Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa. Para o colegiado, nas circunstâncias do caso concreto, a sociedade de advogados não precisa ajuizar a

Esta em trâmite no Congresso Nacional projeto de lei que visa estabelecer maior segurança jurídica à população brasileira em questões de direito privado em razão da pandemia do coronavírus. O autor do projeto é o Senador Antônio Anastasia, e sugere as seguintes mudanças temporárias na lei: Delimita-se como 20 de março de 2020 o início da pandemia, de modo que as relações jurídicas celebradas antes e depois desta data terão tratamento diferenciado para fins de discussões acerc

Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que trata sobre o auxílio emergencial destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda. Pelo projeto, o trabalhador poderá ganhar R$ 600,00 pelo prazo de 03 (três) meses . Para começar a valer, falta, ainda, a aprovação do Senado Federal. REQUISITOS: Para ter direito ao auxílio, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, quais sejam: a) ser maior de 18 anos de idade;

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973. O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opost

Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação.

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada.

Aprovada Medida Provisória para combater fraudes nos benefícios do INSS

Quem tem direito ao saque do FGTS em 2019?

1 - Quem tem direito à Revisão? Tem direito a revisão do FGTS os trabalhadores que tiveram conta ativa entre o período de 1999 em diante. Os aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também tem direito a ação de revisão. 2 - Porque devo entrar com a Ação de Revisão? Ao ingressar com a Ação de Revisão, o trabalhador ou aposentado faz valer o seu direito de receber o valor correto, podendo chegar ao acréscimo de até 88,3% a mais no FGTS. O resultado desse acréscimo é