A divulgação de informações falsas com objetivo de inflar artificialmente o valor de empresa na bolsa de valores constitui infração grave ao ordenamento jurídico brasileiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região validou multa aplicada pela CVM contra blogueiro que disseminou dados inverídicos, reafirmando jurisprudência consolidada. A conduta viola Lei 6.385/1976 e Lei 7.492/1986, sujeitando responsável a multas administrativas, penas criminais de dois a seis anos de reclu

A Lei Anticorrupção exige interpretação restritiva em casos sem corrupção em sentido estrito. Princípios constitucionais de legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica demandam demonstração clara de nexo causal entre conduta e dano ao interesse público. O STJ consolidou jurisprudência afastando aplicações expansivas que criminalizem meras irregularidades administrativas.

O valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao proveito econômico da posse, não ao valor venal do imóvel. A jurisprudência do STJ estabelece que o cálculo utiliza aluguel mensal multiplicado pelo período de privação da posse. O juiz pode corrigir de ofício valores inadequados até a sentença, garantindo proporcionalidade processual e evitando custas e honorários inflados.

O STF prepara-se para analisar o Tema 1.412, questão de repercussão geral envolvendo aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha. Este julgamento estabelecerá jurisprudência vinculante sobre proteção às vítimas de violência doméstica, procedimentos processuais e compatibilidade constitucional da lei, afetando milhões de brasileiras e toda a magistratura nacional.

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento de que confissões informais realizadas perante autoridades policiais, sem prévio aviso do direito ao silêncio, são nulas e não podem fundamentar condenações. Esta decisão alinha-se com jurisprudência pacífica do STJ e STF, reconhecendo o direito ao silêncio como direito fundamental que protege investigados contra práticas coercitivas durante investigações policiais.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, através do Tema 1124, critérios objetivos para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias e regras sobre a fixação da Data de Início do Benefício. A decisão reconhece que o interesse de agir pode estar configurado mesmo sem esgotamento completo da via administrativa, quando há instrução deficiente ou impossibilidade de apresentação de provas. Essas regras garantem segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial e

O Supremo Tribunal Federal adiou decisão sobre questões constitucionais relacionadas ao Rio de Janeiro, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destrancou pautas legislativas. O ministro Flávio Dino solicitou vista do processo, e a convergência entre Nunes Marques e André Mendonça exemplifica alinhamentos institucionais relevantes. Este artigo analisa as implicações jurídicas e políticas desta dinâmica complexa entre os Poderes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância jurídica ao consolidar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser aplicada como o único índice para juros de mora em dívidas de natureza civil, conforme o artigo 406 do Código Civil. Essa determinação, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, proíbe a cumulação com outros índices, visando à uniformização dos cálculos judiciais e à p

O STJ se prepara para pacificar uma das questões mais controvertidas do direito do consumidor: é obrigatório tentar resolver o conflito extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação? A tese vinculante a ser fixada impactará milhões de consumidores e redesenhará a dinâmica dos litígios no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou uma importante medida que impactará diretamente a estratégia recursal no país: a fixação de uma tese vinculante para barrar a interposição de Recurso Especial contra decisões monocráticas proferidas por relatores em tribunais de segunda instância. Essa decisão, tomada pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, visa consolidar o entendimento de que é indispensável o esgotamento das vias recursais ordinárias, mediante

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que fiança bancária e seguro-garantia suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. A suspensão paralisa temporariamente o direito de cobrança enquanto as garantias permanecerem vigentes, oferecendo proteção ao devedor e segurança jurídica ao credor. Esta jurisprudência consolidada aplica-se a créditos contratuais, administrativos e comerciais, criando ambiente de confiança nas relações obrigacionais brasileiras.

Em um avanço significativo para o Direito de Família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade substitua o sobrenome de sua mãe biológica pelos sobrenomes dos pais socioafetivos, em reconhecimento à realidade de multiparentalidade. A decisão da Quarta Turma, proferida em 06 de abril de 2026, enfatiza que o nome civil deve espelhar a identidade e a história afetiva do indivíduo, sem, contudo, apagar o vínculo biológico, que permanece registr

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma clara e rigorosa quanto à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova em processos judiciais. A Corte entende que a simples captura de tela, desprovida de mecanismos técnicos que atestem sua autenticidade e integridade, como a geração de um código hash ou a lavratura de uma ata notarial, possui valor probatório reduzido ou nulo. Essa orientação visa combater a facilidade de manipulação de conte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante atualização para o direito processual civil brasileiro, ao decidir que a procuração eletrônica pode ser considerada válida mesmo sem a certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Corte Superior enfatizou que a validade do documento está condicionada à ausência de dúvidas concretas sobre sua autenticidade. Esta flexibilização visa modernizar as práticas jurídicas e red

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará se a condenação em honorários de sucumbência é cabível nas ações rescisórias que buscam aplicar a modulação da tese do século, decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento envolve princípios como a causalidade, a Súmula 343 e o artigo 85 do CPC, e pode redefinir a prática dos honorários em milhares de processos tributários em todo o país.

Após anos de debates e diferentes interpretações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço constitucional de férias. Em uma importante decisão, a Corte alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do Tema 985 da Repercussão Geral, definiu a natureza remuneratória dessa verba. Este artigo explora o histórico da controvérsia, os fundamentos das decisões e os impactos prá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza e agilidade para as ações previdenciárias ao definir, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.081), a hipótese de dispensa da remessa necessária. Essa importante decisão estabelece que sentenças proferidas contra o INSS, mesmo que inicialmente ilíquidas, não precisarão passar pelo reexame obrigatório de um tribunal superior se o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos e não ultrapassar o

O ECA Digital, lei nº 15.211/2025, passou a vigorar em março de 2026, impondo à ANPD a tarefa de regular a verificação de idade em etapas. Este artigo detalha o cronograma regulatório, as obrigações técnicas, os desafios para as empresas e as estratégias de conformidade necessárias para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

Em uma decisão unânime e de grande impacto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os magistrados têm a prerrogativa de negar o benefício da gratuidade de justiça, mesmo que de ofício, após consultar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). A deliberação, proferida em fevereiro de 2026 no Recurso Especial nº 1.914.049/MT, sublinha o poder-dever do juiz de verificar a real situação econômica dos litigantes. A Corte Supe

A remição de pena é um direito crucial para a ressocialização de condenados no Brasil. Embora a Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça limites para a jornada de trabalho do preso, a questão sobre como computar as horas trabalhadas além desse limite gerou debates. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, decidindo que o período de atividade laboral que exceder as oito horas diárias deve ser sim considerado para fins de remição. A cada seis horas extras re