A mudança de regras internas em condomínios exige respeito ao quórum qualificado estabelecido na convenção. Este artigo detalha a base legal, o cálculo de frações, os procedimentos de convocação e votação, além de estratégias para superar desafios e garantir que as alterações sejam válidas, transparentes e benéficas para todos os moradores.

A remição de pena é um direito crucial para a ressocialização de condenados no Brasil. Embora a Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça limites para a jornada de trabalho do preso, a questão sobre como computar as horas trabalhadas além desse limite gerou debates. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, decidindo que o período de atividade laboral que exceder as oito horas diárias deve ser sim considerado para fins de remição. A cada seis horas extras re

Em 10 de março de 2026, a 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que previa cobrança de duas cotas para casas do modelo "Palmeira", reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão reforça a necessidade de maioria qualificada para alterar a base de cálculo das despesas condominiais e tem repercussões importantes para a gestão de condomínios residenciais e horizontais em todo o Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde devem cobrir a bomba de insulina quando o paciente com diabetes cumprir os requisitos estabelecidos pelo STF, garantindo acesso a tratamento avançado e alinhando a prática às normas constitucionais e regulatórias.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que herdeiros que exercem posse exclusiva, contínua e com animus domini sobre imóvel herdado podem adquirir a propriedade plena por usucapião. O artigo analisa a evolução jurisprudencial, os requisitos legais, o procedimento judicial e os efeitos na dinâmica familiar, oferecendo um guia completo para quem deseja regularizar a situação fundiária dentro do contexto sucessório.

A 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que cobrava cota condominial em dobro para casas maiores, reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão impõe que o rateio das despesas seja proporcional à fração ideal ou a critério objetivo aprovado por maioria qualificada, orientando condomínios a revisarem suas convenções para garantir justiça e transparência nas cobranças.

O artigo 386 da CLT garante às trabalhadoras do comércio o direito a um domingo de repouso a cada quinze dias quando houver expediente dominical. A norma, reforçada por decisões do TRT‑3 e do TST, protege a saúde das mulheres, aumenta a produtividade e evita multas. Este artigo detalha o contexto legal, a jurisprudência, a prática de organização de escalas e os impactos positivos para empresas e empregadas.

O estelionato sentimental, ou golpe de Don Juan, combina manipulação afetiva e fraude econômica, atingindo principalmente mulheres vulneráveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a prática como delito, permitindo indenizações por danos morais e materiais. Este artigo detalha a tipologia do crime, a evolução da jurisprudência, os requisitos de prova, os impactos sociais e as propostas legislativas que buscam tipificar o delito, oferecendo um panorama completo para

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em alguns casos, tem considerado a existência de 'namoro juvenil' para absolver acusados de estupro de vulnerável, reacende um complexo debate no Direito Penal brasileiro. Essa abordagem, que busca ponderar a rigidez da lei com as particularidades de relacionamentos afetivos entre adolescentes, contrasta com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 593, que estabelece a irrelevânci

O PER/DCOMP é a solução digital da Receita Federal para quem precisa recuperar tributos pagos indevidamente ou compensar créditos tributários. Este artigo apresenta, de forma jurídica e prática, todas as normas, prazos de cinco anos, restrições de créditos judiciais e procedimentos eletrônicos necessários para garantir a aprovação do pedido e otimizar a gestão fiscal da sua empresa.

Em 29 de abril de 2018, o Carf reconheceu que royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, sem vínculo societário direto, são dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão rompe com a interpretação tradicional da indedutibilidade, permitindo que multinacionais brasileiras reduzam sua carga tributária ao comprovar a necessidade econômica e o preço de mercado dos pagamentos, inclusive quando o beneficiário está no exterior.

A petição inicial é a porta de entrada de qualquer ação judicial. Este guia completo, escrito em tom jornalístico e objetivo, apresenta passo a passo os requisitos legais, a estrutura ideal, técnicas de redação e revisão, além de dicas de formatação e uso estratégico de jurisprudência, garantindo que sua peça seja aceita na primeira instância e aumente as chances de sucesso do cliente.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem papel central na defesa dos direitos coletivos nas ações sindicais, atuando tanto na esfera judicial, por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas, quanto na extrajudicial, mediando conflitos e firmando Termos de Ajuste de Conduta. Seu mandato constitucional garante a proteção da liberdade sindical, enquanto a legislação e a jurisprudência consolidam suas atribuições, tornando o MPT um guardião da justiça social no mundo do trabalho.

A jornada de trabalho 5x2, que distribui a carga horária em cinco dias de atividade e dois dias de descanso, já é amplamente adotada no Brasil. Este artigo traz uma análise detalhada da base legal, da implementação prática nas empresas, dos benefícios para produtividade e bem‑estar, dos direitos garantidos aos empregados e dos debates em torno da proposta de redução para 40 horas semanais, oferecendo um panorama completo para quem busca entender ou aplicar esse modelo.

A Terceira Turma do STJ decidiu que danos morais processuais só são reconhecidos quando comprovada a má‑fé ou intenção deliberada, afastando a presunção automática. Ao mesmo tempo, a Corte reforçou que a reconvenção deve ser tratada como ação autônoma, com honorários de sucumbência fixados de forma independente, trazendo importantes reflexos para advogados, juízes e partes litigantes.

A partir de maio de 2026 o Programa de Alimentação do Trabalhador inicia a transição para um modelo de interoperabilidade que permite que vale‑alimentação e vale‑refeição sejam aceitos em qualquer maquininha de pagamento credenciada no país, reduzindo recusas, limitando taxas e garantindo repasse mais rápido ao estabelecimento.

A recente Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu importantes aspectos do Simples Nacional, como a exclusão das gorjetas da base de cálculo, os procedimentos de exclusão e a ampliação do prazo de regularização para 90 dias, trazendo segurança jurídica e exigindo planejamento tributário mais rigoroso para micro e pequenas empresas.

A escalada de tensões no Oriente Médio provocou um aumento de mais de treze por cento no preço do barril de petróleo, gerando pressão inflacionária no Brasil. O artigo examina, sob a ótica jurídica, como essa volatilidade afeta a política monetária, a responsabilidade fiscal e a estratégia da Petrobras, oferecendo recomendações para mitigar os riscos ao governo Lula.

Em entrevista no TST, o deputado Augusto Coutinho afirmou que a Câmara dos Deputados tem a intenção de concluir a votação do PLP 152/2025, que regula o trabalho em aplicativos, até abril de 2026. O projeto cria um marco legal que reconhece os trabalhadores como autônomos, estabelece remuneração mínima, seguro de acidentes e transparência nas relações com as plataformas, buscando equilibrar proteção ao trabalhador e flexibilidade do modelo digital.

A conciliação entre sindicatos e empresas, prevista na CLT, exige requisitos específicos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Este guia detalha a composição da Comissão de Conciliação Prévia, os procedimentos formais, o uso do Sistema Mediador e as implicações práticas para empregadores e sindicatos, oferecendo um panorama completo para garantir conformidade e eficácia nas negociações coletivas.