A jurisprudência brasileira consolidada no Tema 1.009 do STJ estabelece que o empregado não é obrigado a devolver valores recebidos a mais quando há erro administrativo e ele agiu de boa-fé. A administração pública é responsável por seus próprios erros operacionais e não pode transferir esse ônus para o trabalhador. Descontos unilaterais são ilegais.

O Superior Tribunal de Justiça consolida jurisprudência sobre quebra de sigilo bancário em ações cíveis, dispensando requisito genérico para sistema SNIPER e estabelecendo critérios rigorosos. A Lei Complementar 105/2001 regulamenta a matéria, permitindo quebra apenas com fundamentação judicial específica. O STJ reconhece que a medida é excepcional e exige demonstração de necessidade concreta, protegendo direitos fundamentais enquanto permite acesso a informações para resoluç

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos eletrônicos mantidos pela Fazenda Pública constituem prova digital válida com presunção relativa de veracidade para fins de interrupção da prescrição. A decisão da Segunda Turma, proferida no REsp nº 2.179.441-DF, reconhece a admissibilidade de documentos digitais gerados por sistemas eletrônicos da Administração Pública, como o SITAF, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado e na atipicidade dos meio

O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência fundamental sobre mínimo existencial, estabelecendo que é direito fundamental vinculado à dignidade humana. Em julgamento histórico de abril de 2026, a Corte determinou atualização anual do valor e inclusão de crédito consignado no cálculo. A decisão reflete evolução do entendimento constitucional sobre direitos fundamentais e proteção de pessoas em situação de superendividamento, estabelecendo critérios objetivos que equil

O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou transformação digital significativa ao migrar para o sistema EProc, transferindo 400 mil processos e introduzindo funcionalidades como julgamento virtual e intimações por WhatsApp. Esta transição representa marco importante na modernização do Poder Judiciário, alterando fundamentalmente a forma como advogados, magistrados e partes interagem com o processo judicial.

O cenário jurídico brasileiro em 2024 e 2025 marca um período de transformações significativas, com destaque para a reforma do Código Civil, novas legislações sobre pesquisa com seres humanos, proteção de dados de crianças e adolescentes, e alterações nos juros legais. O Projeto de Lei nº 4/2025 representa a mais ampla revisão do Código Civil desde sua promulgação, modernizando conceitos jurídicos e incorporando práticas contemporâneas.

Uma idosa de 74 anos foi presa em flagrante em Salvador por injúria racial contra policial militar. A juíza converteu a prisão em preventiva, negando fiança conforme Lei nº 14.532/2023. O crime é inafiançável, imprescritível e prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão. Jurisprudência recente do STJ e STF consolidou rigor na aplicação da lei contra discriminação racial.

O Recurso Especial é instrumento processual destinado a assegurar a uniformidade na interpretação da lei federal no Brasil. Regulado pelos artigos 1.029 a 1.035 do Código de Processo Civil, exige cumprimento rigoroso de requisitos formais como prazo de 15 dias, prequestionamento obrigatório e fundamentação adequada. A jurisprudência recente do STJ reafirma a importância desses requisitos para a admissibilidade do recurso.

Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um novo precedente no Direito de Família ao autorizar a retirada do sobrenome paterno do registro civil em casos comprovados de abandono afetivo. A Terceira Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o nome civil, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser dissociado da realidade afetiva. A decisão permite que indivíduos que sofreram com a aus

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reafirmou que recibo de compra e venda de imóvel pode ser admitido como justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolida jurisprudência que vinha sendo construída desde 2012, ampliando o conceito de justo título e reconhecendo que documentos simples podem fundamentar ações de usucapião quando preenchidos os demais requisitos legais.

O Superior Tribunal de Justiça analisa em recurso repetitivo se serviços odontológicos podem ser equiparados a hospitalares para aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. A decisão impactará significativamente a tributação de clínicas odontológicas em todo o Brasil e criará precedente vinculante.

A reforma da jornada de trabalho proposta pelo Projeto de Lei 1838/2026 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. Embora constitucionalmente viável, a reforma exige mecanismos de transição adequados para preservar segurança jurídica, respeitar direitos adquiridos e evitar impactos econômicos prejudiciais. Este artigo analisa fundamentos legais, jurisprudenciais e econômicos da reforma, examinando riscos e oportunidades para o ordenamento trabalhista

A licença-paternidade no Brasil enfrenta paradoxo jurídico crescente: enquanto jurisprudência avança significativamente, legislação infraconstitucional não acompanha. Decisões do STF reconhecem direitos em cenários não previstos em lei, como adoção homoafetiva, expondo empresas a riscos legais e financeiros. Análise completa sobre insegurança jurídica e necessidade urgente de regulamentação.

A Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida têm até 5 anos para reclamar sobre defeitos construtivos, prazo contado da comunicação das falhas. Construtora e CEF respondem solidariamente pelos vícios. Beneficiários têm direito a indenização por danos materiais e morais, com até 10 anos adicionais para ação judicial.

O sistema brasileiro de regimes de resolução para instituições financeiras em crise revela tendência preocupante: a liquidação extrajudicial emerge como desfecho predominante, distanciando-se da estrutura teórica que prevê alternativas de preservação. Embora a legislação autorize três modalidades distintas, a prática demonstra que o modelo tem se orientado primordialmente para a extinção das instituições, gerando impactos sistêmicos significativos exemplificados pelo caso do

A União registra estimativa de R$ 805,8 bilhões em passivos contingentes relacionados a ações judiciais tributárias no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. O documento não fornece detalhamento específico sobre os processos que compõem essa cifra expressiva, representando lacuna significativa em transparência orçamentária. A falta de informações pormenorizadas compromete o planejamento fiscal e a avaliação crítica da gestão do contencioso tributário federal.

O dano existencial trabalhista caracteriza-se pela privação concreta do trabalhador de seu tempo livre e impossibilidade de desenvolver projetos pessoais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige comprovação factual de prejuízo à existência, não aceitando meras alegações de sofrimento. Condutas ilícitas reiteradas do empregador geram responsabilidade civil indenizatória, demandando das empresas implementação de políticas preventivas que respeitem di

O Superior Tribunal de Justiça condenou construtoras ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais após recusarem-se a lavrar a escritura de imóvel quitado pelo comprador. A decisão estabelece jurisprudência importante sobre direitos do consumidor na compra de imóveis e obrigações legais das construtoras em formalizar transferência de propriedade após quitação integral.

A divulgação de informações falsas com objetivo de inflar artificialmente o valor de empresa na bolsa de valores constitui infração grave ao ordenamento jurídico brasileiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região validou multa aplicada pela CVM contra blogueiro que disseminou dados inverídicos, reafirmando jurisprudência consolidada. A conduta viola Lei 6.385/1976 e Lei 7.492/1986, sujeitando responsável a multas administrativas, penas criminais de dois a seis anos de reclu

A Lei Anticorrupção exige interpretação restritiva em casos sem corrupção em sentido estrito. Princípios constitucionais de legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica demandam demonstração clara de nexo causal entre conduta e dano ao interesse público. O STJ consolidou jurisprudência afastando aplicações expansivas que criminalizem meras irregularidades administrativas.