Após anos de debates e diferentes interpretações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu posicionamento sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço constitucional de férias. Em uma importante decisão, a Corte alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio do Tema 985 da Repercussão Geral, definiu a natureza remuneratória dessa verba. Este artigo explora o histórico da controvérsia, os fundamentos das decisões e os impactos prá

A recente Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu importantes aspectos do Simples Nacional, como a exclusão das gorjetas da base de cálculo, os procedimentos de exclusão e a ampliação do prazo de regularização para 90 dias, trazendo segurança jurídica e exigindo planejamento tributário mais rigoroso para micro e pequenas empresas.

A OAB anunciou que levará ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades optantes pelo Simples Nacional. A medida busca preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, e traz orientações práticas para formalização de distribuição de lucros apurados até 31/12/2025 enquanto a questão é decidida.

A partir de 2026, dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil deixarão de ser isentos e sofrerão tributação de 10% na fonte para valores acima de R$ 50 mil mensais. A nova legislação traz impactos significativos para investidores e empresas, além da criação do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo para altas rendas.

O CARF manteve a cobrança do IOF sobre operações de gestão de caixa realizadas por holding que centralizava pagamentos e registrava créditos

O CARF decidiu em 12/06/2023 reconhecer o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Saiba localizar na conta de luz as parcelas que poderão ser restituídas e a efetuar o cálculo do valor da restituição: 1 - Como Localizar as parcelas a conta de luz? De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, não incide ICMS sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) e os Encargos. Destaca-se que as taxas e encargos são devidos, não sendo devido o ICMS sobre estas parcelas.

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