes. Enquanto isso, as decisões cautelare

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm limitado a persecução penal em crimes contra a ordem tributária, reconhecendo que investigações prolongadas sem demonstração de justa causa violam o princípio da duração razoável do processo e configuram constrangimento ilegal, exigindo o trancamento da ação e a proteção dos direitos do contribuinte.

A cidadania portuguesa pode ser concedida a cônjuges brasileiros de cidadãos portugueses mediante cumprimento de requisitos específicos, como tempo de casamento ou união estável, comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa e a transcrição do casamento em Portugal. Este artigo detalha prazos, exceções para casamentos anteriores a 1981, documentação necessária, custos e dicas práticas para conduzir o pedido com sucesso.

Em um marco para as relações trabalhistas no setor aquaviário brasileiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 24 de fevereiro de 2026, o acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro). A decisão, que encerra um dissídio coletivo referente ao período de 2023 a 2025, destaca-se pela validação das cláusulas mesmo após o vencimento formal do instrumento

O STJ divulgou um informativo que destaca a prescrição quinquenal dos efeitos do abono de permanência e a importância da perícia em prova digital. O documento orienta servidores públicos e operadores do direito sobre os prazos prescricionais, a necessidade de cadeia de custódia e quando a prova digital pode ser admitida sem perícia, oferecendo diretrizes essenciais para a prática jurídica contemporânea.

O trágico filicídio de Itumbiara, que culminou na morte de duas crianças e do próprio autor, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que agora debate a forma correta de dosar a pena‑base. A decisão do STJ pode mudar a prática penal ao permitir maior discricionariedade fundamentada, garantindo que a pena reflita a gravidade concreta de cada caso, ao mesmo tempo em que preserva a segurança jurídica.

O depoimento especial, previsto na Lei nº 13.431/2017, protege crianças vítimas de violência ao evitar a revitimização, mas não elimina o risco de falsas memórias. Este artigo examina a natureza dessas memórias, os perigos que representam para o processo judicial e apresenta estratégias – como treinamento de entrevistadores, protocolos padronizados e perícia psicológica – para minimizar distorções e assegurar que a verdade prevaleça.

A nova etapa da regulação dos ativos virtuais pelo Banco Central, com a IN 704/26, revela como o mercado cripto será organizado no Brasil, trazendo clareza jurídica e segurança para investidores e empresas.

Formalizar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) nunca foi tão simples com o Sistema Mediador do MTE. Empregadores e sindicatos inserem cláusulas digitais, protocolam no SEI e consultam publicamente em minutos. Evite erros comuns seguindo este guia prático, otimizado para compliance trabalhista e eficiência negocial no Brasil moderno.

Em decisão marcante, o STF negou a aposentadoria especial para vigilantes, com ou sem porte de arma, em julgamento que pode afetar milhares de profissionais e gerar revisões de benefícios em todo o país. A Corte fixou tese de que a atividade não se caracteriza como especial, mesmo diante da periculosidade da profissão.

Em julgamento histórico no plenário virtual, o STF livrou a OAB do teto de R$ 500 em anuidades, preservando sua independência. Originado de disputa no RJ, o caso ganhou repercussão nacional e reforça o papel essencial da Ordem na Justiça. Advogados agora enfrentam valores sem limite legal, mas com foco na transparência institucional.

Em decisão histórica, o STJ restringiu a recusa da fiança bancária e do seguro-garantia na execução fiscal, ao decidir que a Fazenda Pública não pode rejeitar essas garantias com base exclusiva na ordem legal de penhora. A decisão, proferida em 11 de fevereiro de 2026, no Tema 1385, busca equilibrar a efetividade da execução fiscal com a menor onerosidade para o contribuinte, permitindo a continuidade das atividades empresariais sem a imobilização imediata de caixa. O precede

No universo do Direito Processual Civil, dominar a estratégia para o conhecimento do Recurso Especial é essencial para advogados que buscam levar controvérsias federais ao STJ. Este guia revela hipóteses de cabimento, filtros de admissibilidade e técnicas refinadas de fundamentação, com base em fontes autorizadas. Aprenda a superar óbices comuns e influencie a uniformidade da lei federal em casos nacionais.

Descubra como o STJ protege o réu no tribunal do júri contra simbologias que comprometem julgamentos justos. No episódio do podcast STJ No Seu Dia, o criminalista Divaldo Theophilo explica anulações por algemas visíveis e falta de contato visual. Essencial para advogados e interessados em direito penal entenderem garantias constitucionais em ação.

Em um cenário onde a posse de imóveis e bens é frequentemente disputada, a ação reivindicatória surge como um instrumento jurídico essencial para que o proprietário reaver a posse de um bem que está na posse de terceiros sem autorização. Este artigo detalha os requisitos legais, os documentos necessários e os procedimentos para ajuizar essa ação, oferecendo uma visão completa e prática para proprietários que precisam reaver a posse de seus bens.