A Lei 14.973/2024 alterou a correção dos depósitos judiciais federais, substituindo a Selic pelo IPCA. A medida viola o direito de ação e a isonomia, sendo questionada no STF. Justiça Federal do Amazonas já afastou a aplicação da lei.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que propaganda de concurso com taxa de inscrição clara e explícita não configura publicidade abusiva, reforçando a transparência como pilar das relações de consumo.

Sem um filtro financeiro automático, a limpeza da base do INPI depende de ações de terceiros, como pedidos de caducidade e nulidade. Essa dinâmica sobrecarrega o sistema, gera custos e aprofunda desigualdades, exigindo reformas para permitir a atuação de ofício do órgão.

Em decisão unânime, a 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. A medida alinha o STJ ao STF e gera impactos diretos na tributação das empresas.

O STJ, no Tema 1.257, definiu que a nova Lei de Improbidade se aplica imediatamente aos processos em curso, com destaque para a exigência de dolo específico e a reavaliação da indisponibilidade de bens. A decisão traz segurança jurídica e equilíbrio na punição de agentes públicos.

O STJ decidiu que a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde coletivos é abusiva. O cancelamento deve ser imediato, sem multas ou cobranças futuras. Entenda os fundamentos legais, a jurisprudência do Tema 1.082 e como proteger seus direitos.

A Primeira Seção do STJ validou, por unanimidade, o uso da 'teimosinha' do Sisbajud em execuções fiscais. A decisão, tomada em regime de recursos repetitivos, permite a reiteração automática de bloqueios de valores por até 30 dias, sem nova autorização judicial a cada tentativa.

No contexto atual, em que as demandas jurídicas se apresentam cada vez mais complexas e diversificadas, a busca por soluções jurídicas especializadas e eficazes torna-se imprescindível para empresas e pessoas físicas. O escritório NM&TD destaca-se por oferecer uma assessoria jurídica personalizada, com foco em direito empresarial, direito civil, direito sindical e direito de família, entre outras, atendendo às necessidades específicas de seus clientes com rigor técnico e étic

O STJ consolidou o afastamento do teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, mas modulou os efeitos para proteger contribuintes. A decisão da Corte Especial mantém a segurança jurídica e impede cobranças retroativas.

A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.099.920-SP, firmou que a proteção legal da poupança impenhorável até 40 salários mínimos não alcança associações sem fins lucrativos, por serem pessoas jurídicas com finalidade institucional diversa da entidade familiar.

No contexto atual, marcado por uma complexidade crescente nas relações comerciais e pela necessidade constante de adaptação às mudanças legislativas, as soluções jurídicas empresariais assumem papel fundamental para a sustentabilidade e o crescimento das organizações. A atuação jurídica especializada não se limita à mera resolução de conflitos, mas se estende à prevenção de riscos, à otimização de processos e à estruturação estratégica dos negócios. Este artigo visa explorar,

O STF julga a constitucionalidade da tese do TST que reconhece o adicional de periculosidade para motociclistas. A decisão pode impactar milhares de trabalhadores e empresas, definindo o equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica.

A CCJ do Senado aprovou o PL 2.239/2022, que reformula os critérios para concessão da gratuidade de justiça, exigindo comprovação documental de hipossuficiência. A proposta substitui a presunção de veracidade da declaração de pobreza por requisitos objetivos como renda de até dois salários mínimos ou vínculo com programas sociais, gerando debate sobre acesso à Justiça.

O STJ julga o Tema 1264 para definir se é lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, especialmente por plataformas digitais. A decisão impactará milhares de ações consumeristas e a atuação de empresas de cobrança, à luz da boa-fé e da proteção do consumidor.

O TRT-2 suspendeu um recurso de revista sobre adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até o julgamento do Tema 33 pelo TST. A medida visa uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes sobre a caracterização da insalubridade em sanitários de grande circulação.