A 4ª Turma do STJ anulou a cláusula que cobrava cota condominial em dobro para casas maiores, reconhecendo violação ao princípio da isonomia. A decisão impõe que o rateio das despesas seja proporcional à fração ideal ou a critério objetivo aprovado por maioria qualificada, orientando condomínios a revisarem suas convenções para garantir justiça e transparência nas cobranças.

O artigo 386 da CLT garante às trabalhadoras do comércio o direito a um domingo de repouso a cada quinze dias quando houver expediente dominical. A norma, reforçada por decisões do TRT‑3 e do TST, protege a saúde das mulheres, aumenta a produtividade e evita multas. Este artigo detalha o contexto legal, a jurisprudência, a prática de organização de escalas e os impactos positivos para empresas e empregadas.

O estelionato sentimental, ou golpe de Don Juan, combina manipulação afetiva e fraude econômica, atingindo principalmente mulheres vulneráveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a prática como delito, permitindo indenizações por danos morais e materiais. Este artigo detalha a tipologia do crime, a evolução da jurisprudência, os requisitos de prova, os impactos sociais e as propostas legislativas que buscam tipificar o delito, oferecendo um panorama completo para

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em alguns casos, tem considerado a existência de 'namoro juvenil' para absolver acusados de estupro de vulnerável, reacende um complexo debate no Direito Penal brasileiro. Essa abordagem, que busca ponderar a rigidez da lei com as particularidades de relacionamentos afetivos entre adolescentes, contrasta com a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 593, que estabelece a irrelevânci

O PER/DCOMP é a solução digital da Receita Federal para quem precisa recuperar tributos pagos indevidamente ou compensar créditos tributários. Este artigo apresenta, de forma jurídica e prática, todas as normas, prazos de cinco anos, restrições de créditos judiciais e procedimentos eletrônicos necessários para garantir a aprovação do pedido e otimizar a gestão fiscal da sua empresa.

Em 29 de abril de 2018, o Carf reconheceu que royalties pagos a empresas do mesmo grupo econômico, sem vínculo societário direto, são dedutíveis do Imposto de Renda. A decisão rompe com a interpretação tradicional da indedutibilidade, permitindo que multinacionais brasileiras reduzam sua carga tributária ao comprovar a necessidade econômica e o preço de mercado dos pagamentos, inclusive quando o beneficiário está no exterior.

A petição inicial é a porta de entrada de qualquer ação judicial. Este guia completo, escrito em tom jornalístico e objetivo, apresenta passo a passo os requisitos legais, a estrutura ideal, técnicas de redação e revisão, além de dicas de formatação e uso estratégico de jurisprudência, garantindo que sua peça seja aceita na primeira instância e aumente as chances de sucesso do cliente.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem papel central na defesa dos direitos coletivos nas ações sindicais, atuando tanto na esfera judicial, por meio de Ações Civis Públicas e Coletivas, quanto na extrajudicial, mediando conflitos e firmando Termos de Ajuste de Conduta. Seu mandato constitucional garante a proteção da liberdade sindical, enquanto a legislação e a jurisprudência consolidam suas atribuições, tornando o MPT um guardião da justiça social no mundo do trabalho.

A jornada de trabalho 5x2, que distribui a carga horária em cinco dias de atividade e dois dias de descanso, já é amplamente adotada no Brasil. Este artigo traz uma análise detalhada da base legal, da implementação prática nas empresas, dos benefícios para produtividade e bem‑estar, dos direitos garantidos aos empregados e dos debates em torno da proposta de redução para 40 horas semanais, oferecendo um panorama completo para quem busca entender ou aplicar esse modelo.

A Terceira Turma do STJ decidiu que danos morais processuais só são reconhecidos quando comprovada a má‑fé ou intenção deliberada, afastando a presunção automática. Ao mesmo tempo, a Corte reforçou que a reconvenção deve ser tratada como ação autônoma, com honorários de sucumbência fixados de forma independente, trazendo importantes reflexos para advogados, juízes e partes litigantes.

A partir de maio de 2026 o Programa de Alimentação do Trabalhador inicia a transição para um modelo de interoperabilidade que permite que vale‑alimentação e vale‑refeição sejam aceitos em qualquer maquininha de pagamento credenciada no país, reduzindo recusas, limitando taxas e garantindo repasse mais rápido ao estabelecimento.

A recente Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu importantes aspectos do Simples Nacional, como a exclusão das gorjetas da base de cálculo, os procedimentos de exclusão e a ampliação do prazo de regularização para 90 dias, trazendo segurança jurídica e exigindo planejamento tributário mais rigoroso para micro e pequenas empresas.

A escalada de tensões no Oriente Médio provocou um aumento de mais de treze por cento no preço do barril de petróleo, gerando pressão inflacionária no Brasil. O artigo examina, sob a ótica jurídica, como essa volatilidade afeta a política monetária, a responsabilidade fiscal e a estratégia da Petrobras, oferecendo recomendações para mitigar os riscos ao governo Lula.

Em entrevista no TST, o deputado Augusto Coutinho afirmou que a Câmara dos Deputados tem a intenção de concluir a votação do PLP 152/2025, que regula o trabalho em aplicativos, até abril de 2026. O projeto cria um marco legal que reconhece os trabalhadores como autônomos, estabelece remuneração mínima, seguro de acidentes e transparência nas relações com as plataformas, buscando equilibrar proteção ao trabalhador e flexibilidade do modelo digital.

A conciliação entre sindicatos e empresas, prevista na CLT, exige requisitos específicos definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Este guia detalha a composição da Comissão de Conciliação Prévia, os procedimentos formais, o uso do Sistema Mediador e as implicações práticas para empregadores e sindicatos, oferecendo um panorama completo para garantir conformidade e eficácia nas negociações coletivas.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que uma advogada empregada de um escritório de advocacia não tem direito à partilha de honorários. A questão foi discutida no Recurso de Revista nº 123456, julgado em 10 de fevereiro de 2022.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a musicoterapia como tratamento indispensável para o Transtorno do Espectro Autista, impondo aos planos de saúde a obrigação de custear as sessões. O artigo explora a base legal, a jurisprudência, as evidências científicas e os procedimentos práticos para garantir o direito ao tratamento, destacando os impactos sociais e econômicos da medida.

Ter o benefício do INSS cortado é uma situação que gera grande preocupação e impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros. Seja por um 'pente-fino', falta de comparecimento à perícia ou inconsistências cadastrais, a interrupção do pagamento exige uma resposta rápida e estratégica. Este artigo oferece um roteiro detalhado, explicando as causas mais comuns para o corte, os caminhos para apresentar um recurso administrativo e as opções para buscar o restabelecimento do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante em fevereiro de 2026, suspendendo a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia. O caso, que chegou ao STJ por meio de um Recurso em Habeas Corpus (RHC 225.730), teve como ponto central uma liminar concedida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que havia reduzido o valor da obrigação alimentar. Para o colegiado do STJ, a existência dessa liminar torno

Após 12 anos de litígio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou um acordo crucial entre a GOL Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A decisão, proferida em 26 de fevereiro de 2026, põe fim a uma complexa ação coletiva que debatia a incidência do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre a parcela salarial variável dos aeronautas. Mediado pelo Cejusc/TST, o acordo beneficiará aproximadamente 7 mil trabalhadores, garantindo o pagamento de um passivo